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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6446675 PR 0644667-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Inteiro Teor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 644.667-5 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 20ª VARA CÍVEL.

AGRAVANTE: PEYURI COMÉRCIO DE APARELHOS TERAPEUTICOS LTDA ME.

AGRAVADA: SOCIEDADE DE RÁDIO

EMISSORA PARANAENSE S/A.

RELATOR: DES COSTA BARROS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VEICULAÇÃO PROPAGANDA – RIRITO SUMÁRIO – CITAÇÃO - ART. 277 DO CPC -ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PRAZO. 10 DIAS – NÃO OBSERVÂNCIA -CITAÇÃO VIA CORREITO (A.R.)- ART. 241 DO CPC. PRAZO – CONTAGEM – DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS -NULIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE – DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 2 de 8

1. “No procedimento sumário, a inobservância do interstício de 10 (dez) dias entre a citação e a audiência de conciliação, instrução e julgamento causa a nulidade do processo, salvo quando o réu comparece ao ato e nada alega a respeito” (REsp 782444/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 290).

2. Segundo preceitua expressamente o artigo 241 do Código de Processo Civil, quando a citação for pelo correio, o prazo começa a correr da juntada aos autos do aviso de recebimento.

1. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto por PEYURI COMÉRCIO DE APARELHOS TERAPEUTICOS LTDA-ME , nos autos de ação de cobrança (procedimento sumário) proposta por SOCIEDADE DE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Cobrança nº 1883/2009, em face de decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva da empresa ora Agravante, determinou a inclusão da empresa Ellos Propaganda no pólo passivo da ação e indeferiu o pedido de redesignação de audiência em face da alegação de nulidade da

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 3 de 8

citação e cerceamento de defesa, entendendo que o caput do art. 277 do CPC prevê que a parte ré seja intimada com antecedência mínima de dez dias e não que o AR seja juntado em tal prazo.

Nas razões de recurso, relata a Agravante ter sido citada no dia 20.11.09 para a audiência que se realizou em 1º.12.09, cujo AR somente foi juntado aos autos na data da audiência, argumentando, assim, que teve cerceado seu direito de defesa porque não foi observado o prazo mínimo de 10 dias entre a citação e a realização da audiência, não havendo tempo hábil para o acompanhamento da lide. Sustenta que a intervenção de terceiros determinada pelo juízo não é adequada em razão de se tratar de ação pelo rito sumário e, além disso, afirma que a decisão é extra petita porquanto não houve pedido para inclusão da empresa Ellos Propaganda na lide. Por fim, assevera que não é parte legítima para responder à ação de cobrança por não ter contratado qualquer prestação de serviço com a Agravada. Requer o recebimento do recurso no duplo efeito, pugnando pelo provimento monocrático do recurso ou, sucessivamente, seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa e declarada a nulidade da decisão agravada.

No despacho preferido pela então Relatora designada Juíza Vânia Maria da Silva Kramer (fls. 84/85), foi indeferido o efeito suspensivo requerido, com a fundamentação de que não houve demonstração da relevância dos fundamentos trazidos, bem como não se quedou evidenciada lesão grave e de difícil reparação.

A agravada apresentou resposta às fls. 92/100.

O Juízo a quo informou que manteve a decisão

proferida pelos seus próprios fundamentos (fl. 101).

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 4 de 8 É o Relatório.

VOTO .

2. Conheço do recurso, pois presentes os pressuposto de admissibilidade.

Preliminarmente, aduz a Agravante a nulidade do processo, porquanto não foi observado o prazo mínimo de 10 dias entre a citação e a audiência de conciliação, tese esta que fora defendida quando da realização da audiência, sendo rechaçada pelo Magistrado a quo, tornando se assim o cerne da presente irresignação.

Assiste razão ao recorrente.

A legislação pátria, quando tratar do procedimento sumário, ao qual se submete a presente causa, dispôs assim no Código de Processo Civil:

“Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de (30) dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez (10) dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-seão em dobro.”

