jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-5/01

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Costa Barros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - ADOTANTE HOMOSSEXUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.REJEIÇÃO.

Para que haja provimento integrativo-retificador do julgado, necessária é a demonstração da obscuridade, da contradição ou omissão existente no julgado. Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido enfrentada no acórdão, sem necessidade de indicação de dispositivo legal.

Acórdão

ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19478765/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-648257501-pr-0648257-5-01

Informações relacionadas

Artigo - O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 e seus reflexos na seara do casamento civil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-3