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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6446675 PR 0644667-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Inteiro Teor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 644.667-5 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 20ª VARA CÍVEL.

AGRAVANTE: PEYURI COMÉRCIO DE APARELHOS TERAPEUTICOS LTDA ME.

AGRAVADA: SOCIEDADE DE RÁDIO

EMISSORA PARANAENSE S/A.

RELATOR: DES COSTA BARROS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VEICULAÇÃO PROPAGANDA – RIRITO SUMÁRIO – CITAÇÃO - ART. 277 DO CPC -ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PRAZO. 10 DIAS – NÃO OBSERVÂNCIA -CITAÇÃO VIA CORREITO (A.R.)- ART. 241 DO CPC. PRAZO – CONTAGEM – DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS -NULIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE – DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 2 de 8

1. “No procedimento sumário, a inobservância do interstício de 10 (dez) dias entre a citação e a audiência de conciliação, instrução e julgamento causa a nulidade do processo, salvo quando o réu comparece ao ato e nada alega a respeito” (REsp 782444/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 290).

2. Segundo preceitua expressamente o artigo 241 do Código de Processo Civil, quando a citação for pelo correio, o prazo começa a correr da juntada aos autos do aviso de recebimento.

1. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto por PEYURI COMÉRCIO DE APARELHOS TERAPEUTICOS LTDA-ME , nos autos de ação de cobrança (procedimento sumário) proposta por SOCIEDADE DE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Cobrança nº 1883/2009, em face de decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva da empresa ora Agravante, determinou a inclusão da empresa Ellos Propaganda no pólo passivo da ação e indeferiu o pedido de redesignação de audiência em face da alegação de nulidade da

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 3 de 8

citação e cerceamento de defesa, entendendo que o caput do art. 277 do CPC prevê que a parte ré seja intimada com antecedência mínima de dez dias e não que o AR seja juntado em tal prazo.

Nas razões de recurso, relata a Agravante ter sido citada no dia 20.11.09 para a audiência que se realizou em 1º.12.09, cujo AR somente foi juntado aos autos na data da audiência, argumentando, assim, que teve cerceado seu direito de defesa porque não foi observado o prazo mínimo de 10 dias entre a citação e a realização da audiência, não havendo tempo hábil para o acompanhamento da lide. Sustenta que a intervenção de terceiros determinada pelo juízo não é adequada em razão de se tratar de ação pelo rito sumário e, além disso, afirma que a decisão é extra petita porquanto não houve pedido para inclusão da empresa Ellos Propaganda na lide. Por fim, assevera que não é parte legítima para responder à ação de cobrança por não ter contratado qualquer prestação de serviço com a Agravada. Requer o recebimento do recurso no duplo efeito, pugnando pelo provimento monocrático do recurso ou, sucessivamente, seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa e declarada a nulidade da decisão agravada.

No despacho preferido pela então Relatora designada Juíza Vânia Maria da Silva Kramer (fls. 84/85), foi indeferido o efeito suspensivo requerido, com a fundamentação de que não houve demonstração da relevância dos fundamentos trazidos, bem como não se quedou evidenciada lesão grave e de difícil reparação.

A agravada apresentou resposta às fls. 92/100.

O Juízo a quo informou que manteve a decisão

proferida pelos seus próprios fundamentos (fl. 101).

Agravo de Instrumento nº 644.667-5 p. 4 de 8 É o Relatório.

VOTO .

2. Conheço do recurso, pois presentes os pressuposto de admissibilidade.

Preliminarmente, aduz a Agravante a nulidade do processo, porquanto não foi observado o prazo mínimo de 10 dias entre a citação e a audiência de conciliação, tese esta que fora defendida quando da realização da audiência, sendo rechaçada pelo Magistrado a quo, tornando se assim o cerne da presente irresignação.

Assiste razão ao recorrente.

A legislação pátria, quando tratar do procedimento sumário, ao qual se submete a presente causa, dispôs assim no Código de Processo Civil:

“Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de (30) dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez (10) dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-seão em dobro.”

Considerando também que a citação deu-se por correio, esse prazo de 10 dias, segundo comando expresso do artigo 241 da lei adjetiva civil, começou a ...