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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente Decl Inconstitucionalidade: 402191203 PR 0402191-2/03

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
402191203 PR 0402191-2/03
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 602
Julgamento
18 de Março de 2011
Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
Documentos anexos
Inteiro Teor_402191203_PR_1307538930866.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 55, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 - PREVISÃO DE MULTA DE 10% E 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO APLICÁVEL À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA, CONFORME PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA NO CASO SUB JUDICE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO OU DA RAZOABILIDADE - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

Multa no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário não recolhido regularmente não atenta contra os princípios constitucionais do não-confisco e da razoabilidade.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o incidente de declaração de.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19437461/incidente-decl-inconstitucionalidade-402191203-pr-0402191-2-03

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