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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 6487905 PR 0648790-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 6487905 PR 0648790-5

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 387

Julgamento

16 de Março de 2010

Relator

José Augusto Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_6487905_PR_1307631567828.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA - PENSÃO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ENTENDIMENTO DO STJ - PENSÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

- COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que no caso de família de baixa renda presume- se a dependência econômica no caso de morte de filho menor. A pensão é devida no equivalente a 2/3 do salário percebido pela vítima na data do óbito até a data em que completaria 25 anos, sendo a partir daí reduzida até a data em que completaria 65 anos. Reconhecida a culpa concorrente, a pensão deve ser reduzida em 50% (cinqüenta por cento), bem como o valor fixado à título de indenização por danos morais.

Acórdão

ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19519781/apelacao-civel-ac-6487905-pr-0648790-5

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