jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6975968 PR 0697596-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 6975968 PR 0697596-8
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 509
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Eugenio Achille Grandinetti
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_6975968_PR_1307599888375.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARTIGO 66, § 1º, INCISOS II, V, VIE X, DA LEI ESTADUAL Nº 8.933/1989 C/C O ARTIGO 55, § 1º, INCISOS IIE VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. MULTAS FISCAIS DE 30% DO VALOR DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS, 50% DO VALOR DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INDICADAS NO DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO AOS TRIBUTOS. ART. 150, IV, CF. APLICABILIDADE ÀS MULTAS FISCAIS. EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, negando-lhe provimento para manter a redução das multas fiscais nos valores aplicados pelo Juízo a quo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19496299/agravo-de-instrumento-ai-6975968-pr-0697596-8

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 551 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001315-87.1994.1.00.0000 DF 0001315-87.1994.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 42 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91707 MG