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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7181097 PR 0718109-7

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 6 anos
    Processo
    AC 7181097 PR 0718109-7
    Orgão Julgador
    9ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 630
    Julgamento
    28 de Abril de 2011
    Relator
    Francisco Luiz Macedo Junior

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. REVELAÇÃO A TERCEIRO, SEM JUSTA CAUSA, DE DADOS SIGILOSOS CONTIDOS EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTERIOR DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INCUMBIA AO REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, GUARDAR SEGREDO QUANTO AOS FATOS SIGILOSOS QUE TINHA CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA SUA PROFISSÃO (ARTIGO 154, DO CP). A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL OCORRE NO MOMENTO DA REVELAÇÃO DO SEGREDO A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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