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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6030939 PR 0603093-9

    AGRAVANTE: MARCOS CESAR SCACABAROSSI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    AI 6030939 PR 0603093-9
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 357
    Julgamento
    9 de Março de 2010
    Relator
    Abraham Lincoln Calixto

    Ementa

    AGRAVANTE: MARCOS CESAR SCACABAROSSI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA

    - Tratando-se de matéria passível de ser conhecida de ofício pelo Juiz e havendo prova pré-constituída nos autos, é admissível o manejo da exceção de pré-executividade. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 2º. DA LEI N.º 4320/64. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA, APÓS A DECISÃO ADMINISTRATIVA, AJUIZASSE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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