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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7243354 PR 0724335-4 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
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Inteiro Teor

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Apelação Cível nº 724335-4 – da Vara Cível da Comarca de Cianorte.

Apelante: Unimed de Cianorte – Cooperativa de Trabalho Médico.

Rec. Adesivo: Dejiane Cristina Moro Gomes.

Apelados: os mesmos.

Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior

OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUTORA QUE APRESENTAVA EXCESSO DE PESO DESDE A ADOLESCÊNCIA E DIFICULDADE DE EMAGRECER E/OU MANTER O PESO COM MÉTODOS CONVENCIONAIS, ALÉM DE APRESENTAR QUADRO CLÍNICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E LESÃO NO JOELHO DIREITO, DECORRENTE DO EXCESSO DE PESO, COM POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ARTICULAÇÕES. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS RESPONSÁVEIS. DEVER DE A SEGURADORA REEMBOLSAR OS GASTOS COM O PROCEDIMENTO, NOS LIMITES DO CONTRATO. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

SUCUMBENCIA MÍNIMA RECONHECIDA.

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PLANO DE SAÚDE QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos,

Tratam-se de recursos de apelação e adesivo, interpostos pela Unimed de Cianorte – Cooperativa de Trabalho Médico e por Dejiane Cristina Moro Gomes, respectivamente, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, “condenando a ré no reembolso da quantia referente à cirurgia bariátrica, honorários médicos e também auxiliares, anestesista, banda gástrica, taxa de vídeo e custo hospitalar referente à enfermaria em hospital conveniado, praticados os preços de tabela da Unimed na data em que ocorreu a cirurgia a ser apresentada em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora legais a partir da citação.” (fls. 129/130)

A Unimed de Cianorte – Cooperativa de Trabalho Médico apela (fls. 128/136), defendendo a legalidade da negativa da cobertura do procedimento cirúrgico, alegando o não preenchimento dos requisitos necessários para sua realização.

Sustenta que, como pré-requisito para submissão da

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cirurgia bariátrica, a autora/apelada precisaria se submeter a uma avaliação, com médico endocrinologista, por 2 (dois) anos, a fim de assegurar que o tratamento conservador não foi eficaz.

Alega que o documento acostado à fl. 36 demonstraria que não houve um tratamento contínuo, por dois anos, com métodos convencionais de redução de peso, razão pela qual não liberou o procedimento cirúrgico.

Aduz, ainda, que o médico que efetuou a intervenção cirúrgica na apelada, não é cooperado da Unimed, bem como que a autora possuía IMC inferior a 35 kg/m², sem a presença de comorbidades associadas, fatores estes que seriam necessários para concessão de guias de procedimento.

Defende a inexistência de danos morais, tendo em vista a necessidade de discussão, em juízo, das regras contratuais.

Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente a pretensão da autora, com a conseqüente inversão das verbas de sucumbência.

Contrarrazões da autora (fls. 139/153), pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela requerida.

A autora interpôs recurso adesivo (fls. 154/170), requerendo que o valor do reembolso corresponda à quantia integral paga

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pela cirurgia, qual seja, R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), corrigidos e com juros de mora a partir do desembolso, bem como seja arbitrada indenização por danos morais.

Relatados,

VOTO:

Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, de se conhecer os presentes recursos.

Defende a requerida/apelante, a legalidade da negativa de liberação do procedimento, argumentando que a autora não teria cumprido as exigências legais, qual seja, acompanhamento e avaliação de médico endocrinologista, por dois anos, a fim de assegurar que o tratamento convencional não foi eficaz.

Prefacialmente, importante destacar que a relação das partes é de consumo, porque se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do artigo e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do CDC, especialmente daquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável.

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Assim, nos casos envolvendo contratos remunerados de prestação de serviços de seguro saúde, onde a segurada figura como destinatária final, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no artigo 47 1 .

É preciso observar que o objeto ou finalidade do plano em questão é a saúde, ou a garantia de cobertura contra evento futuro e incerto, danoso à saúde do segurado ou de seus dependentes.

O artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que “o Juiz deverá aplicar a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Nesse sentido, o julgamento que envolva contratos como o que une as partes da presente lide, deve ter em conta tais postulados, entendendo abusiva a cláusula que exclua a prestação de qualquer serviço, sem que isto esteja destacado para que o consumidor possa ter total conhecimento.

Ademais, é incontroverso que o contrato é de adesão, o que impossibilitou a autora qualquer discussão a respeito das cláusulas ali inseridas.

De se salientar que toda teoria do direito atual encaminha-se no sentido de suprir a hipossuficiência das partes, quer sejam contratantes ou litigantes.

