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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 6692568 PR 0669256-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 6692568 PR 0669256-8

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 588

Julgamento

8 de Fevereiro de 2011

Relator

Dilmari Helena Kessler

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_6692568_PR_1307474821665.pdf
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Ementa

APELANTE : BRASIL TELECOM S/A. APELADO : ERNESTO PINOTTI. RELATORA : JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA NÃO TEM POR OBJETIVO-FIM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADO PELO APELADO, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. - MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 287, II, G, DA LEI 6.404/76. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ART. 205 E 2.028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA É CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO STJ. EXISTÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO HÁBIL E VÁLIDO PARA FUTURA LIQUIDAÇÃO, MAS NÃO EXIME A BRASIL TELECOM S/A DE APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS, CASO SE VERIFIQUE NECESSÁRIO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
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