EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, EM RAZÃO DE NÃO RECONHECER A PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA ENFRENTADA E RESOLVIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DESCABIDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO E NEM NA APELAÇÃO - APRECIAÇÃO IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 552444501 PR 0552444-5/01

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, EM RAZÃO DE NÃO RECONHECER A PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA ENFRENTADA E RESOLVIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DESCABIDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO E NEM NA APELAÇÃO - APRECIAÇÃO IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação e voto do Relator.