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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6015025 PR 0601502-5

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO VISANDO À NÃO-CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 297 DO CP. JUIZ QUE CONDENOU O RÉU SOMENTE PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA NÃO- CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 297 DO CP. INADMISSIBILIDADE. CNH COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. TESE RECURSAL EMBASADA NO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSA NÃO TER OBTIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. MODO DE AQUISIÇÃO DA CNH QUE É PÚBLICA E DE AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, GERA A CONDENAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPROBATÓRIAS DA FALSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE FIXOU 8 (OITO) HORAS SEMANAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNDADE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UMA) HORA SEMANAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CP. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER A PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA E DO MONTANTE DA PENA APLICADA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 7 anos
    Processo
    ACR 6015025 PR 0601502-5
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 415
    Julgamento
    10 de Maio de 2010
    Relator
    José Mauricio Pinto de Almeida
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO VISANDO À NÃO-CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 297 DO CP. JUIZ QUE CONDENOU O RÉU SOMENTE PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA NÃO- CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 297 DO CP. INADMISSIBILIDADE. CNH COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. TESE RECURSAL EMBASADA NO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSA NÃO TER OBTIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. MODO DE AQUISIÇÃO DA CNH QUE É PÚBLICA E DE AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, GERA A CONDENAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPROBATÓRIAS DA FALSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE FIXOU 8 (OITO) HORAS SEMANAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNDADE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UMA) HORA SEMANAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CP. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER A PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA E DO MONTANTE DA PENA APLICADA.

    1.É de conhecimento geral que o DETRAN é o único órgão responsável pela emissão de carteira de habilitação, inadmissível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do documento quando o réu confessa ter comprado a CNH.

    2."... cremos ser totalmente irrelevante se o agente utiliza o documento falso em ato unilateral ou se o faz porque qualquer autoridade assim exige. Há perfeita possibilidade de configuração do tipo penal quando a exibição de uma carteira de habilitação rodoviário que exige a sua apresentação, por estar no exercício de sua função fiscalizadora. Assim é a posição majoritária: STJ: `reiterada é a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que há crime de uso de documento falso ainda quando o agente o exibe para a sua identificação em virtude de exigência por parte de autoridade policial' (REsp 193.210-DF, rel. José Arnaldo Fonseca, 5ª T., 20.04.1999, v.u., DJ 24.05.1999, seção 1, p.190). E também: TJSP: `Pratica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP, o agente que, ao ser abordado por policiais rodoviários, é surpreendido na posse de Carteira Nacional de Habilitação falsa, circunstâncias essa de conhecimento do acusado, em razão de suas próprias declarações, ao afirma que obteve o documento mediante pagamento e sem se submeter a qualquer tipo de exame de direção' (AP. 917.783.3/4, 11ª C, rel. Antonio Manssur, 07.06.2006, v.u.) (...) 1".

    3.Com a nova redação do art. 46, § 3º, do CP, passou-se a prever que a pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação 4.No delito de uso de documento falso determina-se, a aplicação da pena corporal conjuntamente com pena de segunda devem ser fixadas de maneira proporcional. I.

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