1 Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

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Com efeito, o contrato de prestação de serviços (fls. 25/34), entabulado entre as partes, prevê cobertura para atendimentos clínicos, cirúrgicos e ambulatoriais em geral, não fazendo menção expressa sobre a exclusão da cobertura para cirurgia bariátrica.

Registre-se, a propósito, que o contrato exclui expressamente, apenas os “procedimentos clínicos e cirúrgicos para fins estéticos e, tratamento de rejuvenescimento e emagrecimento com a mesma finalidade estética” (cláusula 10.1.8 – fl. 30).

Como se nota, a referida cláusula contratual estabelece, de forma genérica, a exclusão da cobertura de “procedimentos cirúrgicos para fins estéticos”, o que não é o caso. Por outro lado, a própria seguradora afirma que a cirurgia bariátrica seria coberta, caso a autora preenchesse os requisitos necessários. Ou seja, a apelante não diz que o contrato não prevê a cobertura da cirurgia, mas sim, que a apelada não preenche os requisitos mínimos autorizadores para a sua realização, qual seja, dois anos de tratamento clínico prévio não eficaz.

No entanto, como se infere das provas dos autos (fls. 36/38), a médica responsável pelo tratamento da autora, lhe recomendou a cirurgia, sob o fundamento de que, além de ser portadora de obesidade mórbida, apresentava outra patologia associada (lesão de joelho direito), necessitando, para a melhora da sua saúde, ser submetida à gastroplastia redutora (com colocação de banda gástrica).

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Ademais disso, a médica salientou que a paciente já havia se submetido a vários tratamentos clínicos para obesidade, sem obter sucesso, conforme se infere pelo “Relatório de Registro do Tratamento Clínico para solicitação de Cirurgia para Obesidade Mórbida” (fl. 36). Denota-se, ainda, que a paciente apresentava problemas com excesso de peso desde 2002, chegando ao pico da obesidade em 2009, com IMC equivalente a 37 kg/m².

Importante citar, aqui, a justificativa da médica, Dra. Patrícia Rodrigues Hauck Prante, quando da solicitação da cirurgia para autora:

“Refratária ao uso de medicamento por ter iniciado tratamento clínico precocemente (aos 13a). Dificuldade em manter o peso perdido somente com dieta + atividade física. (fl. 36)

Registre-se, ainda, que o Dr. Carlos Eduardo Mori, médico ortopedista, após avaliar o quadro clínico da autora, especialmente a lesão no joelho direito, também sugeriu a cirurgia (fl. 38), salientando, inclusive, que o problema pode ser agravado, podendo levar a danos maiores à articulação.

Além disso, a autora/apelada apresentava condições psicológicas e físicas para se submeter à operação (fls. 39/42), não apresentando nenhuma contra-indicação para a realização da cirurgia bariátrica, razão pela qual restaram preenchidos todos os requisitos

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necessários, sendo, portanto, injustificada a recusa da ré, em custear o

referido procedimento.

É de se notar, ainda, que qualquer pessoa ao contratar

um plano de saúde, o faz para estar protegido, exatamente nos casos como

o em tela. Sendo necessária a cirurgia de gastroplastia, para a eficaz

solução do problema sofrido pela segurada, não pode a Unimed de

Cianorte se abster de fazê-lo, sob a alegação de que a apelada não

preenche os requisitos mínimos autorizadores para a realização da

cirurgia.

Outrossim, a obrigatoriedade do plano de saúde custear a

cirurgia, nos casos de obesidade mórbida, necessária ao restabelecimento

de saúde dos segurados, já constitui matéria pacífica, no âmbito desta

Corte:

CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS” JULGADA PROCEDENTE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA A CUSTEAR CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO) AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROCEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ QUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PEDINDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEM IMC (ÍNDICE DE MASSA CORPORAL)

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IGUAL A 37,35 KG/M² (OBESIDADE EM GRAU II) E APRESENTA DIVERSAS CO-MORBIDADES, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1766/05, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, E ACOLHIDOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ. CIRURGIA COBERTA PELO PLANO. OBRIGATORIEDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. DANOS MORAIS. A RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DA CIRURGIA CAUSA DANO MORAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO (r$ 5.000,00) AQUEM DO MÍNIMO PRECONIZADO PELO STJ. MAJORAÇÃO PARA O MÍNIMO PRECONIZADO (R$ 7.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO E MANTIDO.

