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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6875105 PR 0687510-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6875105 PR 0687510-5
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 573
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6875105_PR_1307495999475.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inocorrência. Eleição para o Conselho Tutelar. Impetração de Mandado de Segurança contra deferimento de inscrição de candidata. Exercício regular de direito. Abuso de direito e má-fé. Não demonstração. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

1- A sentença examinou os pontos trazidos pelas partes, exteriorizando a convicção adotada, não merecendo guarida a alegação de anulação. Rejeitada, pois, a preliminar de nulidade.
2- A impetração de Mandado de Segurança, a despeito da possibilidade de impugnação administrativa, não se traduz em ilícito, trata-se de direito de ação, garantido constitucionalmente.
3- Embora crível que tenha havido incomodo e preocupação com a impetração do MS, não foi demonstrado o abuso de direito alegado, tampouco a ligação entre a doença sofrida pela apelante e a conduta da apelada.
4- Não se olvide que a má-fé, diferentemente da boa-fé que é presumível, requer a demonstração cabal de sua ocorrência. Não caracteriza litigância de má-fé, o exercício de um direito que se entende por legítimo, mesmo que ao final não seja reconhecido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19403805/apelacao-civel-ac-6875105-pr-0687510-5