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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6458148 PR 0645814-8 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6458148 PR 0645814-8
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 369
Julgamento
30 de Março de 2010
Relator
Fernando César Zeni
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6458148_PR_1307611008497.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 645.814-8, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina

Apelante: Município de Londrina

Apelada: Monções Empresa Loteadora e Construtora Ltda. e outros

Relator: Juiz Fernando César Zeni – Subst. 2º Grau

APELAÇÃO CÍV EL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIM INAR ES DE INTEMPESTIVIDADE E V IOLAÇÃO DO PRINCÍP IO DA DIALETICIDADE. R EJEIÇÃO. DESNECESSID AD E DE R ATIF ICAÇÃO DAS RAZÕES D E APELAÇÃO QUANDO INTERPOSTO O RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMB ARG OS DECLAR ATÓRIOS, SOBRETUD O NESTE CAS O EM QU E O JULG AM ENTO DO S EMBARGOS NÃO TIVERAM CARÁTER INTEGRATIVO. IPTU PROGRESSIV O, TAX AS E JUROS DE MORA. PROGRESSIV IDADE EX TRAF ISCAL. ART. 182, § 4º, INC. II, DA CF. NECESS ID ADE DE AD EQU AÇÃO AO TEXTO CONS TITUCIO NAL. LEI M UNICIPAL ANTERIOR AO ESTATU TO DA CIDADE (LEI N.º 10.257/20001), NÃO

RATIF ICAD A APÓS SUA ED IÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SANÇÃO. SENTENÇA M ANTID A NES TE ASPECTO. TAX AS D E LIMPEZA E CONSERV AÇÃO DE V IAS, COMBATE A

INCÊNDIO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIAD OS N.ºS 06 E 07 DAS CÂM AR AS DE DIREITO TR IB UTÁR IO DES TE TRIBUNAL E SÚMULA 670 DO STF. JUROS DE MORA. ART. 1º-F D A LEI N.º 9.494/97, APLICAB ILID ADE AO PRESENTE CASO. NOV A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO TRAZ IDA PELA LEI N.º 11.960/2009. LIM ITAÇÃO DOS JUROS DE M ORA A 6% AO ANO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURS O PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE D Á PAR CIA L PROVIMENTO, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA, TAMBÉM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Ap.Cv. n.º 645.814-8

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 645.814-8, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante Município de Londrina e apelada Monções Empresa Loteadora e Construtora Ltda. e outros.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de f. 1913/1922, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelos apelados, para o fim de: a) reconhecer a inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e logradouros públicos, combate a incêndio e iluminação pública, cobradas de forma agregada ao IP T U; b) declarar a inconstitucionalidade da cobrança deste imposto de forma progressiva, na forma de sanção, e determinar que passe a ser observada a alíquota de 1%, conforme requerido pelos autores; c) condenar o Município a restituir o indébito não atingido pela prescrição, devidamente corrigido e sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês d) condenar o Município à integralidade do pagamento das custas, dada a sucumbência mínima dos autores (art. 21, parágrafo único, do CPC), e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 20, § 3º, do CPC.

Após a interposição de embargos declaratórios pelos autores (f. 1923/1926), a sentença foi complementada pela decisão de f. 1928.

Nas suas razões de apelação (f. 1929/1958), o Município de Londrina sustentou, em síntese, que a cobrança do IPT U de forma progressiva nos seus limites territoriais é constitucional, haja vista que tem natureza fiscal e há previsão tanto na CF, nos art. 145, § 1º, e art. 156, § 1º, como em lei municipal (art. 175 da Lei Municipal n.º 7.303/1997 – Código Tributário Municipal), sendo descabida a exigência de sua previsão no Plano Diretor do Município (Lei Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

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Ap.Cv. n.º 645.814-8

Municipal n.º 1.444/69). Sucessivamente, entendendo-se pela natureza extrafiscal do imposto cobrado, postula o município apelante pelo reconhecimento de sua constitucionalidade, haja vista que há previsão no art. 182, § 4º, inc. I I, da CF e, ainda, porque se aplica o princípio da autonomia municipal. Defendeu, também, a legalidade das taxas afastadas na sentença, a redução do percentual para os juros de mora, em 0,5% ao mês, conforme Lei n.º 9.494/97 e, ao final, postulou pelo provimento do seu recurso.

