Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 5872526 PR 0587252-6

O fato de não ter firmado assinatura nas folhas da cópia contratual, por si só, não leva a crer que não teve ciência da necessidade de contratação de seguro para condutores adicionais, ou mesmo de que deveria indicar o nome do condutor adicional, quando no demonstrativo de contrato preenchido a mão e devidamente assinado, constou expressamente que não indicada condutor preposto e que fazia apenas proteção parcial. Configura quebra do contrato quando o locatário concede a terceiro não autorizado contratualmente a condução do veículo. O princípio da boa-fé é considerado como um princípio bilateral, devendo ser respeitado, contrato tanto na sua formação quanto em sua execução, pelo fornecedor e pelo consumidor, mantendo assim o equilíbrio e transparência nesta relação.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em CONHECER o recurso interposto, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.