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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 7137864 PR 0713786-4

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS RECURSAIS VISANDO ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE A DEFESA DE NELSON PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. TRÁFICO CARACTERIZADO. A QUANTIDADE E A QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA NO ÍNDICE MÁXIMO. REDUÇÃO APLICADA EM 1/2. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO APELANTE ROBSON. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DE NELSON FERREIRA: PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ROBSON JEAN RIBEIRO DA CRUZ: IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
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Processo
ACR 7137864 PR 0713786-4
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 584
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
Miguel Pessoa

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS RECURSAIS VISANDO ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE A DEFESA DE NELSON PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. TRÁFICO CARACTERIZADO. A QUANTIDADE E A QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA NO ÍNDICE MÁXIMO. REDUÇÃO APLICADA EM 1/2. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO APELANTE ROBSON. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DE NELSON FERREIRA: PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ROBSON JEAN RIBEIRO DA CRUZ: IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA.
No contexto da Lei de Drogas, especificamente a interação do art. 42 com a sistemática trazida pelo § 4º do art. 33, extrai-se que embora seja significativa a quantidade de droga ou sua variedade, caso o agente seja primário, não possua antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, seu direito a diminuição de pena não poderá ser afastado. Assim, dentre os limites legalmente estabelecidos para a aplicação do índice de diminuição de pena, o magistrado deve levar em consideração a quantidade e a qualidade (potencial lesivo) do tóxico apreendido para decidir o índice a ser fixado.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao Apelo (1) de ROBSON JEAN RIBEIRO DA CRUZ, com redução de ofício, de pena; e dar parcial provimento ao Apelo (2) de NELSON FERREIRA.