Às f. 1960/1987, foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, que postulou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade, haja vista não terem sido especificamente impugnados os termos da sentença e, ainda, em razão de sua intempestividade, porquanto interpostos anteriormente ao julgamento dos embargos declaratórios, e não ratificados. Sucessivamente, no mérito, postulou pela manutenção do que foi decidido na sentença, com o desprovimento do recurso.

O Ministério Público de primeiro grau reiterou seu posicionamento (f. 1988) e, neste grau de jurisdição, dado vista à Procuradoria Geral de Justiça, houve manifestação, no Parecer de f. 2001/2009, pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Município de Londrina e, em sede de reexame necessário, pelo conhecimento e parcial provimento para afastar de qualquer inconstitucionalidade a cobrança da iluminação pública cobrada na forma de contribuição (EC 39/2002) e, ainda, para que em liquidação de sentença, sejam excluídas as guias de pagamento não quitadas ou em nome de terceiros estranhos à lide, do cálculo do valor devido a ser repetido.

É o relatório.

Inicialmente, afasto as questões preliminares arguidas pelo apelado.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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Ap.Cv. n.º 645.814-8

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 514, inc. II, do CPC, haja vista que se pode verificar das razõe s de apelação contra quais fundamentos da sentença se insurgiu o apelante, visto que por se tratar de questão dependente de interpretação jurídica, não é necessário que a parte faça uma impugnação precisa acerca dos termos da sentença. Nos casos em que o juiz profere sentença e nela outorga interpretação jurídica, não emitindo juízo de valor acerca de provas, descabe ao Tribunal não conhecer do recurso com base no art. 514, inc. II, do CPC, visto que basta à parte renovar sua tese, que também é de interpretação de normas, para viabilizar o acesso à 2ª instância.

Não obstante, também não merece guarida a tese de que o recurso é intempestivo por não ter havido ratificação dos seus termos, porquanto interposto anteriormente ao julgamento dos embargos declaratórios do apelado, já que a matéria discutida nos embargos não prejudica a discussão do mérito trazida no recurso de apelação.

Em caso de interposição antecipada da apelação, principalmente quando o julgamento proferido em sede de embargos de declaração em nada altera a sentença proferida, desnece ssária é a ratificação das razões re cursais, não havendo se falar em intempestividade do recurso.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"DIRE ITO ECO NÔ MIC O E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ O ANTERIOR AO JUL GAMENTO DOS DE CLARATÓR IOS DA P ARTE CONTRÁR IA. TEMPESTIVIDADE. (...) - Pelas peculiaridades da espécie, não se tem por extemporânea a apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios apresentados pela parte contrária, uma vez que os pontos da sentença que foram atacados na apelação em nada foram alterados pelo decisum dos aclaratórios, que, por ser meramente i n t e g ra t i vo , a p e n a s c o m p l e me n t o u o p r i me i ro d e c i só r i o , se m

Ap.Cv. n.º 645.814-8

dar-lhe qualquer outro conteúdo, principalmente modificativo, no atinente àqueles tópicos. (...) (REsp 280247/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCH A, QU ARTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 26/08/2002 p. 226)”

Deste Tribunal, cito a seguinte decisão:

"PROCESSUAL CIV IL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -REITERAÇÃO DA APELAÇÃ O APÓS JULGAMENTO DO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE - EMB ARGOS REJEITADOS. - Desnecessária a reiteração das razões da apelação interposta antes da oposição e julgamento dos embargos de declaração, pois a validade do ato recursal independe de qualquer condição. (Embargos de Declaração Cível 0481122-7/01, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Mário Rau, J. 10/12/2008, DJ 20/01/2009);"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RE PETIÇÃO DO IN DÉ BITO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E ADIT IVOS CONTRATUAIS. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS O JUL GAMENTO DOS E MBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO. (...) Não é intempestiva a apelação interposta pela parte autora antes do julgamento dos embargos de declaração, sendo desnecessária a reiteração dos pedidos. (...) (Apelação Cível nº 534052-9, 16ª Câmara Cível, Rel. Paulo Cezar Bellio, J. 18/02/2009, DJ 07/04/2009)”

Superada esta apreciação preliminar, no que se refere à

admissibilidade recursal, a apelação deve ser parcialmente

conhecida.

