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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6458148 PR 0645814-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6458148 PR 0645814-8
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 369
Julgamento
30 de Março de 2010
Relator
Fernando César Zeni
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6458148_PR_1307611008497.pdf
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Ementa

AP EL AÇ ÃO C ÍV EL E REE XAME N ECESSÁRIO . P RELIM INAR ES DE INT EMP EST IVIDADE E V IOL A ÇÃO DO P RINC IP IO DA DIAL ET IC IDADE. R EJE IÇ ÃO . DESN ECESSID AD E DE R A TIF IC AÇÃO DAS RAZÕES D E AP EL AÇ ÃO QUA NDO IN TERP OSTO O RECURSO A NTES DO JULGAME N TO DOS EMB ARG OS DEC LAR ATÓRIOS, SOBRETUD O NEST E CAS O EM QU E O JULG AM ENTO DO S EMBARGOS NÃO T IVERAM C ARÁT ER IN TEGRA T IVO. IP T U P ROGRESSIV O, TAX AS E JUROS DE MORA. P ROGRESSIV IDADE EX TRAF ISCA L. ART. 182, § 4º, I NC.

I I, DA CF. NE CESS ID ADE DE AD EQU AÇ ÃO AO T EXT O CONS T IT UC IO NAL. LEI M UNI CIP AL A NTERI OR AO ESTATU TO DA CI DADE (LEI N. º 10. 257/20001), NÃO RATIF IC AD A AP ÓS SUA ED IÇÃO . I NC ONST ITUC ION AL I DA DE DA COBRA NÇ A DO IMP OSTO - SANÇ ÃO. SE NTE NÇA M ANT ID A NES TE ASP EC TO. T AX AS D E L IMPEZA E CONSERV AÇ ÃO DE V IAS, COMBATE A I NC Ê NDIO E IL UMI NAÇ ÃO P Ú BL ICA . I NC ONST ITUC ION AL I DA DE. E NU N CIAD OS N. ºS 06 E 07 DAS C ÂM AR AS DE DIRE ITO TR IB UTÁR IO DES TE TRIBU NA L E SÚMULA 670 DO STF. JUROS DE MORA. ART. 1º -F D A LE I N. º 9. 494/97, AP LIC AB IL ID ADE AO PRESE NTE C ASO. NOV A RE DAÇÃO DO DISPOSI T IVO TRAZ IDA P EL A L E I N.º 11. 960/2009. LIM IT AÇÃO DOS JU ROS DE M ORA A 6% AO A NO. SENT E NÇ A REFORMADA NESTE ASP EC TO. RE CURS O P ARC IALME NTE CONHE CIDO, AO QUAL SE D Á P AR C IA L P ROVIME NTO, MANT ENDO, NO MAIS, A SE NTE NÇA , TAMBÉM EM SEDE DE RE EXAME NE CESSÁRIO.

Acórdão

ACORDAM os integrante s da Pri meira Câmara Cíve l do T ribunal de J ustiça do E stado do Paraná, por unanimidade de v otos, em c onhecer parcialmente do recur so e, na pa rte conhe cida, dar parcial p rovimento, co nfirmando a sentença em sede de reexa me, nos termo s do voto do relator.
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