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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Agravo : RECAGRAV 6436688 PR 0643668-8

3ª CÂMARA CRIMINAL - RECURSO DE AGRAVO N.º 643668-8 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2.ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: WILSON TIAGO GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. LEI N. 10.792/2003. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEL - RESTRIÇÕES GENÉRICAS-APTIDÃO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Processo
RECAGRAV 6436688 PR 0643668-8
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 335
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Jefferson Alberto Johnsson

Ementa

3ª CÂMARA CRIMINAL - RECURSO DE AGRAVO N.º 643668-8 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2.ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: WILSON TIAGO GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. LEI N. 10.792/2003. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEL - RESTRIÇÕES GENÉRICAS-APTIDÃO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO.
Sendo o exame criminológico majoritariamente favorável à progressão do regime, existindo apenas circunstâncias genéricas e abstratas desprovidas de consistência indispensável para proporcionar, por si só, o indeferimento da súplica, a progressão deve ser deferida. A Lei n. 10.792/2003 afastou a exigência obrigatória de o condenado se submeter a exame criminológico para progressão de regime, podendo o magistrado exigi-lo em casos excepcionais desde que de forma fundamentada. Assim, na espécie, atendendo ao requisito temporal e havendo atestado de bom comportamento carcerário e exame majoritariamente favorável, assegura-se a transferência do paciente para o regime semi-aberto.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.