Não comporta conhecimento a tese de que o IPTU progressivo

considerado inconstitucional, o qual se determinou a repetição,

tenha sido cobrado com escopo no art. 156, § 1º, da CF.

Esta tese se mostra completamente descabida e inovadora

nesta fase do procedimento, haja vista que em sede de contestação

houve o expresso reconhecimento pelo município apelante de que o

tributo por ele cobrado tinha a natureza extrafiscal, ou seja, com

fundamento no art. 182, § 4º, da CF .

Corrobora esta afirmação o seguinte trecho da contestação (f.

1331):

Ap.Cv. n.º 645.814-8

“Com efeito, o IPTU progressivo aplicado pelo Município de Londrina tem como base o fator tempo, expressamente autorizada pela nossa Carta Magna, nos termos do artigo 182,§ 4º, inciso II, da Constituição Federal.”

Sendo assim, não conheço do recurso nesta parte.

No tocante à insurgência quanto à inconstitucionalidade do IPTU progressivo cobrado como forma de sanção, previsto no art. 182, § 4º, inc. I I, da CF, não merece reparo a sentença.

Ainda que houvesse previsão em Lei Municipal como sustenta o apelante e os municípios tenham autonomia para gerenciar as questões locais, esta legislação está em desacordo com o texto constitucional.

Não houve omissão da sentença quanto a existência de leis do Município de Londrina disciplinando a forma de cobrança do IT PU progressivo como forma de sanção.

O que houve foi o reconhecimento da inconstitucionalidade destas leis municipais, porque editadas em desconformidade com o previsto no art. 182, § 4º, da CF , que exige a previsão da forma de exigibilidade do tributo progressivo em lei federal, às quais deverão estar adequadas as leis municipais subsequentemente editadas.

Assim, somente a partir de 10 de julho de 2001, com a elaboração do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/01), poderia o Município de Londrina editar norma regulando a matéria, ou convalidar norma já existente, o que somente veio a ocorrer em 2008, conforme se constata das razões de apelação.

Por estas razões, deve-se entender como inconstitucional o IT PU cobrado na forma progressiva extrafiscal, devendo ser restituídos os valores cobrados a este título, conforme reconhecido na se nt e n ca .

Ap.Cv. n.º 645.814-8

A insurgência contra as taxas, cuja cobrança também foi

afastada na sentença, comporta, apenas, pequena alteração.

É assente neste Tribunal que a cobrança de Taxa de Limpeza e

Conservação de Vias é inconstitucional e, neste tocante, confira-se o

Enunciado n.º 07 das Câmaras de Direito Tributário:

Enunciado n.º 07. É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais. (STF - RE-AgR 412689/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE-AgR 247563 / SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. TJPR AP 0288.072-6, 12.ª C, rel. Jurandyr de Souza Junior; Ap. Cível n.º 322547-8, 2.ª C, rel. Valter Ressel; Acórdãos n.º 26.086, rel. Péricles Bellusci B. Pereira; n.º 26.025, rel. Antônio Renato Strapasson; n.º 26.008, rel. Lauro Laertes de Oliveira.)

Tratando-se de Taxa de Combate a Incêndio, a sua cobrança

pelo Município, quando atende aos requisitos de especificidade e

divisibilidade, somente é legítima quando há convênio com o

respectivo Estado, estabelecido por lei, haja vista que a competência

para instituí-la é E stadual.

Neste sentido, é o Enunciado n.º 06 das Câmaras de Direito

Tributário deste Tribunal, confira-se:

Enunciado n.º 06. A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. (CF, art. 144, §§ 5.º e 6.º e Lei Estadual 13.976/02), (STF -RE 206.777-6, rel. Min. Ilmar Galvão. STJ - REsp 61.604/SP, 2.ª T, rel. Min. Ai Pargendler; REsp 166.684/SP, 2.ª T, rel. Min. Ari Pargendler. TJPR - AP 332.347-1, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; Ag. Inst. 351.783-9, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 347.796-7, 2.ª C, rel. Valter Ressel; AP 329.509-6, 2.ª C, rel. Luiz Cezar de Oliveira; AP 333.043-2, 3.ª C, rel. Munir Karam; Ag. Inst. 348.684-6, 1.ª C, rel. Ulisses Lopes.)

