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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7472953 PR 0747295-3

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DOS EMBARGANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA. BEM IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECARIA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. FAVORECIMENTO DESTA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO V, DO ARTIGO , DA LEI 8.009/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 41 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. REVOGAÇÃO PELO ART. 585, INC. VII DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 288 DA SÚMULA DO STJ. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
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Processo
AC 7472953 PR 0747295-3
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 602
Julgamento
16 de Março de 2011
Relator
Jucimar Novochadlo

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DOS EMBARGANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA. BEM IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECARIA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. FAVORECIMENTO DESTA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO V, DO ARTIGO , DA LEI 8.009/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 41 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. REVOGAÇÃO PELO ART. 585, INC. VII DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 288 DA SÚMULA DO STJ. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO.
1. O recurso no ponto em que a parte não restou sucumbente carece de interesse recursal.
2. Para evitar ou excluir sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea. Não atendidos esses requisitos não há como reconhecer o impedimento de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes.
3. A exceção do inciso V do art. da Lei 8.009/90 deve se restringir às hipóteses em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se os devedores em beneficiários 2 diretos, situação diferente do caso sob apreço, no qual a dívida foi contraída pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios. (STJ. Agr no Ag 597.243-GO, 07.03.2005).
4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor do contido na Súmula nº 297, do STJ.
5. A cédula de crédito industrial é título executivo hábil a instruir processo executivo por força do disposto no art. 10 do Decreto-lei 413/69, uma vez revestida das formalidades legais e acompanhada do demonstrativo do débito.
6. É entendimento assente no STJ que se encontram revogadas, pelo art. 585, VI, do CPC, as normas contidas no art. 41 do DEL 413/69. (REsp 124.021/AM, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, j. 25/08/1998, DJ 13/10/1998) 7. É admissível o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial (Súmula 93/STJ) 8. O Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se firmando entendimento, segundo o qual a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários, nos termos do enunciado nº 288 da Súmula daquele Tribunal 9. A incidência da TJLP, quando utilizada como indexador de correção monetária, não exclui a possibilidade da cobrança de juros remuneratórios, nas Cédulas de Crédito Industrial 10. Havendo reforma na sentença que importe em alteração na sucumbência observada entre as partes, impõe-se a modificação dos ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida parcialmente.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso do recurso dando-lhe provimento parcial, nos termos do voto.