1. Tendo a autora apresentado IMC igual a 37,35 Kg/m², co-morbidades decorrentes de sua obesidade, e ainda, atendido aos demais requisitos constantes da Resolução nº 1766/05, do Conselho Federal de Medicina, e acolhida pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica, injustificada é a recusa da ré em custear a cirurgia bariátrica por ela requerida. 2. (...) APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 2

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA DEVIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovada de modo satisfatório a indicação médica para a realização da cirurgia bariátrica, é devida a cobertura desse procedimento pelo plano de saúde, na medida em que sobre critérios objetivos prevalece a condição particular de cada paciente, atestada por seu

2 TJ/PR, 10ª CCv, Ap. 597838-9, Relator Des. Valter Ressel, julgado em 03/12/2009.

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médico. 3

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. EXISTÊNCIA DE CO MORBIDADES. PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA SOLICITADO PELO MÉDICO COOPERADO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE SEGURO. NÃO VISLUMBRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autora era portadora de co-morbidades (patologias decorrentes da obesidade mórbida) conforme relata o médico que a assistia, o que autoriza a cirurgia em caráter excepcional (IMC 35/40). 2. Diagnosticado pelo médico especialista que a apelada era portadora de" obesidade mórbida "impossível que a sociedade de plano de saúde pretenda revisar tal avaliação, pois, somente o profissional que acompanha o paciente é capaz de determinar a patologia, bem como os procedimentos médicos necessários e indicados ao seu tratamento e à sua cura. 3. O deferimento da cobertura ora perseguida não há de ser causa constitutiva de desequilíbrio financeiro do grupo, porque se trata de hipótese inclusa no rol de moléstias passíveis de cobertura normal, sendo certo, então, já estar computada na estipulação do preço tanto quanto as demais doenças listadas. 4. Recurso não provido. 4

Ademais, como já se disse anteriormente, a indicação do

procedimento necessário ao restabelecimento e manutenção da saúde da

autora, foi efetuada e fundamentada por profissional habilitado. Assim,

não assiste razão a apelante, ao buscar esquivar-se de sua obrigação.

Oportuno destacar, ainda, que a cirurgia foi realizada em

3 TJ/PR, 10ª CCv, Ap. 498233-6, Relator Vitor Roberto Silva, julgado em 09/10/2008.

4 TJ/PR, 8ª CCv, Ap. n. 354671-6, Relator Des. Macedo Pacheco, julgado em 03/04/2008.

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clínica não conveniada ao plano de saúde requerido, bem como por médico não cooperado, em virtude da negativa de custeio do procedimento pela requerida e da necessidade, assim como da urgência da realização do procedimento cirúrgico, a fim de evitar o agravamento do quadro de saúde da segurada.

Destarte, a apelante deve reembolsar a apelada pelos gastos suportados com a cirurgia de gastroplastia, no entanto, tal reembolso deve obedecer à tabela da Unimed, referente ao plano contratado pela autora, que cobre somente enfermaria.

A respeito, bem asseverou o magistrado sentenciante:

“..., os valores a serem reembolsados não podem ser acolhidos totalmente. Isto porque a Unimed tem tabela a ser seguida. Assim, tratando-se o plano da autora que cobre somente enfermaria, os valores do hospital (custos hospitalares) deverão ser os de tabela da Unimed (medicamentos e tudo o mais para atendimento da autora nesta espécie de cirurgia, em quarto de enfermaria), honorários médicos (principal, auxiliares e anestesista) de tabela, afastando o instrumentador que nenhum plano de saúde cobre, taxa de vídeo de tabela e banda gástrica, conforme marca utilizada, de tabela. Tais valores serão conhecidos em liquidação de sentença. (fl. 124)

Cumpre asseverar, ainda, que é incontestável a existência de dano moral a justificar a reparação, neste caso, porque a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica, abalou ainda mais o estado de saúde e o emocional da autora.

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Além da preocupação constante, decorrente do seu

estado de saúde precário, em vista de seu quadro clínico de obesidade

mórbida, agravado pela presença de lesão no joelho direito, que poderia

comprometer suas articulações, a autora sofreu abalo psíquico, enquanto

esperava a liberação do procedimento.

Portanto, ao negar a cobertura do procedimento, a

requerida não só inadimpliu com suas obrigações contratuais, como

também submeteu a autora a constrangimento e abalo psicológico

desnecessários, que lhe causaram profunda angústia.

Desta feita, inegável o dever de indenizar.

Corroboram este entendimento os seguintes julgados

deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE (...) “Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3ª turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso Especial conhecido e provido." (STJ - RESP 200400643034 - (657717 RJ) - 3ª T. - Relª Min.

