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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clayton Camargo
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0673805-0
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 673.805-0, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA ­ VARA CÍVEL E ANEXOS AGRAVANTE: M. G. L. AGRAVADA: V. S. G. (Representada) RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO


AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE ALIMENTOS ­ DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA DO AGRAVANTE ­ PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO ­ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ­ REDUÇÃO ­ RECURSO PROVIDO. Comprovado que o alimentante não possui condições de arcar com o encargo alimentar inicialmente fixado, deve ser revista a decisão, buscando adequar o valor da pensão alimentícia em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 673.805-0, da Comarca de Telêmaco Borba ­ Vara Cível e Anexos, em que é Agravante M. G. L. e Agravada V. S. G. (REPRESENTADA).

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. G. L. contra a respeitável decisão interlocutória (fls. 24/25-TJ) proferida pela meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Telêmaco Borba ­ Vara Cível e Anexos que, nos autos de Ação de Alimentos sob nº XXXXX-93.2010.8.16.0165, proposta por V. S. G., representada por sua genitora E. P. S., ora Agravada, arbitrou os alimentos provisórios mensais em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do Requerido.


Insurge-se o Agravante contra a decisão sustentando que a quantia devida a título de alimentos configura-se exacerbada, e em desacordo com sua capacidade financeira atual, não podendo suportá-la sem prejuízo de seu próprio sustento. Assevera que a decisão agravada não cumpre com o binômio necessidade/possibilidade, pois constituiu nova família e está cursando faculdade particular, o que vem a reduzir a sua capacidade para pagar alimentos à Requerente.
Requer a suspensão liminar da decisão com o fim de reduzir o valor da pensão em questão para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (fls. 03/22 TJ).

O recurso foi recebido por despacho proferido por este Desembargador Relator (fls. 64/65 TJ), o qual negou a concessão do efeito suspensivo ao recurso.
O Juiz a quo prestou as informações solicitadas, mantendo a decisão objurgada (fls. 73/75 TJ).

A Agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar resposta ao recurso (fls. 76 TJ).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 81/84).

Após, os autos vieram conclusos a este Desembargador Relator.

É o relatório.

2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente interposto (fls. 22 e 46- TJ), e regularmente preparado (fls. 59/60 ­ TJ), além de conter os demais pressupostos de admissibilidade.

Volta-se o presente Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Ação de Alimentos sob nº XXXXX-93.2010.8.16.0165, deferiu os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a obrigação alimentar está pautada no binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, verbis:

"Art. 1.694 Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º -Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

A obrigação alimentícia em questão decorre da relação de parentesco existente entre o genitor Agravante e a filha, ora Agravada, restando evidenciada a necessidade de arbitramento da pensão alimentícia provisória com intuito de garantir a subsistência da menor.

Em que pese não constar nos autos comprovação dos gastos efetivamente despendidos pela Agravada, os custos para sua sobrevivência são presumidos, considerando tratar de criança com 04 (quatro) anos de idade, sendo inerentes as despesas com alimentação, saúde, habitação, vestuário e educação para seu sustento e desenvolvimento.

Verifica-se, por outro lado, que o Agravante demonstrou que possui outro filho, com pouco mais de cinco meses de idade (fls. 55 TJ), residente com ele e sua companheira, tendo logrado êxito, ainda, em demonstrar que trabalha como técnico na empresa Kemira Chemicals Brasil Ltda, e aufere salário mensal bruto de aproximadamente R$
(mil e quinhentos reais), conforme holerite juntado aos autos (fls. 58 TJ).

Da análise dos elementos constantes nos autos, portanto, é forçoso reconhecer que o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do Agravante, estabelecido liminarmente em primeiro grau a título de pensão alimentícia, compromete consideravelmente o rendimento mensal do alimentante, o que justifica, ao menos neste juízo de cognição ainda não exauriente, a redução do encargo alimentar devido à filha, ora Agravada.

A esse respeito, bem analisou a questão o douto representante do Ministério Público em segundo grau, em parecer emitido nos autos:

"Além disso, o agravante apresentou despesas com moradia e com seu curso de engenharia química que, somadas, superaram o valor salarial que recebe por mês (locação ­ fl. 51, faculdade ­ fls. 52/54 e energia





elétrica ­ fl. 57), justificando a alegação de auxílio da companheira para fazer frente aos gastos habituais da família

Considerando que não foram apresentadas despesas da infante e, sequer houve o seu comparecimento neste processo para contraditar as razões do agravante, a redução é medida que mais se ajusta ao binômio necessidade/possibilidade, sendo de bom alvitre minorar o encargo alimentar para o percentual de 15% sobre a renda líquida do genitor (fls.84-TJ)."

Considerando que o conjunto probatório dos autos revela a incapacidade do Agravante em adimplir a obrigação estabelecida em primeiro grau, conclui-se que o quantum fixado pela decisão recorrida a título de alimentos provisórios deve ser reduzido, a fim de adequar a obrigação alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade que deve nortear os alimentos.

Diante disso, tendo em conta a reduzida capacidade financeira do Agravante demonstrada nos autos, revela-se prudente a redução dos alimentos provisoriamente arbitrados em 30%, para o porcentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos do Alimentante/Agravante.
Convém salientar que a verba alimentar possui caráter provisório, podendo ser revista no momento em que a pensão alimentícia for fixada em definitivo, após a instrução processual, em que se oportunizará uma maior dilação probatória, com melhor avaliação da situação financeira do Agravante.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes desta colenda câmara: "FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-ESPOSA E FILHO - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
A antecipação dos efeitos da tutela tem como característica a provisoriedade, todavia, cabe ser deferida diante da prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação - alteração da capacidade econômica-, e haja fundado receio de dano de difícil reparação."(TJPR - Apelação Cível n º 321.803-7 - Acórdão n º 2442 - Relator Des. COSTA BARROS - J. 05/04/2006).




"AGRAVO POR INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM QUE POR ORA SE MOSTRA EXCESSIVO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO PARA SE AFERIR DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao menos por ora, entendo que os alimentos provisórios devem ser minorados, até que em uma análise melhor da questão, possa se colher elementos suficientes a fixar os alimentos de acordo com a real possibilidade da agravante e a necessidade da agravada." ( Agravo de Instrumento nº 364696-6, rel. Des. Costa Barros, j: 28/03/2007).

Portanto, com supedâneo nas provas e argumentações constantes nos autos, impõe-se dar provimento ao presente recurso.

3. Ex positis:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento o senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO e dele participaram o senhor Juiz Convocado CARLOS MAURICIO FERREIRA e o senhor Desembargador COSTA BARROS.

Curitiba, 28 de julho de 2010.



Des. CLAYTON CAMARGO Relator







Não vale como certidão ou intimação.



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