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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7135895 PR 0713589-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7135895 PR 0713589-5
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 597
Julgamento
16 de Março de 2011
Relator
Vilma Régia Ramos de Rezende
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7135895_PR_1307558293205.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 713.589-5, DA SEGUNDA

VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ

APELANTE: INSTITUTO GÊNESIS

APELADA: SULMARE SERVIÇOS MARÍTIMOS

LTDA.

RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. SELO DE QUALIDADE PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 14.940/2005 QUE NÃO TORNOU COMPULSÓRIO O SERVIÇO E SUA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO OU DE SUA ACEITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA DE SELAGEM, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. A Lei Estadual nº 14.940/2005, que instituiu o “Selo de Qualidade Paraná”, não tornou obrigatória a prestação do serviço e sua cobrança, tendo em vista que a finalidade do selo é agregar valor aos produtos e adequá-los às normas e padrões internacionais.

2. É ônus da empresa prestadora de serviço provar que houve a solicitação ou aceitação do selo, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível n.º 713.589-5 fls. 2/12

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 713.589-5 , oriundos da Segunda Vara Cível da Comarca de Paranaguá, distribuídos a esta Décima Primeira Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figura como Apelante INSTITUTO GÊNESIS e como Apelada SULMARE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 216/225), proferida nos autos de Medida Cautelar Inominada nº 333/2007 e de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança nº 417/2007, originárias da Segunda Vara Cível da Comarca de Paranaguá, propostas por SULMARE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. em face de INSTITUTO GÊNESIS, que julgou procedente as ações para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados relativos às emissões de “Selo de Qualidade Paraná”, bem como ordenar que a Requerida se abstenha de enviar referidos selos e cobranças quando não solicitados, pena de multa diária no valor de cada cobrança indevida. Pela sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

INSTITUTO GÊNESIS postula a reforma dessa decisão, sustentando que (fls. 227/245):

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a) houve cerceamento de defesa, vez que não foi oportunizada a produção de provas a fim de comprovar a prestação dos serviços, bem como o vínculo contratual entre as partes;

b) a aceitação do serviço se deu de forma tácita, tendo em vista que a Apelada recebeu e ratificou a certificação realizada, além de ter se beneficiado do Selo de Qualidade Paraná junto à autoridade portuária;

c) a exigência do certificado de Qualidade Paraná é “o lídimo exercício de um direito decorrente da autonomia gerencial dos Portos de Paranaguá e Antonina” (fls. 236). Não se legislou sobre comercialização de produtos tampouco sobre comércio exterior, pois o que se fez foi instituir um serviço portuário que traga segurança para aqueles que operam nos Portos de Paranaguá e Antonina;

d) o usuário tem autonomia para escolher a concessionária dos serviços portuários, mas uma vez aceitos os preços e condições, considera-se concluído o contrato;

e) ao optar pelos Portos de Paranaguá e Antonina para exportação de mercadorias, a Apelada aceitou os termos e condições impostas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), incluindo a auditoria realizada;

f) os serviços portuários são remunerados por tarifa, razão para serem inaplicáveis as exigências dos artigos 150, I, da Constituição Federal, e 97 do Código Tributário Nacional;

g) a Ordem de Serviço 26/07 deve ser interpretada sistematicamente, ou seja, em conjunto com o Regulamento Geral de

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Certificação e Concessão do “Selo de Qualidade Paraná”, que impõe a certificação de todos os produtos da cadeia agropecuária e florestal.

Recurso recebido nos efeitos legais (fls. 275) e contra arrazoado (fls. 276/297).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

Limita-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança de valores em razão da concessão do “Selo de Qualidade Paraná”, instituído pela Lei Estadual nº 14.940/2005, mesmo sem suposta solicitação da empresa expedidora de mercadorias. Para o julgamento da celeuma, dessa forma, necessário verificar a obrigatoriedade da exigência do selo mencionado e, caso negativo, se houve solicitação do serviço pela Apelada.

II.1 PRELIMINAR

CERCEAMENTO DE DEFESA

Sustenta a Apelante que a sentença é nula em razão

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do julgamento antecipado da lide, o que obstou a comprovação dos “limites da prestação de serviços realizados, bem como o vínculo contratual gerado entre as partes” (fls. 228), sobretudo pela impossibilidade de oitiva dos representantes legais da Apelada. Alegou ainda que inexiste nulidade no título por falta de aceite ou protesto, pois “foram enviados via ‘ar’ e recebidos pela Apelada, documentos estes de posse de própria APPA e que se não houvesse o sepultamento da instrução processual seriam trazidos a baila do processo” (fls. 235).

O art. 330, I, do Código de Processo Civil estabelece que é possível o julgamento antecipado “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Trata-se do princípio do livre convencimento do magistrado que, analisando as provas até então produzidas, verifica a necessidade de dilação probatória no caso concreto.