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Nancy Andrighi - DJU 12.12.2005 - p. 00374)". 5

Os transtornos e aborrecimentos causados pela indevida negativa da cobertura do Plano de Saúde, justamente no momento em que a Recorrida encontrava-se numa situação de emergência médica, agravaram, sobremaneira, o abalo emocional da Segurada, restando inconteste a existência do dano moral a ser indenizado. 2. A indenização pelo dano moral deve corresponder ao binômio proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 6

Igualmente vem decidindo o Superior Tribunal de

Justiça, in verbis:

“(...) Tendo a empresa-ré negado ilegalmente a cobertura das despesas médico-hospitalares, causando constrangimento e dor psicológica, consistente no receio em relação ao restabelecimento da saúde do filho, agravado pela demora no atendimento, e no temor quanto à impossibilidade de proporcionar o tratamento necessário a sua recuperação, deve-se reconhecer o direito do autor ao ressarcimento dos danos morais, os quais devem ser fixados de forma a compensar adequadamente o lesado, sem proporcionar enriquecimento sem causa. (...) 7

5 TJPR, Ac. 14898, 10ª CCv, Ap. Cível n. 539965-1, Relator Des. Ronald Schulman, julgado em 05/02/2009, DJPR 28/04/2009.

6 TJPR, Ac. 14531, 9ª CCv, Ap. Cível n. 524773-0, Relator Des. Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 12/02/2009, DJPR 11/05/2009.

7 STJ, REsp 285618/SP, 4ª Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009.

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Conclui-se, desse modo, que restaram plenamente configurados os pressupostos que justificam a condenação da requerida,

o pagamento de indenização em favor da requerente, pela injusta recusa de cobertura do plano de saúde, pois tal fato agravou o sofrimento da segurada, que já se encontrava abalada física e psicologicamente.

A indenização por danos morais, neste caso, deve corresponder à diferença entre os danos materiais devidos a autora, a ser ressarcido pelo plano de saúde.

Esclareça-se, por oportuno, que com o objetivo de evitar discussões futuras, decorrentes de eventuais valores atribuídos aos danos materiais, em vista da determinação da sentença (para que tais valores sejam apurados em liquidação de sentença), de se fixar a indenização devida à autora, no valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), o qual compreende a somatória dos danos materiais, com os danos morais.

No tocante aos juros de mora, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, consolidado pela Súmula 54 do STJ, eles devem incidir a partir da ocorrência do evento danoso (negativa de custeio da cirurgia), pelo índice de 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil 8 . A correção monetária, por sua vez, deve

8 Código Civil e legislação civil em vigor: Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa. 26. ed. atual. até 16 de janeiro de 2007. São Paulo: Saraiva, 2007.

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incidir a partir deste julgamento, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça 9 .

Por derradeiro, em razão da reforma parcial da sentença, para acrescentar à condenação o valor referente aos danos morais suportados pela segurada, de se adequar os ônus sucumbenciais, que devem ser suportados, integralmente, pelo plano de saúde.

Cumpre asseverar, que a autora sucumbiu, em parte mínima. Isto porque, comparando o pedido efetuado pela autora com aquilo que foi deferido, tem-se que esta restou vencida somente no tocante a uma parte do valor referente ao reembolso dos gastos suportados com a cirurgia.

O valor monetário que poderá ser gerado pelo pedido, neste caso, não deve ser preponderante para a distribuição dos ônus da sucumbência, pois há que se levar em consideração a matéria fática e não o valor que eventualmente será restituído, que somente será conhecido por ocasião da liquidação de sentença. Assim, para distribuição de tal verba, importa que a autora requereu o pagamento da indenização por danos materiais e morais e que a sua pretensão restou acolhida.

De se salientar que a sucumbência sempre deve se ater o todo da demanda, levando em consideração o pedido e o que acabou

9 Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

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por ser, afinal, deferido.

Deve atender, assim, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando, harmonicamente os honorários e os pagamentos das despesas.

Posto isto, ao que se verifica do ocorrido nestes autos, onde a autora decaiu em parte mínima do pedido, entendo que os ônus da sucumbência devem ser suportados integralmente pelo plano de saúde, restando prejudicada a questão relativa à compensação dos honorários advocatícios.

Diante do exposto, VOTO por CONHECER ambos os recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da Unimed de Cianorte e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, tão somente para condenar o plano de saúde ao pagamento de danos morais à autora, mantendo, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos.

ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER ambos os recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores José

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Augusto Gomes Aniceto (presidente sem voto), Rosana Amara Girardi

Fachin e D’Artagnan Serpa Sa.

Curitiba, 31 de março de 2011.

AAssssssssiiiinnnnaddddo D D D Diiiiggggiiiittttallllmmmmeeeennnntttteeee

Francisco Luiz Macedo Junior

Relator