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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Agravo: RECAGRAV 7102209 PR 0710220-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 7102209 PR 0710220-9
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 592
Julgamento
3 de Março de 2011
Relator
Miguel Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorRECAGRAV_7102209_PR_1307534917404.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONDENADO MANTIDO EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO PARA CUMPRIR A REPRIMENDA, EM CARÁTER PRECÁRIO E EXCEPCIONAL, MEDIANTE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO.

1- Cabe ao magistrado, ao inserir no sistema prisional o condenado à pena fixada no regime semiaberto, diligenciar acerca da existência de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Ausente a disponibilidade, necessário proceder nos termos do item 7.3.2., do Código de Normas da Corregedoria.
2- Tanto quanto possível deve o magistrado, com o auxílio da comunidade, buscar espaço para o recolhimento noturno do reeducando. Imprescindível estabelecer adequada fiscalização, incluindo o acompanhamento da efetiva prestação de trabalho externo durante o período diurno. Imprescindível, ainda, a freqüência do Programa Pró Egresso, ou equivalente.
3- Não dispondo o juiz da execução de estrutura compatível, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, é aceitável o estabelecimento das condições próprias do regime aberto, para que o condenado nele permaneça em caráter excepcional e precário, enquanto aguarda vaga requisitada junto a Colônia Penal.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19433987/recurso-de-agravo-recagrav-7102209-pr-0710220-9

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