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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6824193 PR 0682419-3
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 491
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Edison de Oliveira Macedo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6824193_PR_1307592600283.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 682.419-3, DA COMARCA DE ARAPONGAS – VARA CÍVEL E ANEXOS.

Apelante: CLEUZA LOPES OKUYAMA.

Apelado: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.

Relator Convocado: EDISON MACEDO FILHO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES POR COMENTÁRIOS PESSOAIS CONTRA A IMPETRANTE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 682419-3, da Comarca de Arapongas, Vara Cível, onde figura como Apelante Cleuza Lopes Okuyama e Apelado Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Arapongas.

Apelação Cível nº. 682.419-3. 2

R

elatório

Da sentença (FLS. 72/75) que extinguiu liminarmente o mandado de segurança (autos nº 1533/2009), que Cleuza Lopes Okuyama impetrou em face do ato levado a efeito pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Arapongas, brotou este recurso voluntário de apelação (FLS. 63/69).

Sustentou o apelante que a autoridade eleita como coatora abusa de sua prerrogativa de presidente da Câmara dos Vereadores para,

o final da sessão, proferir comentários pessoais e ofensivos aos outros vereadores. No seu entender, assim agindo a autoridade coatora estaria descumprindo o artigo 152 do Regimento Interno daquela Casa de Leis.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 95/97, em parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Dr. Antônio Winkert Souza, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob exame.

Assim, vieram os autos a este Tribunal para a reapreciação da lide.

É, em síntese, o relatório.

V

oto

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Apelação Cível nº. 682.419-3. 3

Em que pese os argumentos expostos pelo apelante, seu recurso não merece provimento.

Com efeito, prevê o artigo 142 do Regimento Interno

da Câmara dos Vereadores do Município de Arapongas:

“Art. 142. As sessões ordinárias têm duração normal de duas horas, divididas em três períodos: Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais”. (fls. 24)

Por sua vez, preceitua o artigo 152, ora invocado pela apelante como descumprido pela autoridade coatora:

“Art. 152. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou achar-se esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão”. (fls. 25)

O uso da palavra pelos vereadores, além de ser constitucional e regimentalmente garantido, goza da garantia, também constitucional, da inviolabilidade (art. 29, inciso VIII).

Assim sendo, não cabe o Judiciário tolher tal direito dos representantes do poder legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

o que pareceu, o uso da palavra antes do encerramento da sessão não seria privilégio apenas do presidente da Casa.

Pelo contrário, aos que se sentirem atacados cabe o

direito de resposta insculpido no artigo , inciso V da CF/88.

Como bem ressaltou o ilustre Promotor de Justiça no

primeiro grau de jurisdição em seu parecer às fls. 81/85:

Apelação Cível nº. 682.419-3. 4

“Pelas circunstâncias apresentadas, especialmente porque a “ultima fala” é a realizada regularmente nas sessões da Câmara pelo impetrado na condição de parlamentar, não há como dissociar as opiniões da vereança por ele exercida.

Neste sentido:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido”. ( RE 140867, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/06/1996, DJ 04

Apelação Cível nº. 682.419-3. 5

05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP00817).

Desta forma, eventuais excessos ou abusos praticados pelo parlamentar, no exercício de seu mandato, por sua opiniões, palavras e votos, pode configurar eventual falta de decoro parlamentar e acarretar na cassação do mandato, segundo as disposições regimentais (artigo 85, c.c. artigo 90, inciso II, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas/PR – cópia juntada aos autos às fls. 13-31 – especificamente vide fls. 21).

Inadmissível seria o Judiciário cassar o uso da palavra de um parlamentar, motivo pelo qual carece a impetrante de direito líquido e certo para interpor o “mandamus” (artigo1º da Lei nº. 12.016/2009), merecendo a sentença de fls. 58-59 ser mantidas pelos seus próprios fundamentos” (fls. 84/85).

Restou evidente que ao Judiciário não é dado imiscuirse no “ranço político” – parafraseando o juízo singular – que estaria instalado na Câmara do Município de Vereadores, razão pela qual, o não provimento do apelo, com a consequente manutenção da r. sentença proferida pelo juízo singular, são medidas que se impõem.

Decisão

ACORDAM os Desembargadores e Juiz de Direito Substitutos de Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator.

Apelação Cível nº. 682.419-3. 6

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador LEONEL CUNHA, com voto, e dele participou o Senhor Juiz Convocado ROGÉRIO RIBAS.

Curitiba, 05 de outubro de 2010.

EDISON MACEDO FILHO

Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau

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