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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7158343 PR 0715834-3 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 715.834-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL.

APELANTE : ELIZABETH MARIA MILLA GOUVEA

APELADO : FINANCEIRA ALFA S A

RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. LUIS ESPÍNDOLA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE, E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA OFENSA

O ARTIGO 514, II, CPC. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12%

O ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº. 07. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DA SÚMULA 121, STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, PORÉM APURADA DE FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO CUJO RECONHECIMENTO, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 715834-3, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é apelante Elizabeth Maria Milla Gouvea, e apelada Financeira Alfa S A.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Elizabeth Maria Milla Gouvêa em face das r. sentenças proferidas nas Ações de Busca e Apreensão, convertida em Depósito, e Revisional de Contrato, nºs. 23.345/2001 e 26.243/2003, respectivamente, que julgou improcedente o pedido revisional, condenando a Autora, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), e, em conseqüência julgou procedente a Ação de Depósito, consolidando a posse do bem nas mãos da instituição financeira, condenando a então Ré, aqui Apelante, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, por sua vez, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Julgando antecipadamente a lide sob fundamento de ser essencialmente de direito a matéria controvertida, assim decidiu a Douta Juíza Sentenciante por entender que superada a questão da limitação dos juros em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula Vinculante nº. 07, consignando que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pela Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. Ponderou ainda, que apesar de evidenciada a prática de juros capitalizados mensalmente, face ao

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uso da Tabela Price, esta teria sido pactuada ante a divergência entre as taxas mensal e anual dispostas no contrato, cobrança autorizada, ademais, pela Medida Provisória nº. 1.963-17/00. Por fim, rejeitou a alegação de onerosidade excessiva, por não reconhecer que as taxas de juros foram praticadas em discrepância com as praticadas no mercado em épocas de contrato semelhantes. Em razão da improcedência da revisional, e por limitar-se a defesa na Busca e Apreensão aos argumentos já rejeitados na revisional, consolidou a posse e propriedade do bem apreendido nas mãos do credor. (fls. 232/234 – volume 2, apenso 1, e fls. 328/333 – volume 2, apenso 1 de 1).

Em suas razões de reforma das sentenças, a Apelante argúi, preliminarmente, ferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pedindo nulidade da sentença prolatada nos autos da Ação Revisional, asseverando que a prova pericial traria a comprovação da prática de juros capitalizados e cláusulas no contrato nulas de pleno direito. Pede ainda, caso não sejam alteradas as sentenças, a minoração dos honorários advocatícios fixados, dizendo se tratar de valores exorbitantes em face de complexidade dos autos. (razões de fls. 336/342, volume 2, apenso 1 de 1, e fls. 240/245, volume 2, apenso 1).

Em contrarrazões, a instituição financeira pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ante a ausência de fundamentação apta ao pedido de reforma da sentença, nos termos do art. 514, II, CPC. No mérito, pugna pela manutenção da decisão. (fls. 347/353)

É, em síntese, o relatório cujos autos recebi conclusos em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Dalacqua.

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II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Por questão de ordem processual, enfrento a argüida ofensa ao disposto 514, II, do CPC, suscitada pela instituição financeira/Apelada em suas contrarrazões.

Contudo, do cotejo do recurso de apelação impugnado e da r. sentença, verifica-se atendido o princípio da dialeticidade, porquanto suficiente o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não se ignorando ainda, o pedido subsidiário de minoração dos honorários advocatícios. Assim não há que se falar em inviabilidade do conhecimento do recurso, porquanto basta haver contrariedade aos termos da sentença, o que efetivamente houve, na medida em que insiste na impossibilidade de capitalização mensal de juros, e sua limitação.

Destarte, sem maiores delongas, satisfeitos os termos do art. 514, inc. II, do CPC, rejeito a preliminar argüida pela financeira Apelada em suas contrarrazões.

Assim, porque presentes os pressupostos, conheço dos recursos de apelação, ambos interpostos por Elizabeth Maria Milla Gouvêa em face das sentenças proferidas nos autos da Ação Revisional de Contrato por si ajuizada, e nos autos da Busca e Apreensão no qual figurou como Ré.

Com efeito, a preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, aventada pela Apelante não prospera.

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É que, a teor do artigo 330, I, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, pois sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de sua realização ou não.

