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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7428357 PR 0742835-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7428357 PR 0742835-7
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 601
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7428357_PR_1307495917930.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro de Veículo. Cláusula de limitação/exclusão cobertura. Manual do Segurado. Ausência do destaque exigido. Contrato de adesão. Artigo 54, § 4.º, CDC. Participação do segurado. Inovação recursal. Não conhecimento. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Prejudicado. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido.

1 - Sobre o contrato em tela incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a atividade securitária se insere na noção de serviço, consignada no § 2º, do artigo do referido diploma legal.
2 - A existência de cláusula, constante do manual do segurado, que limita o seu direito, não se encontra disposta na forma exigida por lei, nos termos do artigo 54, § 4.º, do CDC, visto tratar-se de contrato de adesão.
3 - A alegação de participação do segurado com 5% (cinco por cento) do valor do veículo não merece conhecimento, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi apresentada na contestação.
4 - A r. sentença de forma escorreita fixou a incidência dos juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, restando prejudicado o apelo nesta parte.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhece em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19403674/apelacao-civel-ac-7428357-pr-0742835-7

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