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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 6466399 PR 0646639-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 6466399 PR 0646639-9

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 377

Julgamento

15 de Abril de 2010

Relator

Jefferson Alberto Johnsson

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_6466399_PR_1307619334550.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33 DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06), IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS E INSOFISMÁVEIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA CAMPANA E EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CARACTERÍSTICA DO CASO CONCRETO APONTANDO PARA A TRAFICÂNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As declarações dos policiais que participaram da campana, observando a movimentação de pessoas na residência do réu, bem como que efetuaram a prisão em flagrante na posse da droga, são dotadas de credibilidade, sobretudo quando corroboradas com elementos probatórios acostados aos autos.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19508612/apelacao-crime-acr-6466399-pr-0646639-9

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