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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6446675 PR 0644667-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VEICULAÇÃO PROPAGANDA - RIRITO SUMÁRIO - CITAÇÃO - ART. 277 DO CPC - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PRAZO. 10 DIAS - NÃO OBSERVÂNCIA -CITAÇÃO VIA CORREITO (A.R.)- ART. 241 DO CPC. PRAZO - CONTAGEM - DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Processo
AI 6446675 PR 0644667-5
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 360
Julgamento
17 de Março de 2010
Relator
Costa Barros

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VEICULAÇÃO PROPAGANDA - RIRITO SUMÁRIO - CITAÇÃO - ART. 277 DO CPC - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PRAZO. 10 DIAS - NÃO OBSERVÂNCIA -CITAÇÃO VIA CORREITO (A.R.)- ART. 241 DO CPC. PRAZO - CONTAGEM - DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.
1. "No procedimento sumário, a inobservância do interstício de 10 (dez) dias entre a citação e a audiência de conciliação, instrução e julgamento causa a nulidade do processo, salvo quando o réu comparece ao ato e nada alega a respeito" (REsp 782444/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 290).2. Segundo preceitua expressamente o artigo 241 do Código de Processo Civil, quando a citação for pelo correio, o prazo começa a correr da juntada aos autos do aviso de recebimento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para o fim de declarar a nulidade da audiência, com a designação de nova audiência de conciliação e o regular prosseguimento da demanda, nos termos do voto do relator.