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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lenice Bodstein

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_7164025_PR_1307512566075.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - JULGADO IMPROCEDENTE ANTE A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO DEVEDOR. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA TÁCITA ÍNSITA EM TODOS OS CONTRATOS BILATERAIS. ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, CONVALIDANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONCEDENDO A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO APELANTE.

1. Reconhece-se a rescisão do contrato verbal de compra e venda, ante a existência da cláusula resolutiva tácita, bem como da interpelação judicial decorrente da ciência da ação de busca e apreensão e do inadimplemento declarado pelo devedor.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19421078/apelacao-civel-ac-7164025-pr-0716402-5

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