E, diante do caso em exame, a MM. Juíza Singular expressamente justificou que "Tendo em vista que a matéria controversa é essencialmente de direito, e que os documentos juntados são suficientes ao deslinde da causa, é desnecessária a perícia, conforme será visto a seguir, pelo que cabível o julgamento do feito na forma em que se encontra, conforme art. 330, I, do CPC". (fls. 329)

Nesse sentido, são os precedentes que adoto:

"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia". (STJ-4ª T., Ag 14.952DF-AgRg, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 03.02.1992, p. 472)

“Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. Matéria unicamente de direito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Artigo 330, I, do CPC. Livre apreciação da prova. Artigo 131, do

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mesmo diploma legal. (...). Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0672791-7 – Ponta Grossa - Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho -Unânime - J. 04.08.2010)

Assim, restringindo-se o pedido revisional à limitação dos juros contratados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, com fulcro no art. 192, § 3º, da CF, bem como, à vedação ao anatocismo, dispensável era mesmo a realização de prova pericial.

E, a propósito, como muito bem fundamentou a r. sentença, prevalece o contido na Súmula 596/STF, eis que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pela Lei de Usura, restando a questão solidificada com a edição da Súmula Vinculante nº. 07, que dispõe: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%

o ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.

Igualmente não procede a aventada lesão contratual ou onerosidade excessiva a justificar a limitação dos juros contratados, eis que as prestações decorrem da divisão do valor total financiado pelo número de parcelas acordadas, ou seja, em valores pré-fixados, que eram de conhecimento da Apelante quando da aquisição do veículo.

Ademais, no que se refere à capitalização mensal de juros, diferentemente do que alega a Apelante, sua incidência foi expressamente reconhecida pela r. sentença, daí porque, por mais esse motivo, irrelevante a produção de prova pericial.

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Só que, embora corretamente reconhecida a existência de capitalização mensal dos juros, ante a divergência entre as taxas mensal e anual previstas no contrato (fls. 08/10), a r. sentença entendeu que expressamente pactuada, e por isso, lícita sua incidência.

De fato, nesse particular a r. decisão merece reparos. É que, dada a ausência de legislação específica (Súmula 93, STJ), a capitalização mensal de juros constitui prática abusiva, ainda que tivesse sido expressamente pactuada, nos termos da Súmula 121, STF.

Assim, para efeito de capitalização, é aplicável às instituições financeiras e equiparadas o disposto pelo art. 4º do Decreto Lei nº. 22.626/33, não revogado pelo Decreto nº 4.595/64, que permite tão só a capitalização anual dos juros.

Ademais, nem se diga que a capitalização mensal de juros estaria autorizada pelo disposto no art. 5º, da Medida Provisória nº. 2.17036/2001, como quer fazer crer a financeira/Apelada. É que, sua cobrança também não se mostra viável através da aplicação do referido dispositivo, uma vez que sua constitucionalidade está sendo discutida no Supremo na ADIn sob nº 2.316-1/DF.

E não obstante a medida cautelar pleiteada na ADIn ainda esteja pendente de julgamento, a colenda Corte Especial do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná já havia se manifestado em um caso concreto sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória que autorizou a capitalização mensal de juros.

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Confira-se:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. RELATORIA. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. ORGÃO FRACIONÁRIO DA 10.ª VARA CÍVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2087-30/01. EDITADA PARA PERMITIR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ACÓRDÃO DE ACOLHIMENTO. CONTROLE INCIDENTAL OU DIFUSO. CORTE ESPECIAL. JULGAMENTO COMPLEXO POR DOIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIAS. APRESSAMENTO E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE (MAIORIA) PARA DECLARAR, EM TESE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO PRESIDENCIAL PARA O CASO CONCRETO, SEM EFICÁCIA ERGA OMNES.” (Incidente de Inconstitucionalidade 264940-7/01. Rel. Des. Edson Vidal Pinto. Pub. 26/08/2005).

Aliás, nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER INVERTIDO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU AS VERBAS QUE COMPÕEM A CONTRAPRESTAÇÃO INICIAL DO CONTRATO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À OPERAÇÃO QUE DEVEM SER PRESTADAS AO CONSUMIDOR ADERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2087- 30, DE 22 DE MARÇO DE 2001, ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª CCv - AC 641674-8 - Rel. Carlos Mansur Arida - J. 24.02.2010)

“APELAÇÕES CÍVEIS. (...) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EMBARGANTES NÃO DEMONSTRADA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA EXATA PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA DE CADA PARTE. ARTIGO 21, PARÁGRAFO 4º DO CPC. FIXAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZAD OS. OCORRÊNCIA EVIDENCIADA PELA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 2.170-36. CORTE ESPECIAL DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ QUE RECONHECEU A

INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2087-30 REFERENTE A PREVISÃO AUTORIZANDO A

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CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. DISPOSITIVO IDÊNTICO AO DA MP Nº 2.170-36. FLAGRANTE VÍCIO E INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE PELA SÚMULA 121/STF. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª CCv - AC 570965-7 – Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.08.2009)

E, como corolário ao reconhecimento da ilegalidade dos juros capitalizados mensalmente, impõe-se a restituição de valores ao consumidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira.

