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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6145277 PR 0614527-7

APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ REC. ADESIVO: REGINA STELA FARIA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE USO ONEROSA. INSTALAÇÃO DE LOJA NO PISO SUPERIOR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE MARINGÁ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO PROJETO SEM ANUÊNCIA DO COMERCIANTE. DANOS À CONTRATADA. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VERBA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
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Processo
AC 6145277 PR 0614527-7
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 360
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Abraham Lincoln Calixto

Ementa

APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ REC. ADESIVO: REGINA STELA FARIA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE USO ONEROSA. INSTALAÇÃO DE LOJA NO PISO SUPERIOR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE MARINGÁ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO PROJETO SEM ANUÊNCIA DO COMERCIANTE. DANOS À CONTRATADA. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VERBA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO

- A despeito de ser conferido ao Poder Público a possibilidade de alterar unilateralmente o contrato administrativo, poder este que decorre de cláusula exorbitante, as mudanças não podem ser substanciais, a ponto de violar direito do contratado. Verificando-se que a quebra da paridade foi acentuada, a ponto de ferir a boa fé e inviabilizar a atividade produtiva do concessionário, impõe-se declarar a extinção do contrato e o dever de indenizar. RECURSO ADESIVO. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO PARA EMBASÁ-LOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, conhecer em parte do recurso adesivo e, na parte conhecida negar provimento e manter a sentença em sede de reexame necessário conhecido de ofício, nos termos do voto e sua fundamentação.