Considerando também que a citação deu-se por correio, esse prazo de 10 dias, segundo comando expresso do artigo 241 da lei adjetiva civil, começou a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

É pois esse o entendimento doutrinário sobre o tema:

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 5 de 8 “O prazo não inferior a dez dias para a realização da audiência no rito sumário conta-se da data de juntada aos autos do mandado citatório/intimatório cumprido” (RSTJ 174/399). No mesmo sentido: RSTJ 87/273, STJ-RT 788/216.” (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª Ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2007, p. 418, nota 6 ao artigo 277)

“Se nova audiência tiver de ser designada, porque o prazo antecedente de dez dias não foi obedecido, contam-se, para verificar se a nova designação é regular, os dias decorridos desde a juntada do mandado de citação aos autos (RT 607/149, RJTJESP 60/133, JTJ 147/50, JTA 114/16, Lex-JTA 140/134).” (THEOTONIO NEGRÃO, op. cit., p. 419, nota 9

o artigo 277)

Entretanto, verifica-se nos autos o não atendimento desse lapso legal mínimo estipulado, pois, muito embora a citação/intimação ter sido efetivada no dia 20 de novembro de 2009, o aviso de recebimento somente foi juntada aos autos em 01 de dezembro de 2009 (fl. 61-TJ), ou seja, na data designada para a realização da audiência de conciliação.

Assim, nesse diapasão e considerando o fato de a agravante, haver argüido o vício na primeira oportunidade em que compareceu nos autos – na audiência realizada em 01 de dezembro de 2009 (fls. 62/64-TJ) – necessário se faz o reconhecimento da nulidade lá e aqui apontada.

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 6 de 8 O tema em discussão tem entendimento pacificado, sendo consolidado pela jurisprudência pátria, a saber:

“PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO. JUNTADA

OS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO COM PRAZO INFERIOR A DEZ DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 241, II, E 277 DO CPC. LEI N. 9.245/1995.

I. Após o advento da Lei n. 9.245, de 26.12.1995, que introduziu alterações no Código de Processo Civil, o prazo de dez dias previsto no art. 277, entre a citação do réu e a realização da audiência de conciliação, deve ser computado a partir da juntada aos autos do mandado respectivo.

II. Caso em que, desatendido tal lapso temporal, é de se anular o processo a partir da audiência em questão.

III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 331584/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ªT. DJ 12.02.2007 p. 263).”

“PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTERREGNO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA.

No procedimento sumário, a inobservância do interstício de 10 (dez) dias entre a citação e a audiência de conciliação,

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 7 de 8 instrução e julgamento causa a nulidade do processo, salvo quando o réu comparece ao ato e nada alega a respeito.

Recurso provido. (REsp 782444/SP, Min. CASTRO FILHO, 3ªT. DJ 28.11.2005 p. 290).”

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO. ANTECEDÊNCIA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

Com o advento da Lei 9.245/95, a regra geral do artigo 241 do Código de Processo Civil passou a incidir nos processos de rito sumário. Não observada a antecedência mínima entre a juntada aos autos da prova da citação e a audiência prevista no artigo 277 do CPC, o processo é nulo a partir da solenidade.

(TJPR – 10ª C. Cível – AC 0411192-8 – Juiz Vitor Roberto Silva – Julgamento em 30/08/2007 – Unânime).”

Dito isso, não resta outra interpretação senão a de acolher o pleito de nulidade processual, o que por certo resulta consignar prejudicada a análise dos aspectos restantes do recurso.

3. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso, decretando a nulidade da audiência realizada, determinando seja designada nova data para a realização do ato processual (audiência de conciliação), respeitando-se a antecedência mínima legalmente instituída.

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 8 de 8 ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para o fim de declarar a nulidade da audiência, com a designação de nova audiência de conciliação e o regular prosseguimento da demanda, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Magistrados: JUIZ CONV. MARCOS S. GALLIANO DAROS e o DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.

Curitiba, 17 de março de 2010.

DES. COSTA BARROS

Relator