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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 8538243 PR 853824-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 8538243 PR 853824-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1577 02/06/2015

Julgamento

20 de Maio de 2015

Relator

Elizabeth M F Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_8538243_f9983.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_8538243_dedc5.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação apenas para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal ao presente caso, o qual não transcorreu na espécie. EMENTA: RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.273.643/PR - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DESSE PRAZO - SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/10/2009 E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM JUNHO DE 2010.Agravo de Instrumento novamente analisado, na forma preceituada no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, e provido em parte, apenas para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal ao caso. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 853824-3 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 20.05.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 853824-3 da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravados: Nilson Moisés Conrado e Outros. Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha, em substituição ao Des. Jurandyr Souza Junior. RECURSOS REPETITIVOS ­ JUÍZO DE RETRATAÇÃO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ AÇÃO MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF ­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES ­ CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.273.643/PR ­ INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ­ INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DESSE PRAZO ­ SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/10/2009 E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM JUNHO DE 2010. Agravo de Instrumento novamente analisado, na forma preceituada no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, e provido em parte, apenas para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal ao caso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 853824-3, da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em fase de juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, CPC), em que figuram, como Agravante, Banco do Brasil S/A e, como Agravados, Nilson Moisés Conrado e Outros. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto em face do acórdão que rejeitou as alegações deduzidas pelo Banco/agravante em seu precedente agravo de instrumento, interposto da decisão que julgou sua impugnação ao cumprimento de sentença que lhe TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 853824-3 movem Nilson Moisés Conrado e Outros, pautada na sentença proferida nos autos de ação civil pública de nº 1998.01.1.016798-9, que teve curso perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicial de Brasília-DF. Em suas razões recursais, a parte recorrente repete todas as suas alegações expostas no anterior agravo de instrumento, dentre elas a ilegitimidade ativa dos poupadores que não são associados ao IDEC. Em sede de análise do juízo de admissibilidade, o processamento do recurso foi sobrestado, com a determinação de encaminhamento dos autos para exercício do juízo de retratação, com base no art. 543-C, § 7º, do CPC, em razão do julgamento do incidente de processos repetitivos proferido no Recurso Especial nº 1.273.643/PR, que versou sobre a prescrição da pretensão executiva referente às execuções individuais de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Primeiramente, deve-se destacar que em um primeiro momento, foi determinado o sobrestamento do presente feito (f. 224-TJ). Contudo, opostos embargos de declaração pela parte então agravada, houve a retratação deste juízo, diante do fato de que "No presente caso, o direito material (valores em execução) decorre da sentença proferida na ação civil pública nº 16.798-9/98, que teve curso perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Como o trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009 e o cumprimento dessa sentença foi promovido pelos ora Embargantes em junho de 2010, em princípio inexistiria lapso temporal suficiente para aplicação da tese de prescrição, de modo a evidenciar que a controvérsia em questão não se amolda aquela mencionada na decisão de f. 204, exarada no REsp nº 1.273.643-PR" (f. 276/277-TJ). Desse modo, por não ser o caso de sobrestamento, o agravo de instrumento foi levado a julgamento, sendo conhecido em parte e desprovido (f. 295/309-TJ), por unanimidade de votos. Contudo, interposto o recurso especial pelo Banco, a 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou a suspensão do feito por considerar que envolve matéria afeta ao REsp nº 1.273.643/PR, considerado de repercussão geral pelo STJ (f. 386-TJ). Conforme decidido anteriormente, o citado leading case não se amolda perfeitamente ao caso apreciado por esta Câmara no acórdão, objeto do recurso especial interposto pelo Banco, posto que a controvérsia também versa sobre a legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para executarem a sentença proferida pela 12ª TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 853824-3 Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, inclusive fora dos limites territoriais do Distrito Federal. De qualquer forma, na ocasião do julgamento do agravo de instrumento, foi considerado que o prazo prescricional aplicável na espécie seria o vintenário, de modo que, apenas nesse aspecto, a matéria deve ser novamente analisada, para exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, vez que o recurso especial interposto também versa sobre o prazo prescricional para execução de decisão oriunda de Ação Civil Pública, idêntica controvérsia objeto de análise no incidente de recursos repetitivos deflagrada no REsp nº 1.273.643/PR. Pois bem. Anteriormente, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 853824-3, entendeu esta 15ª Câmara Cível pela aplicabilidade do prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil revogado, com a observância do que determina o artigo 2.028 do Código atual. No entanto, em 21/09/2011 o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repercussão geral da matéria abordada no REsp nº 1.273.643/PR, isto é, a tese de que o prazo prescricional das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo estabelecido na Lei da Ação Popular, ou seja, de cinco anos. Por essa razão, aquela Egrégia Corte proferiu decisão que determinou a suspensão de todos os processos que se enquadrassem na matéria daquele recurso repetitivo. Ocorrido o julgamento desse recurso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da questão, manifestando que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". Confira-se sua ementa na íntegra: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 853824-3 do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese:"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando- se prescrita a execução em cumprimento de sentença." ( REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) Feitas estas considerações, é de se registrar que esta Câmara já se alinhou há algum tempo ao entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça e, por isso, tem rejeitado a aplicação da prescrição decenal ou vintenária, reconhecendo ser aplicável a prescrição quinquenal. Confira-se: "Agravo interno. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Prescrição. Prazo de cinco anos consolidado em recurso especial repetitivo. Art. 543-C do CPC. `No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública' (tese fixada para efeitos do art. 543-C do CPC no Recurso Especial Repetitivo n. 1.273.643-PR). No caso, tendo a sentença exequenda transitado em julgado em 3.9.2002 e o ajuizamento do cumprimento sido protocolado em 29.10.2010, quando já decorrido o prazo de cinco anos, está prescrita a pretensão executória. Prescrição reconhecida de ofício, ficando prejudicado o conhecimento do agravo de instrumento."(Ag. nº 824874-8/01, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 03/04/2013)"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 853824-3 PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO." (Ag. Reg. nº 830016-3/01, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 03/04/2013) De conseguinte, conclui-se por exercer o juízo de retratação para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal no presente caso, porém, como a sentença ora executada transitou em julgado em 27/10/2009 e o cumprimento de sentença foi proposto em junho de 2010, não há que se falar em prescrição da pretensão executória dos autores. Logo, merece provimento o recurso apenas para reconhecer a incidência do prazo prescricional de cinco anos para execução da sentença proferida em ação civil pública, o qual não transcorreu na espécie, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação apenas para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal ao presente caso, o qual não transcorreu na espécie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele também participou, com voto, o Eminente Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Antoniassi. Curitiba, 20 de maio de 2015. Elizabeth M. F. Rocha, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau
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