Todavia, descabida a pretendida devolução em dobro, considerando que não restou comprovado nos autos qualquer demonstração de má-fé da instituição, que cobrou tão só o que entendia correto, com base em contrato firmado entre as partes, incidindo na espécie disposto da Súmula 159 do STF, de que: “Cobrança excessiva, mas de bo -fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil”.

É que, a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incide unicamente naquelas hipóteses em que se evidencia que o fornecedor agiu de má-fé, não sendo aplicável aos casos em que a cobrança, sistematicamente questionada na Justiça, se deu por engano justificável (termos do contrato).

É o entendimento do STJ que adoto:

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“A declaração de ilegalidade da cobrança com base em cláusulas contratuais não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé"(AgRg no REsp nº 1.107.817/SP, j. 19.05.09).

“Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais nos contratos bancários, independentemente da prova do erro no pagamento, para evitar o enriquecimento injustificado do credor” (AgRg no Ag nº 1.053.664/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11/11/2008).

E desta colenda 18ª Câmara:

“Repetição do indébito - Eventual restituição de valores pagos a maior deve-se dar de forma simples - Inaplicável a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, § único do CDC, ante a falta de evidência plena de dolo e propósito indigno do credor - Preceito contido da súmula 159 do STF” (AC nº 472.009-0, em que fui Relator, j. 07/05/2008).

Em linhas gerais, como se vê, a repetição dobrada tem cabimento quando se cobra além do previsto, ou por quantias já pagas e não ressalvadas. O que o Código de Defesa do Consumidor quis, assim como o

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Código Civil já previa (art. 1531) e ainda prevê (art. 940), é vedar o enriquecimento indevido do fornecedor ou credor, imputando-lhe sanção por conduta indesejada (dobro da quantia indevidamente cobrada).

Portanto, inaplicável a penalidade prevista no artigo art. 42, § único do CDC, na falta de evidência plena de dolo e propósito indigno do credor.

Assim, com a necessária compensação com o débito existente, impõe-se a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros capitalizados, apurados de forma simples.

Todavia, não obstante o reconhecimento da cobrança de encargo excessivo, a mora da Apelante subsiste, o que por si só justifica a manutenção da r. sentença prolatada nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito, posto que as partes firmaram contrato de financiamento no valor de R$ 21.234,03, em data de 21.03.2001, a ser pago em 24 prestações de R$ 1.108,73. Só que, a Apelante efetuou o pagamento de apenas 03 parcelas, que evidentemente, não cobre o valor do financiamento, ainda que determinada compensação de valores cobrados indevidamente sob a roupagem da capitalização mensal de juros.

Por fim, em razão da procedência parcial do pedido revisional havida nesta instância, e manutenção da r. sentença de procedência do pedido formulado nos autos da Ação de Depósito, condeno as partes litigantes ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, de ambos os feitos (revisional e depósito) nos termos do art. 21,

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caput, do CPC, cabendo à Apelante o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) do total das custas processuais havidas na ação revisional e de depósito, cabendo à financeira/Apelada o pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes, e na mesma proporção, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia essa justa e adequada à remuneração dos patronos que assistem à causa, considerando a pouca complexidade de ambos os feitos, e o grau de zelo dos profissionais, nos termos estabelecidos nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c, do § 3º, art. 20, CPC, sem compensação, e observado o disposto no art. 12, da Lei nº. 1060/50, considerando que a Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita.

Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para reconhecer a ilicitude dos juros capitalizados mensalmente, determinando seu expurgo, restituindo-se os valores cobrados indevidamente, com a necessária compensação com o saldo devedor existente, redistribuindo-se o ônus da sucumbência nos termos acima consignados.

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

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Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Sebastião Fagundes Cunha, presidente e revisor, e Ivanise Tratz Martins.

Curitiba, 27 de abril de 2011.

Juiz Substituto de 2º Grau LUIS ESPÍNDOLA

Relator