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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clayton Camargo
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0688264-2
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 688.264-2, DA COMARCA DE MANDAGUAÇU ­ VARA ÚNICA AGRAVANTE: A. R..
AGRAVADA: N. Z. R. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE ALIMENTOS ­ DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A EX-ESPOSA ­ PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO ­ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ­ REDUÇÃO PARCIAL ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Comprovado que o alimentante não possui condições de arcar com o encargo alimentar inicialmente fixado, deve ser revista a decisão, buscando adequar o valor da pensão alimentícia em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 688.264-2, da Comarca de Mandaguaçu ­ Vara Única, em que é Agravante A. R. e Agravada N. Z. R..

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. R. contra a respeitável decisão (fls. 46/46v - TJ) proferida pela meritíssima Juíza da Vara Única da Comarca de Mandaguaçu que, nos autos de Medida Cautelar de Separação de Corpos c/c Alimentos sob nº 172/2010, movida por N. Z. R., ora Agravada, em face do Agravante, fixou alimentos provisórios no montante de 01 (um) salário mínimo.


Inconformado, alega o Agravante que não tem condições de arcar com os alimentos fixados pela Juíza de primeiro grau, pois aufere renda no valor de R$(mil e noventa reais), sendo que quando saiu da residência conjugal levou apenas roupas e pequenos bens. Afirma que a Agravada é pessoa apta ao trabalho, não sendo verdadeira a alegação de que fora proibida de trabalhar durante a constância da relação conjugal, pois que já trabalhou em um açougue, além de perceber integralmente o aluguel do imóvel pertencente a sua filha no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais). Sustenta que a manutenção da pensão no valor estabelecido irá prejudicar seu próprio sustento, devendo ser atribuído efeito suspensivo ou, alternativamente, reduzida a verba alimentar para R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Ao fim, requer o provimento do recurso.

O recurso foi recebido por despacho (fls. 93/94-TJ) proferido por este Desembargador Relator, que concedeu parcialmente o efeito ativo recursal, reduzindo o valor provisório da pensão alimentícia para R$ 300,00 (trezentos reais).

O Juiz a quo prestou as informações solicitadas, mantendo a decisão objurgada (fls. 102 TJ).

Embora intimada, a Agravada deixou de apresentar resposta ao recurso (fls. 103 TJ).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público na presente causa.

É o relatório.

2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente interposto (fls. 02/27 TJ) e regularmente preparado (fls. 28), além de conter os demais pressupostos de admissibilidade.

O presente recurso de Agravo de Instrumento refere-se à decisão interlocutória proferida nos autos de Medida Cautelar de Separação de Corpos c/c Alimentos sob nº 172/2010, que arbitrou os alimentos provisórios no montante de 01 (um) salário mínimo.

Pretende o Agravante a suspensão da obrigação alimentar estabelecida provisoriamente na decisão recorrida em favor da Agravada, ao

argumento de que não possui condições financeiras e não há prova da necessidade dos alimentos pleiteados, ou então, seja o valor reduzido para 20% (vinte por cento) do valor de seus rendimentos, no caso R$210,00 (duzentos e dez reais).

Inicialmente, cumpre ressaltar que a obrigação alimentar está pautada no binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, verbis: "Art. 1.694 Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º -Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

A obrigação alimentícia em questão decorre do vínculo conjugal havido entre as partes e do dever de mútua assistência previsto na legislação, devendo, a fixação da respectiva pensão se pautar pelo binômio necessidade/possibilidade. Assim, cumpre verificar a necessidade da verba alimentar provisória fixada em favor da Agravada, bem como a possibilidade do Agravante em arcar com o valor da pensão estabelecida.

A Agravada é pessoa capaz e apta ao trabalho. Porém, hoje possui 51 anos, e encontra-se fora do mercado de trabalho, o que certamente dificulta seu reingresso. Em que pese não constar nos autos comprovação dos gastos efetivamente despendidos pela Agravada, os custos para sua sobrevivência mínima são presumidos. Verifica-se dessa forma, a necessidade da Agravada, em receber pensão alimentícia do ex-marido, pelo menos para as despesas havidas com alimentação, moradia, saúde, vestuário, transporte e outros gastos habituais, o que justifica a fixação dos alimentos, porém o arbitramento da pensão deve alcançar patamar condizente aos valores efetivamente necessários à subsistência da alimentada

Da análise dos elementos constantes nos autos é forçoso reconhecer que o valor estabelecido na decisão agravada de 01 (um) salário mínimo a título de pensão alimentícia, mostra-se excessivo, especialmente diante da comprovação salarial acostada aos autos (fls. 67/85) com um total de vencimentos no valor de R$
(hum mil e duzentos reais).
Considerando que o conjunto probatório revela a incapacidade do Agravante em adimplir a obrigação estabelecida em primeiro grau, conclui-se que o quantum fixado pela decisão recorrida a título de alimentos provisórios deve ser reduzido, a fim de adequar a obrigação alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade que deve nortear os alimentos.
Com efeito, não pode ser admitido o desvirtuamento da finalidade da pensão alimentícia, que é assegurar o sustento daquele que não tem meio de provê-lo. Certamente, a pensão alimentícia não pode ser encarada como fonte adicional de renda, nem pode causar prejuízo àquele que suporta os alimentos, sem restar efetivamente demonstrada a real necessidade no valor pretendido.

A esse respeito, confira-se o seguinte precedente desta colenda câmara: "AGRAVO POR INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM QUE POR ORA SE MOSTRA EXCESSIVO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO PARA SE AFERIR DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao menos por ora, entendo que os alimentos provisórios devem ser minorados, até que em uma análise melhor da questão, possa se colher elementos suficientes a fixar os alimentos de acordo com a real possibilidade da agravante e a necessidade da agravada." ( Agravo de Instrumento nº 364696-6, rel. Des. Costa Barros, j: 28/03/2007).

Em que pese a alegação aventada pelo Agravante de que a Agravada possui fonte de renda, percebendo valores não mencionados, o que lhe possibilitaria própria subsistência, não cuidou de comprovar tal argumento, nada restando como prova de qualquer rendimento da Agravada.

Observa-se, dessa forma, que deve ser reformada a decisão agravada, tendo em vista os elementos indicativos da incompatibilidade do montante arbitrado frente às circunstâncias dos autos e as efetivas possibilidades do Agravante, mostrando-se adequada a diminuição da obrigação alimentar para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cujo valor é adequado à realidade das partes e certamente capaz de prover a subsistência mínima da Agravada no que tange às despesas com alimentação, saúde, habitação, vestuário e transporte.
Convém salientar que a verba alimentar possui caráter provisório, podendo ser revista no momento em que a pensão alimentícia for


fixada em definitivo, após a instrução processual, em que se oportunizará dilação probatória.

Destarte, impõe-se dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos moldes da liminar já concedida (fls.93/94), a fim de reformar a decisão monocrática agravada e reduzir a pensão alimentícia provisória devida pelo Agravante à ex-esposa, para o valor de R$300,00 (trezentos reais).


3. Ex positis: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de Agravo de Instrumento.

Presidiu o julgamento o senhor Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, com voto, e dele participou o senhor Desembargador COSTA BARROS.

Curitiba, 17 de novembro de 2010.


Des. CLAYTON CAMARGO Relator







Não vale como certidão ou intimação.



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