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21 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6145277 PR 0614527-7

    APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ REC. ADESIVO: REGINA STELA FARIA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE USO ONEROSA. INSTALAÇÃO DE LOJA NO PISO SUPERIOR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE MARINGÁ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO PROJETO SEM ANUÊNCIA DO COMERCIANTE. DANOS À CONTRATADA. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VERBA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    AC 6145277 PR 0614527-7
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 360
    Julgamento
    9 de Março de 2010
    Relator
    Abraham Lincoln Calixto

    Ementa

    APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ REC. ADESIVO: REGINA STELA FARIA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE USO ONEROSA. INSTALAÇÃO DE LOJA NO PISO SUPERIOR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE MARINGÁ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO PROJETO SEM ANUÊNCIA DO COMERCIANTE. DANOS À CONTRATADA. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VERBA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO

    - A despeito de ser conferido ao Poder Público a possibilidade de alterar unilateralmente o contrato administrativo, poder este que decorre de cláusula exorbitante, as mudanças não podem ser substanciais, a ponto de violar direito do contratado. Verificando-se que a quebra da paridade foi acentuada, a ponto de ferir a boa fé e inviabilizar a atividade produtiva do concessionário, impõe-se declarar a extinção do contrato e o dever de indenizar. RECURSO ADESIVO. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO PARA EMBASÁ-LOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

    Acordão

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, conhecer em parte do recurso adesivo e, na parte conhecida negar provimento e manter a sentença em sede de reexame necessário conhecido de ofício, nos termos do voto e sua fundamentação.