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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 6742585 PR 0674258-5

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DEMAIS CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ESTA FASE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA EXPRESSÃO "JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA." - EXCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA NO MÍNIMO DE DOLO EVENTUAL - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CO-AUTORIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NESTE CASO - AFASTAMENTO RECONHECIDO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA PARA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS DE FRAUDE PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DEMAIS CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ESTA FASE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA EXPRESSÃO "JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA." - EXCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA NO MÍNIMO DE DOLO EVENTUAL - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CO-AUTORIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NESTE CASO - AFASTAMENTO RECONHECIDO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA PARA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS DE FRAUDE PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
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Processo
RECSENSES 6742585 PR 0674258-5
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 610
Julgamento
3 de Março de 2011
Relator
Oto Luiz Sponholz

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DEMAIS CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ESTA FASE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA EXPRESSÃO "JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA." - EXCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA NO MÍNIMO DE DOLO EVENTUAL - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CO-AUTORIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NESTE CASO - AFASTAMENTO RECONHECIDO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA PARA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS DE FRAUDE PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DEMAIS CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ESTA FASE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA EXPRESSÃO "JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA." - EXCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA NO MÍNIMO DE DOLO EVENTUAL - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CO-AUTORIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NESTE CASO - AFASTAMENTO RECONHECIDO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA PARA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS DE FRAUDE PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DEMAIS CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ESTA FASE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA EXPRESSÃO "JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA." - EXCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA NO MÍNIMO DE DOLO EVENTUAL - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CO-AUTORIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NESTE CASO - AFASTAMENTO RECONHECIDO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA PARA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS DE FRAUDE PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DEMAIS CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ESTA FASE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA EXPRESSÃO "JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA..." - EXCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA NO MÍNIMO DE DOLO EVENTUAL - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CO-AUTORIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NESTE CASO - AFASTAMENTO RECONHECIDO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA PARA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS DE FRAUDE PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (1) Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, provada a existência do crime e havendo indícios de que o acusado seja o autor, deverá o juiz, motivadamente, pronunciá-lo. (2) A decisão de pronúncia apenas encerra uma fase do procedimento, bastando que contenha dois requisitos indispensáveis: materialidade do delito e indícios de autoria, os quais restaram demonstrados nos autos. (3) Não configura excesso de linguagem a transcrição do juiz de depoimentos para justificar sua conclusão sobre os indícios suficientes para pronunciar os réus, em se tratando a decisão de um mero juízo de constatação. No entanto, quando assevera que julga procedente a denúncia, pratica excesso vernacular, porém não a ponto de anular a decisão eis que há meios para corrigir tal irregularidade, com a exclusão das expressões mal utilizadas, em providência determinada até "de ofício". (4) A pretensa desclassificação para homicídio culposo é inviável nesta fase, pois não há provas indubitáveis para tanto, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença por ocasião da sessão do Júri. (5) A simples ausência de motivo não enseja a inclusão da qualificadora de motivo fútil, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. (6) É despropositada a imputação do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, posto que restou evidenciado nos autos que as vítimas estavam atentas a chegada da polícia por estarem realizando atividade ilícita - pichação de muros. (7) É imperiosa a desclassificação do crime de tortura psicológica para o tipo de coação no curso do processo, eis que não ficou provado cabalmente o `intenso sofrimento mental". (8) Inviabilidade do princípio da consunção entre os crimes de homicídio, fraude processual e denunciação caluniosa, eis que tratam de delitos autônomos, tutelando bens jurídicos distintos. Recurso conhecido e parcialmente provido para extirpar as qualificadoras e desclassificar o crime de tortura para o de coação no curso do processo, bem como, de ofício, determinar a exclusão da expressão"julgo procedente (em parte) a denúncia".

Acórdão

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial a ambos os recursos, para afastar as qualificadoras e desclassificar o crime de tortura para coação no curso do processo, mantida no mais a decisão recorrida, nos termos do contido no voto e na fundamentação.