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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 7209132 PR 0720913-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 7209132 PR 0720913-2
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 616
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
Rogério Etzel
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_7209132_PR_1307547895484.pdf
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Ementa

Apelação Criminal. Roubo Majorado e posse de arma de fogo. Condenação. Art. 157, § 2º, incisos I e II. Absolvição do delito do artigo 16 da Lei. 10.826/2003. Princípio da consunção incabível. Condenação por posse de arma de fogo. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da absorção. Desígnios autônomos. Reforma da sentença. Exclusão das atenuantes. Possibilidade. Atenuantes não podem levar à pena abaixo do mínimo legal. Recurso conhecido e provido.

1-"Não há se falar em aplicação do princípio da consunção quando a conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, evidenciando-se a existência de delitos autônomos." 1 2-"Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 2

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19443169/apelacao-crime-acr-7209132-pr-0720913-2

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