Nesse sentido, o seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“(...) O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar

adstrição ao seu livre convencimento sob o manto da persuasão

racional, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução

do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que

entender inúteis ou meramente protelatórias sem que, com isso,

incorra em cerceamento de defesa. (...)”

(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1102672 / BA, da 5ª T. do

STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , in DJU de

06/09/2010)

No caso, a matéria envolvida é unicamente de direito,

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razão para a prova documental ser a única necessária para o julgamento da lide. Isso porque basta o cotejo da lei estadual que instituiu o selo de qualidade com as normas emanadas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) para verificar a obrigatoriedade do serviço.

Ademais, a prova da solicitação do serviço pela Apelada é estritamente documental, haja vista que o depoimento pessoal ou a prova testemunhal não serviriam ao intento, pois indispensável que a solicitação do serviço ou sua aceitação viesse corroborada por documentos.

E nesse caso, era ônus da Apelante juntar a documentação que entendia indispensável para o deslinde da controvérsia no prazo para a defesa, nos termos dos artigos 396 e 333, II, do Código de Processo Civil.

Assim, rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa, vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. , LV, da Constituição Federal.

II.2 MÉRITO

A Lei Estadual nº 14.940/2005 instituiu o "Selo de Qualidade Paraná", para produtos exportados via portos de Paranaguá e Antonina, nos seguintes termos:

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“Art. 1º. Fica instituído o "Selo de Qualidade Paraná",

que será concedido por única entidade certificadora, a ser

contratada pela Administração dos Portos de Paranaguá e

Antonina – APPA, para todos e quaisquer produtos e subprodutos

das cadeias agropecuária e florestal que venham a ser

exportados via portos de Paranaguá e Antonina.

Art. 2º. A instituição do "Selo de Qualidade Paraná"

tem por fim atestar e garantir a procedência e qualidade dos

produtos exportados, visando agregar valor àqueles e adequá-los

às normas e padrões internacionais.

Art. 3º. A entidade certificadora a ser contratada pela

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA – poderá

ser pertencente ao terceiro setor, deverá estar credenciada junto ao

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por

período mínimo de 05 (cinco) anos e que esteja apta a atuar dentro das

normas Guia ISO 65 editada pelo Instituto Nacional de Metrologia,

Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

(Redação dada pela Lei 15335 de 22/12/2006)

Art. 4º. O exportador que tiver seus produtos certificados

com o "Selo de Qualidade Paraná", estará autorizado a fazer menção a

este na divulgação dos mesmos.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação.”

Segundo o art. 2º, o “Selo de Qualidade Paraná” tem

por finalidade “atestar e garantir a procedência e qualidade dos produtos

exportados, visando agregar valor àqueles e adequá-los às normas e

padrões internacionais”. Esse objetivo de agregação de valor é confirmado

pelo art. 4º que estabelece que o exportador pode fazer menção ao selo na

divulgação de seus produtos.

Em nenhum momento a lei dispôs que referido selo é

obrigatório para a exportação de produtos, constituindo-se, portanto,

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apenas em um atrativo para a sua venda, pois a selagem em tese garante a adequação “às normas e padrões internacionais”.

A exigência do “Selo de Qualidade Paraná” e sua cobrança pela Apelante é, portanto, ilegal, haja vista que a lei que o instituiu não o tornou um serviço de aquisição obrigatória.

Referido entendimento foi confirmado pelo Conselho de Autoridade Portuária (CAP), mediante a Deliberação nº 02/2007, que resolveu:

“RECOMENDAR à Administração dos Portos de

Paranaguá e Antonina – APPA, que se abstenha de condicionar a

autorização para embarque de mercadorias à aquisição do “Selo

de Qualidade Paraná’;” (fls. 58)

Embora se trate apenas de uma recomendação, é da competência do CAP “estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias”, consoante § 2º do art. 30 da Lei nº 8.630/1993, cabendo à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) observar suas recomendações.

Essa discussão, entretanto, não interfere na presente causa, pois a Lei Estadual que institui o “Selo de Qualidade Paraná” não obrigou os exportadores a adquirirem o serviço, consoante afirmado anteriormente.

Não há também prova de que a Apelada tenha solicitado ou aceitado o serviço. Ao contrário, os documentos constantes

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dos autos demonstram sua insurgência, pois os boletos juntados venciam

em março de 2007 (fls. 61/65) e a propositura da ação cautelar ocorreu no

mesmo mês (fls. 02, verso).

Como já ressaltado, era ônus da Apelante provar que a

Recorrida solicitou seus serviços, o que deixou de fazer, pois consta nos

autos apenas a afirmação de que esta aceitou tacitamente os serviços.

