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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Dúvida de Competência : 692421601 PR 0692421-6/01

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
692421601 PR 0692421-6/01
Órgão Julgador
Seção Cível
Publicação
DJ: 597
Julgamento
14 de Março de 2011
Relator
Vilma Régia Ramos de Rezende
Documentos anexos
Inteiro Teor_692421601_PR_1307558320406.pdf
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Ementa

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE VERSAM SOBRE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. POSTO DE GASOLINA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COMODATO. FIGURAS CONTRATUAIS LIGADAS PELA RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPETÊNCIA DAS DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA CÂMARAS CÍVEIS. ART. 88, V, F, DO ANTIGO RITJPR.

1. Conforme pacífico entendimento do Órgão Especial desta Corte, a definição da competência pela matéria para a distribuição recursal se faz a partir do pedido e da causa de pedir .
2. Ainda que complexos os contratos de locação de postos de gasolina, por envolver diversas figuras contratuais, a sua natureza jurídica não se desnatura, sendo, portanto, das Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis a competência para julgar tais demandas, ainda que se discuta a devolução de equipamentos, objeto de comodato, considerando o disposto no art. 88, inc. V, alínea f, do antigo Regimento Interno desta Corte. DÚVIDA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO DES. RUY MUGGIATI - 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Acórdão

ACORDAM os Julgadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar IMPROCEDENTE a presente Dúvida de Competência, declarando a competência do Des. RUY MUGGIATI, integrante da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante o art. 88, inc. v, alínea f, do antigo Regimento Interno desta Corte.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19454604/duvida-de-competencia-692421601-pr-0692421-6-01

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