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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 6705560 PR 0670556-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 6705560 PR 0670556-0
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 402
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Jorge Wagih Massad
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_6705560_PR_1307628596114.pdf
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Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DISCUSSÃO DE PROVA - VIA INADEQUADA - NULIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

A discussão sobre a prova da autoria do delito em tese imputado ao agente não admite desenvolvimento em sede de habeas corpus, diante da natureza célere e perfunctória que o writ encerra, focado tão-somente na existência de constrangimento ilegal. Não se admite o relaxamento de flagrante aparentemente hígido, realizado em consonância com as disposições do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19517522/habeas-corpus-crime-hc-6705560-pr-0670556-0

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