Além disso, apenas a escolha dos Portos de Paranaguá

e Antonina não significa que o exportador anuiu com o serviço de selagem

elaborado pela Apelante, pois, como já afirmado, a lei que instituiu o selo

em análise não tornou compulsória a sua contratação.

Diante disso, os valores cobrados são inexigíveis,

inexistindo motivo para a reforma da sentença.

Em caso idêntico este Tribunal se manifestou no

mesmo sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL (1) INSURGÊNCIA RECURSAL

REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ESTABELECIDOS NA SENTENÇA QUANTIA INSUFICIENTE PARA

REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO FIXAÇÃO DA VERBA

HONORÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS

(ARTIGO 20 DO CPC) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOAPELAÇÃO CÍVEL (2) AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR

CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO

PROBATÓRIA MÉRITO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DE

MERCADORIAS EXPORTADAS EMISSÃO DO SELO DE

QUALIDADE PARANÁ FALTA DE COMPROVAÇÃO DA

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA

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DE PROVA DA CAUSA SUBJACENTE DA EMISSÃO DOS BOLETOS

DE COBRANÇA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS

RECURSO DESPROVIDO-“

(Ac. un. nº 15.104, da 12ª CC do TJPR, na Ap. Cív. nº

639.383-1, de Paranaguá, Rel. Des. CLAYTON CAMARGO , in DJ de

29/06/2010)

Da fundamentação do acórdão se extrai o que segue:

“Com efeito, os elementos dos autos demonstram que

o Réu procedeu à emissão de Selos de Qualidade Paraná

relativamente às mercadorias exportadas pela Autora,

inexistindo, porém, qualquer indício nos autos de que o serviço

de certificação respectivo tenha sido contratado entre as partes,

apontando os documentos que foram juntados apenas para a

irregularidade na emissão dos boletos de cobrança.

Apesar da alegação do Apelante (2) de que o Termo

de Autorização firmado com a Administração dos Portos de

Paranaguá e Antonina (APPA) autorizaria a outorga e a cobrança

do Selo de Qualidade Paraná, tal fato não enseja a regularidade

da emissão dos boletos em nome da Autora, pois não restou

demonstrado nos autos a solicitação ou a adesão, pela Autora,

o serviço portuário prestado pelo Réu, inexistindo prova da

existência de relação jurídica entre as partes.

Ocorre que o referido documento apenas autoriza o

Réu a prestar serviços portuários e proceder à respectiva

cobrança, mas não vincula a Autora, como empresa exportadora,

nem obriga a tomada dos serviços prestados pelo Réu.

E isto porque a Lei Estadual nº 14.940/2005, que

instituiu o Selo Qualidade Paraná para produtos exportados via

portos de Paranaguá e Antonina não estabelece a

compulsoriedade da contratação e do pagamento dos serviços

relativos à certificação.

Sendo assim, a contratação e a aquisição do Selo de

Qualidade é faculdade dos exportadores que queiram atestar e

garantir a procedência e qualidade dos produtos exportados, não

havendo qualquer imposição legal de certificação e utilização do

Apelação Cível n.º 713.589-5 fls. 11/12

selo emitido pelo Réu.

De fato, a legislação estadual e o Termo de

Autorização firmado entre o Réu e a APPA não impõem

compulsoriedade na aquisição dos serviços e apenas autorizam o

Réu à prestação dos serviços relativos à certificação e à emissão

do selo de qualidade, quando solicitados, contratados e

autorizados pelos exportadores, o que não aconteceu no caso

dos autos.

Portanto, não logrou o Apelante (2) comprovar a

existência de relação jurídica entre as partes, que pudesse

amparar a emissão dos títulos em questão, deixando de atender

a regra contida no inciso II do artigo 333 do Código de Processo

Civil, segundo a qual incumbe à parte requerida o ônus de provar

o fato extintivo ou modificativo do direito do autor.

Assim, ante a ausência de comprovação do vínculo

contratual entre as partes e da origem dos títulos, não havendo

causa jurídica a sustentar a emissão dos boletos bancários, está

correto o posicionamento adotado na sentença para declarar a

inexigibilidade dos valores cobrados pelo Réu, ora Apelante (2),

pois não se demonstrou a efetiva contratação do serviço.”

Por esses motivos, voto pelo desprovimento da

presente Apelação Cível, mantendo na íntegra a sentença.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores

integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de

Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Apelação Cível n.º 713.589-5 fls. 12/12

Participaram do julgamento e acompanharam a relatora os Desembargadores AUGUSTO LOPES CORTES e RUY MUGGIATI.

Curitiba, 16 de março de 2011.

Vilma Régia Ramos de Rezende

DESEMBARGADORA RELATORA

km

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