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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
402191203 PR 0402191-2/03
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 602
Julgamento
18 de Março de 2011
Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
Documentos anexos
Inteiro Teor_402191203_PR_1307538930866.pdf
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Inteiro Teor

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4021912/03 E Nº 402185-4/03, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS

SUSCITANTE : 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO: TRORION S.A.

INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 55, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – PREVISÃO DE MULTA DE 10% E 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO APLICÁVEL À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA, CONFORME PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA NO CASO SUB JUDICE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO OU DA RAZOABILIDADE – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

Multa no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário não recolhido regularmente não atenta contra os princípios constitucionais do não-confisco e da razoabilidade.

Incidente Decl Inconstitucionalidade nº 402.191-2/03 e 402.185-4/03 fls. 2

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 402191-2/03 e nº 402185-4/03, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que é Suscitante 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e Interessados TRORION S.A. e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO:

Os recursos de Apelação Cível nº 402.191-2 e 402.184-4 foram inicialmente relatados pelo Des. Manassés de Albuquerque, tendo sido proferido pela Terceira Câmara Cível desta Corte Estadual o Acórdão de fls. 91/103, no qual foi reduzido o percentual de multa aplicado à infração tributária, sob o fundamento de ofensa ao princípio da razoabilidade.

Esta decisão foi objeto do Recurso Extraordinário nº 598.881-3/PR, em cujo julgamento o Supremo Tribunal Federal acolheu a pretensão recursal e invalidou o Acórdão questionado, aplicando a Súmula Vinculante nº 10, que possui o seguinte conteúdo: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.”

Baixados os autos, a Terceira Câmara Cível em Composição Integral deste Tribunal Estadual suscitou o presente Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, remetendo os autos à apreciação do Órgão Especial (fls. 166/171 dos autos 402.182-4/03):

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“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ACÓRDÃO QUE REDUZ MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO (ART. 55, § 1º, II, LEI ESTADUAL Nº 11.580/96)– RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF)– PROVIMENTO PELO SUPREMO DETERMINANDO QUE A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO – SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS.”

A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no presente incidente às fls. 185/187, dos autos nº 402.182-4/03, opinando pelo seu conhecimento, sendo julgado improcedente o pedido.

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os requisitos de admissibilidade, o incidente deverá ser conhecido.

Em suas razões recursais, a TRORION S.A. aduz que os percentuais das multas moratórias exigidas nas Certidões de Dívida Ativa que embasam as execuções afrontam ao art. 150, IV, da Constituição Federal.

É o conteúdo desse dispositivo constitucional:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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(...)

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;”

O princípio do não confisco é uma derivação do Direito de Propriedade. Ao consigná-lo expressamente na Carta Política de 1988, o Constituinte Originário criou uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado, proibindo que se utilize dos tributos para confiscar os bens ou o patrimônio dos particulares.

Ives Gandra Martins pontifica:

"Não é fácil definir o que seja confisco, entendendo eu que sempre que a tributação agregada retire a capacidade de o contribuinte se sustentar e se desenvolver (ganhos para suas necessidades essenciais e ganhos a mais do que estas necessidades para reinvestir ou se desenvolver), estaremos diante do confisco" (Sistema Tributário na Constituição de 1988, Saraiva, 1989, p. 140).

Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o princípio do não confisco não só às obrigações tributárias principais como também às acessórias, estendendo-se, portanto, às multas decorrentes do inadimplemento das obrigações principais:

“(...) A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público,

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especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais (...)” (ADI 1075 MC/DF – Rel. Min. Celso de Mello – julg. 17/06/1998 – Tribunal Pleno – DJ 24-11-2006 PP-00059).

Em julgados recentes, o STF mantém esse entendimento:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS. ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO A RESPEITO DO TIPO DA MULTA.(...)” (AI 539833 AgR/MG – Rel. Min. Joaquim Barbosa – Julg. 20/04/2010 – Segunda Turma – DJe-096 publ. 28/05/2010).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso

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em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 523471 AgR/MG – Rel. Min. Joaquim Barbosa – Julg. 06/04/2010 – Segunda Turma – DJe-071 pub. 23-04-2010)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. ART. DA LEI 8.846/94. ADI 1.075-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Precedentes. II - Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. III - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 482281 AgR/SP – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Julg. 30/06/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009)

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Não obstante se imponha limitação do não confisco às multas tributárias, no caso em tela, a imposição de multa em 10% ou 20% sobre o valor do tributo devido não configura confisco, pois não chega a comprometer a capacidade financeira do contribuinte.

