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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6382421 PR 0638242-1
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 445
Julgamento
6 de Julho de 2010
Relator
Denise Hammerschmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6382421_PR_1307583983262.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 638.242-1 DA COMARCA DE LONDRINA, 2ª VARA CÍVEL.

APELANTE: JOSÉ CARLOS ARENT E OUTRO.

APELADO: ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA.

RELATOR: DES. GUILHERME LUIZ GOMES.

REL.ª CONV.: JUÍZA DENISE HAMMERSCHMIDT

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL. ANTINOMIA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ainda que no caso em tela se verifique uma relação de consumo que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a legislação consumerista dispõe de maneira genérica sobre o tema, ao passo que o Código Civil possui uma norma que determina de modo específico sobre a prescrição em casos de ressarcimento por enriquecimento ilícito, restando claro, pelos

Apelação Cível nº 638.242-1 2

critérios de solução de conflitos de normas, que o prazo a ser aplicado é o do Código Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 638.242-1 da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina , em que é Apelante o José Carlos Arent e Outro e Apelada Royal Loteadora e Incorporadora.

I – RELATÓRIO

Trata-se de uma Ação de Restituição de Parcelas Pagas ajuizado por JOSÉ CARLOS ARENT E OUTRO alegando que na Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse nº 61/2009 em que fora condenado, não houve a restituição dos valores pagos à ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA pelo imóvel objeto da referida ação, causando enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Isto posto, os Autores pleiteiam a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos na data do desembolso, descontados os valores decorrentes da condenação dos autos de nª 67/2001. (fls. 02-06)

A Ré apresentou a Contestação sustentando

que a pretensão dos Autores verifica-se prescrita.(fls. 72/79)

Os Autores replicaram reiterando o que foi apresentado na inicial. (fls. 94/90)

Apelação Cível nº 638.242-1 3

O Magistrado singular acolheu a tese da Ré,

entendendo ter ocorrido a prescrição conforme artigo 206, § 3º, inciso

IV do Código Civil. 1 (fls. 103/105)

Em sede de Apelação, os Autores defendem

que no caso em tela incide o prazo prescricional do art. 27 2 do Código

de Defesa do Consumidor, devendo o prazo prescricional iniciar-se em

17.12.2002 data em que teve ciência da condenação por meio do

Mandado de Reintegração de Posse. Assim, como a demanda fora

ajuizada em 14.09.2007 não ocorreu a prescrição da pretensão autoral.

(fls. 106/109)

ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA

apresentou as Contra-Razões de Apelação argumentando que o

prazo a ser aplicado in casu é o do Código Civil uma vez que este

diploma dispõe especificamente sobre a prescrição do direito de

ressarcimento de enriquecimento sem causa. Ademais, a Apelada

alega que mesmo que fosse aplicado o disposto do Código de Defesa

do Consumidor, a pretensão encontrar-se-ia prescrita, pois o prazo se

inicia a partir da rescisão contratual que foi efetuada na sentença. (fls.

115/119)

É o relatório.

1 Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

2 Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos

causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo,

iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua

autoria.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

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Apelação Cível nº 638.242-1 4 II – VOTO

Conheço do recurso, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que foi tempestivamente interposto, além de conter todos os demais pressupostos processuais.

No mérito, contudo, não merece ser provido pelos motivos a seguir expostos.

Pois bem, no caso em tela JOSÉ CARLOS ARENT E OUTRO interpuseram Ação de Restituição de Parcelas Pagas nº 1.112/2007 com base na decisão transitada em julgado na demanda de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse nº 67/2001 ajuizada por ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA em que foi pleiteado o término do Compromisso de Compra e Venda em razão do não pagamento das parcelas estipuladas no referido acordo, com a conseqüente reintegração de posse do bem objeto da demanda.

Tendo em vista o trânsito em julgado da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, julgada procedente, em 28/05/2002 (fls. 53/57), foi ajuizada a Ação de Restituição de Parcelas Pagas pelos oras Apelantes em 05/09/2007 requerendo a devolução dos valores pagos pelo imóvel.

Por se tratar de enriquecimento sem causa, ao contestar a demanda de restituição, a apelada ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA suscitou a ocorrência da prescrição, com a incidência do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002, que determina 3 (três) anos para a ocorrência da prescrição.

Razão assiste à Apelada uma vez que o prazo previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro em casos como o de

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enriquecimento sem causa é o disposto no art. 206, § 3º, IV do Código

Civil de 2002.

Nesta seara, oportuno recorrer às lições da

Teoria Geral do Direito sobre a solução de antinomias. Conforme

ensina Maria Helena Diniz, a antinomia é a presença de normas

conflitantes, válidas e emanadas de autoridades competentes, sem

que se possa dizer qual delas merecerá aplicação ante o caso

concreto.3 Para haver conflito normativo, as duas normas devem ser

válidas, pois se uma delas não o for não haverá qualquer antinomia.

Assim, a ciência jurídica, pautada na coerência do sistema, elenca

critérios a que o aplicador deverá recorrer para resolver essas situações

de anormalidade, quais sejam: hierarquia, tempo (cronologia) e

especialidade.

Dentre os critérios apontados, aplica-se in casu

o da especialidade em que a norma especial prevalece sobre a

norma geral (“lex specialis derogat legi generalli”).

Sob essa ótica, ainda que no caso em tela se

verifique uma relação de consumo que possibilita a aplicação do

Código de Defesa do Consumidor, a legislação consumerista dispõe

de maneira genérica sobre o tema, ao passo que o Código Civil possui

uma norma que determina de modo específico sobre a prescrição em

casos de ressarcimento por enriquecimento ilícito, restando claro, pelos

critérios de solução de conflitos de normas, que o prazo a ser aplicado

é o do Código Civil.

Destarte, o prazo prescricional que deve ser

aplicado no caso em questão é o previsto no art. 206, § 3º, IV do

3 DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 34- 51.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

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Código Civil de 2002, que determina 3 (três) anos para que prescreva a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

No que tange ao termo inicial do prazo, temse que a fluência se dá a partir de 11 de janeiro de 2003 quando entrou em vigor o Novo Código Civil, Lei n. 10.406/2002.

Assim, em decorrência da presente demanda ter sido ajuizada somente em 05/09/2007, tem-se que prescreveu o direito das Apelantes postularem a restituição das parcelas pagas, pois ajuizaram a ação após fulminar o prazo prescricional de 03 (três) anos aplicável à espécie.

Portanto, a decisão objurgada merece ficar incólume, pois ocorreu a prescrição.

É como voto.

III) ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento a Apelação e manter a sentença em sede de reexame necessário.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Antenor Demeterco Junio r, sem voto, e dele participou o Senhor Desembargador José Laurindo de Souza Netto e a Senhora Juíza Dilmari Helena Kessler.

Curitiba, 06 de Julho de 2010.

DENISE HAMMERSCHMIDT

Relatora Convocada

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