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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 7265554 PR 0726555-4
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 7265554 PR 0726555-4
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 600
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Jefferson Alberto Johnsson
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Ementa
FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -IMPOSSIBILIDADE- PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -IMPOSSIBILIDADE- PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -IMPOSSIBILIDADE- PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA -- PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -IMPOSSIBILIDADE- PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo que o réu tenha confessado a prática do delito, não deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea quando a pena tiver sido fixada no mínimo legal.
Acórdão
ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator.
