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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 6791737 PR 0679173-7

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 6 anos
    Processo
    MS 6791737 PR 0679173-7
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 608
    Julgamento
    29 de Março de 2011
    Relator
    Luiz Osorio Moraes Panza

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, APENAS VISA PROTEGER OS INTERESSES DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DANDO-LHES CIÊNCIA ACERCA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO BEM - SEGURANÇA DENEGADA.

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