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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus - ECA : HC 7622853 PR 0762285-3 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0762285-3
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    ESTADO DO PARANÁ


    2ª CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS CRIME Nº 762.285-3 Impetrante : F. A. F.. Paciente : C. C. S. A.. Relatora : Des. Lidia Maejima. HABEAS CORPUS. ECA. INFRAÇÃO EQUIPARADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. ADVERTÊNCIA E REGRESSÃO À MEDIDA ANTERIOR. NOVO DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 265-STJ. ORDEM CONCEDIDA. A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator (Súmula nº 265/STJ).


    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 762.285-3, da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Cornélio





    Procópio, em que é Impetrante F. A. F. e Paciente C. C. S. A.. I ­ RELATÓRIO

    Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de C. C. S. A., contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cornélio Procópio que, em razão do descumprimento das medidas impostas na r. sentença, aplicou à paciente a medida socioeducativa de internação, pelo período de três meses, nos autos da Ação socioeducativa nº 79/2008.


    Sustenta o impetrante, em síntese, que à paciente foi, primeiramente, aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (sentença de fls. 26/32-TJ), entretanto, ante o descumprimento das condições impostas, o juízo determinou a internação-sanção da adolescente, pelo prazo de três meses.


    Aduz que não foi oportunizada à paciente audiência de justificação, impossibilitando o exercício do contraditório, configurando, portanto, constrangimento ilegal, razão pela qual pugna pela concessão da ordem para a desinternação da paciente.


    A liminar foi indeferida às fls. 39/40-TJ.


    Informações prestadas às fls. 46/47-TJ.


    A d. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem (fls. 52/57-TJ).


    É o breve relatório.



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    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:


    Busca a paciente C. C. S. A., devidamente qualificada nos autos, concessão de ordem de habeas corpus determinando sua desinternação, sob o argumento de que, não obstante o descumprimento das medidas impostas na r. sentença, não lhe foi oportunizada audiência de justificação, com a garantia ao exercício do contraditório, configurando, portanto, constrangimento ilegal.


    É de ser concedida a ordem.


    Da análise do caderno probatório, verifica-se que a paciente sofreu representação pela prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.


    Julgada procedente a representação, foi aplicada à adolescente medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, além das medidas protetivas de matrícula e freqüência obrigatórias e inclusão em programa oficial ou comunitário para tratamento a toxicômanos.


    A aplicação de tais medidas restou amplamente justificada pela juíza singular, ao julgar a representação (fs. 26/32-TJ).


    Conforme informações prestadas pelo juízo "a quo" (fls.
    46/47-TJ), após o trânsito em julgado da sentença, a adolescente descumpriu as medidas impostas na liberdade assistida, razão pela qual foi ouvida em juízo e, após prestar as devidas justificativas, teria sido advertida quanto às consequências do não atendimento à ordem judicial.


    Ocorre que, decorrido um mês da referida audiência de justificação, houve novo descumprimento por parte da adolescente, tendo o juízo, sem antes ouvi-la, decretado a sua internação-sanção, pelo prazo de tr...
































































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