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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 3658453 PR 0365845-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3658453 PR 0365845-3
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 334
Julgamento
13 de Janeiro de 2010
Relator
Guido Döbeli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO. PORTADOR. TERCEIRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O portador de título de crédito goza de proteção do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, de forma que a exigibilidade do crédito somente cede diante de prova robusta de que tenha agido com deliberada intenção de prejudicar o devedor.
2. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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