Noutro diapasão, a legislação estadual, objeto deste questionamento acerca de sua constitucionalidade, ao impor os percentuais de 20% a título de multa por violação da regra tributária, não viola o princípio da razoabilidade como concluído no Acórdão nº 29219, da 3ª Câmara Cível, que tem como Relator o Des. Manassés de Albuquerque que, ao apreciar a questão originariamente, decidiu:

“As multas moratórias lançadas nas certidões de dívida ativa, que instruíram as execuções sob nº 126.627 e 127400 correspondem a 10% do valor do imposto declarado e não recolhido, conforme determina o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.580/96, o que se mostra razoável, não merecendo alteração.

No que tange à multa imposta na certidão de dívida ativa sob nº 02719743-4, que instruiu a execução nº 127.372, no valor de 20% sobre o valor do imposto devido e não pago, entendo que não se mostra razoável, mas também, não pode ser considerada confiscatória, como pretende o Apelante.

A imposição de multa como penalidade em percentual excessivo, tem como finalidade desestimular condutas ilícitas pelo contribuinte, no entanto, não pode contrariar o princípio da razoabilidade, razão pela qual merece ser reduzida, para 10%, no caso dos autos.”(fls. 100)

No Recurso Extraordinário nº 598.881-3/PR, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Celso de Melo, invalidou aquele acórdão por ofensa ao art. 97, da CF (princípio da reserva de plenário).

Analisando, nesta oportunidade, a constitucionalidade dos dispositivos questionados, temos que não se sustenta o fundamento lançado na decisão proferida pela 3ª Câmara Cível no sentido de reduzir a

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multa tributária do percentual de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento).

O princípio da razoabilidade não pode ser aplicado sem critérios objetivos, estando obstado o Poder Judiciário de se imiscuir na seara de atribuição dos demais Poderes do Estado para afastar aplicação ao dispositivo legal que impõe a multa de 20% ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual.

Esse percentual atribuído à multa está em consonância com a gravidade da infração praticada e com os fins a serem alcançados, ou seja, o objetivo de desestimular a prática de infrações pelos contribuintes.

Destaca-se o julgado desta Corte Estadual em caso similar:

“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE TER OCORRIDO A OPERAÇÃO. LEI ESTADUAL. VALIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

12. Aplicou-se a multa em conformidade com o que dispõe a legislação pertinente e não se apresenta desproporcional à infração cometida. Não se pode invocar no caso o disposto no art.150, IV da Constituição Federal, que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. A multa não se confunde com tributo. De qualquer forma, no caso em exame a multa aplicada não se afigura confiscatória. (...)

14. A multa não pode ser irrisória, de modo a estimular a sonegação e 30% sobre o valor das mercadorias se apresenta, como bem definido na sentença, dentro de um parâmetro de razoabilidade.” (Acórdão 18433 da 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, julg. 21/03/01 – DJ 09/4/01)

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Dá sustentação a esse entendimento a jurisprudência mais recente desta Câmara de Julgamento:

“(...) Multa, estabelecida em lei, de 20% sobre o valor da operação, declarado pelo emissor na nota fiscal - Ausência de ofensa ao princípio da vedação de confisco. Apelação desprovida.” (Acórdão 34033 da 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Rabello Filho, julg. 18/8/09, DJ 21/9/09).

“MULTA DE 10%, PREVISTA PELO ART. 55, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL Nº. 11.580/96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃOCONFISCO.(...)” (Acórdão 35745 da 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Habit, julg. 09/09/10, DJ 16/4/10)

Diante dessa fundamentação, apesar de entender que o princípio do não-confisco é aplicável à obrigação tributária principal e acessória, entendo que, in casu, o disposto no artigo 55, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 11.580, ao fixar multa de 10% e 20%, respectivamente, pela infração à obrigação tributária não viola qualquer dispositivo constitucional, portanto, voto pela improcedência do Incidente de Inconstitucionalidade, revogando-se o efeito suspensivo inicialmente concedido.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o incidente de declaração de

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inconstitucionalidade.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MIGUEL KFOURI NETO (Presidente, com voto), ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, CARLOS MANSUR ARIDA, JESUS SARRÃO, GUIDO DÖBELI, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, IDEVAN LOPES, RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, DULCE MARIA CECCONI, MIGUEL PESSOA, MARCO ANTÔNIO DE MORAES LEITE, RUY CUNHA SOBRINHO, LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, JOECI MACHADO CAMARGO, SÔNIA REGINA DE CASTRO, JOÃO KOPYTOWSKI, PAULO CEZAR BELLIO, JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, LÍDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO e LUIZ LOPES.

Curitiba, 18 de março de 2011.

Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS

Relator

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