Ap.Cv. n.º 645.814-8

Assim, porque não demonstrada esta exigência, deve ser mantida a cobrança da referida taxa, na forma como fixado na sentença.

No tocante ao serviço de iluminação pública, cujo entendimento sumulado do STF é no sentido de que não é possível a sua cobrança mediante taxa (Súmula 670 do ST F), devem ser feitas algumas considerações.

A partir da EC n.º 39/2002, como bem salientou o representante do Ministério Público de segundo grau em seu Parecer, este serviço passou a ser exigível dos contribuintes mediante a forma de contribuição (COS IP, muitas vezes).

Considerando que nos autos estão sendo discutidos tributos posteriores a esta data (2002), inclusive, deve-se ressaltar que, se houve a cobrança deste tributo na forma de contribuição de forma conjunta com o IP T U, esta cobrança deve ser mantida, porque atende aos requisitos consitucionais. Se, contudo, o contrário for verificado, ou seja, se houve a cobrança deste serviço após 2002, mediante a forma de taxa, estas cobranças deverão ser afastadas.

A sentença, neste aspecto, não comporta qualquer reparo, porque houve sua complementação com a decisão dos embargos declaratórios, estabelecendo a abrangência do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da T IP mediante taxa dos exercícios anteriores a 2001, inclusive.

Esta complementação, conforme já salientado, em nada prejudica a discussão do mérito deste recurso, não sendo argumento para se considerar intempestiva a apelação.

Por estas razões, rejeito os argumentos trazidos pelo apelante no intuito de ver reconhecida a exigibilidade das taxas afastadas na se nt e n ca , q ue m a nt e nho i nt o ca d a ne st e a sp e ct o .

Ap.Cv. n.º 645.814-8

Todavia, quanto ao reconhecimento da taxa de 1% para os juros de mora contra a Fazenda Pública, entendo que a sentença comporta pequeno reparo.

É que, em 29 de junho de 2009, foi publicada a Lei n.º 11.960/2009 que, em seu art. , trouxe nova redação ao art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, que passou a vigorar, a partir daquela data, com a seguinte redação:

Art. 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Assim, sendo a sentença de 14 de julho de 2009, publicada no E-DJ n.º 193, de 03.08.09 e, ainda, complementada pela decisão de f. 1928, datada de 24 de agosto de 2009, e publicada no E-DJ n.º 225, de 10.09.09, já tinha incidência a referida lei com sua nova redação, que deixou de considerar a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública para limitar a taxa de juros a ela aplicada, razão pela qual a sentença comporta pequeno reparo neste aspecto.

Não altero, contudo, a sucumbência, haja vista que mantida a sucumbência mínima do apelado.

Finalmente, porque a sentença foi proferia contra Município e não houve condenação à repetição do indébito em valor certo, devendo ser apurado na fase de liquidação, com exclusão dos valores das guias de pagamento não quitadas ou em nome de terceiros estranhos à lide (conforme salientado pelo Ministério P úb l i co d e se g und o g ra u à s f . 200 9) co nhe ço d o re e xa m e ne ce ssá ri o ,

Ap.Cv. n.º 645.814-8

nos termos do disposto no art. 475 do CPC, que fica conhecido também em razão do valor da causa (R$ 160.000,00).

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento, sem alteração da sucumbência, confirmando, no mais, a sentença, também em sede de reexame necessário.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento, confirmando a sentença em sede de reexame, nos termos do voto do relator.

Presidiu o julgamento o Desembargador Idevan Lopes, sem voto, e dele participaram o Desembargador Ruy Cunha Sobrinho e Juiz Subst. em 2º Grau Sérgio Roberto N. Rolanski.

Curitiba, 30 de março de 2010

Fernando César Zeni

Juiz Substituto em 2º Grau - Relator

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