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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clayton Camargo
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0760310-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 760.310-3, DA COMARCA DE CASCAVEL ­ VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS AGRAVANTE: S. V. S.
AGRAVADA: G. V. D. O. (REPRESENTADA) RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO


AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE ALIMENTOS ­ DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA DO AGRAVANTE ­ PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO ­ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ­ REDUÇÃO DEVIDA ­ DECISÃO REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO ­ Comprovado que o alimentante não possui condições de arcar com o encargo alimentar inicialmente fixado, deve ser revista a decisão, buscando adequar o valor da pensão alimentícia em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 760.310-3, da Comarca de Cascavel ­ Vara de Família, em que é Agravante S. V. S.e Agravada G. V. D. O. (REPRESENTADA).

1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por S. V. S. contra a respeitável decisão (fls. 35/36-TJ) proferida pela meritíssima Juíza da Vara de Família da Comarca de Cascavel que, nos autos de Ação de Alimentos nº XXXXX-46.2010.8.16.0021, movida por G. V. D. O. (REPRESENTADA), ora Agravada, fixou alimentos provisórios para a filha do Agravante no montante equivalente a meio salário mínimo mensal.






Inconformado, alega o Agravante que não tem condições de arcar com os alimentos fixados pela Juíza de primeiro grau, pois trabalha como auxiliar de escritório auferindo o valor bruto aproximado de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), sendo que possui família com dois filhos menores para sustentar, e sua esposa não trabalha para contribuir com a renda da família. Aduz ainda que a genitora da ora Agravada trabalha e mora com seus pais. Afirma que sua condição financeira permite o pagamento de alimentos no importe de R$ 100,00 (cento reais). Pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja reduzida a pensão alimentícia.


O recurso foi recebido por despacho (fls. 53/54-TJ) proferido por este Desembargador Relator, que concedeu o efeito suspensivo recursal, reduzindo o valor provisório da pensão alimentícia para R$ 100,00 (cento reais) dos rendimentos líquidos do Agravante.


O Juiz a quo prestou as informações solicitadas, mantendo a decisão objurgada (fls. 61 TJ).


Embora intimada, a Agravada deixou de apresentar resposta recursal ao recurso (fls. 62-TJ).


A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 67/71 TJ), para que a verba alimentar seja reduzida para o montante fixado liminarmente por este Relator quando do recebimento deste Instrumento.

É o relatório.

2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente interposto (fls. 02-TJ), além de conter os demais pressupostos de admissibilidade, estando o Agravante isento do preparo das custas recursais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.





O presente recurso de Agravo de Instrumento se refere à decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Alimentos nº 0034611- 46.2010.8.16.0021, movida por G. V. D. O. (REPRESENTADA), ora Agravada, fixou alimentos provisórios para a filha do Agravante no montante equivalente a meio salário mínimo mensal.
Inconformado, alega o Agravante que não tem condições de arcar com os alimentos fixados pela Juíza de primeiro grau, aduzindo que sua condição financeira permite o pagamento de alimentos no importe de R$ 100,00 (cento reais).

Inicialmente, cumpre ressaltar que a obrigação alimentar está pautada no binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, in verbis: "Art. 1.694 Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º -Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

A obrigação alimentícia em questão decorre da relação de parentesco existente entre o genitor Agravante e a filha (certidão de nascimento, fls.
32-TJ), ora Agravada, restando evidenciada a necessidade de arbitramento da pensão alimentícia provisória com intuito de garantir a subsistência da menor.
Em que pese não constar nos autos comprovação dos gastos efetivamente despendidos pela Agravada, os custos para sua sobrevivência são presumidos, considerando tratar-se de criança com 05 (cinco) anos de idade, sendo inerentes as despesas com alimentação, saúde, habitação, vestuário, educação para seu sustento e desenvolvimento.

Verifica-se, por outro lado, que o Agravante demonstrou que possui outros filhos (fls. 16/17), tendo logrado êxito, ainda, em demonstrar que trabalha como auxiliar de serviços gerais e aufere renda mensal de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), conforme holerite juntado aos autos (fls. 15-TJ).




Da análise dos elementos constantes nos autos, portanto, é forçoso reconhecer que o valor correspondente a meio salário mínimo, estabelecido liminarmente em primeiro grau a título de pensão alimentícia, compromete consideravelmente o rendimento mensal do Agravante, o que justifica, ao menos neste juízo de cognição ainda não exauriente, a redução do encargo alimentar devido à filha, ora Agravada.
A esse respeito, bem analisou a questão o douto representante do Ministério Público em segundo grau, em parecer emitido nos autos:

"No âmbito precário dos provisórios a quantia demonstra-se adequada, considerando a capacidade contributiva paterna (as necessidades da criança, na sede de valores ínfimos, são presumidas, quase nunca respondendo por um sustento digno). (...) Nesta realidade, o valor devido à filha agravada alcança cerca de 15% (quinze por cento) de sua renda, percentual adequado ao sustento da menor, considerando outros 02 (dois) filhos a socorrer pelo alimentante".

Considerando que o conjunto probatório dos autos revela a incapacidade do Agravante em adimplir a obrigação estabelecida em primeiro grau, conclui-se que o quantum fixado pela decisão recorrida a título de alimentos provisórios deve ser reduzido, a fim de adequar a obrigação alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade que deve nortear os alimentos.

Diante disso, tendo em conta a reduzida capacidade financeira do Agravante demonstrada nos autos, revela-se prudente a redução dos alimentos provisoriamente arbitrados em meio salário mínimo para o importe de R$ 100,00 (cento reais).

Convém salientar que a verba alimentar possui caráter provisório, podendo ser revista no momento em que a pensão alimentícia for fixada em definitivo, após a instrução processual, em que se oportunizará uma maior dilação probatória, com melhor avaliação da situação financeira do Agravante.

Destarte, impõe-se o provimento do Recurso.





3. Ex positis:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.

Presidiu o julgamento o senhor Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, com voto, e dele participou o senhor Juiz Convocado BENJAMIN ACÁCIO DE MOURA E COSTA.

Curitiba, 11 de maio de 2011.



Des. CLAYTON CAMARGO Relator







Não vale como certidão ou intimação.



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