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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Competência Crime : CC 6818524 PR 0681852-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 6818524 PR 0681852-4
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal em Composição Integral
Publicação
DJ: 587
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
Eduardo Fagundes
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_6818524_PR_1307479707710.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "(.) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE."(.) 3.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "(.) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (...) 3.1 Se o sócio desvia coisa da sociedade de que faz parte e em cuja direção se encontra, não há cogitar do delito de furto de coisa comum, podendo ocorrer, se reunidos todos os elementos integrantes da figura, o crime de apropriação indébita. 3.2 Responde por apropriação indébita e não por furto o agente que subtrai coisa alheia de que tem a posse consentida. (...) " (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 0570.611-4 - Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. 22/04/2010).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o presente conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa para o processamento do feito e sua respectiva prestação jurisdicional, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19386417/conflito-de-competencia-crime-cc-6818524-pr-0681852-4