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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7136732 PR 0713673-2 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 713.673-2, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA.

APELANTE (1): AGROPECUARIA CANDYBA LTDA

APELANTE (2): ADEMAR SILVA

APELADOS : OS MESMOS

RELATOR : DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA -ARRENDAMENTO RURAL - DISTINÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL (1) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOVAÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA - NOVAS ALEGAÇÕES APÓS A CONTESTAÇÃO - DEFESA NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - NECESSÁRIA ANÁLISE PRÉVIA ACERCA NA NATUREZA DO CONTRATO - PARCERIA AGRÍCOLA TRANSFORMADA EM ARRENDAMENTO RURAL POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE -REQUISITOS ATENDIDOS - VALIDADE DOS TERMOS ADITIVOS Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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- INADIMPLEMENTO PARCIAL DA RENDA PACTUADA -CONTRATOS RESCINDIDOS - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA -MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL CORRETAMENTE APLICADA - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL – ADEQUAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL (2) - SENTENÇA OMISSA - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 713.6732 , 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é Apelante (1) AGROPECUARIA CANDYBA LTDA , Apelante (2 ) ADEMAR SILVA e Apelados OS MESMOS .

Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Termo Aditivo Contratual c/c Consignação em Pagamento, sob o nº. 446/2005, proposta por Agropecuária Candyba Ltda, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade dos aditivos contratuais e a insuficiência dos depósitos realizados.

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Julgou, ainda, procedente a reconvenção proposta por Ademar Silva, declarando extinto o contrato de arrendamento celebrado entre as partes.

Por conseqüência, imputou o ônus da sucumbência ao autor, tendo os honorários sido fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, c, do Código de Processo Civil.

A sentença em questão foi complementada em razão de embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, para condenar, ainda, o autor à complementação dos depósitos efetuados e multa contratual, bem como julgar improcedente o pedido reconvencional de condenação do autor em perdas e danos.

Em suas razões recursais, alega a apelante AGROPECUÁRIA CANDYBA LTDA., em síntese, a nulidade da sentença a quo, diante da admissão de inovação processual constante na petição de fls. 697/706, apresentada de forma intempestiva, onde altera sua interpretação sobre a natureza do contrato de parceria agrícola para arrendamento rural.

Aduz, ainda, que a referida sentença é passível de nulidade uma vez que decidiu contrariamente a fato incontroverso, qual seja a natureza do contrato confirmado por ambas as partes, anteriormente à inovação processual.

Expõe que, em sendo o termo aditivo um acessório do contrato principal, jamais poderia ter alterado a sua natureza, de forma transversa, como mencionado na sentença em questão, sob pena de nulidade do referido termo.

Enfatiza que a natureza do contrato é de parceria agrícola, havendo, inclusive, provas testemunhais e tributárias que comprovam essa afirmação.

Também por este motivo, os termos aditivos discutidos são nulos, pois as disposições sobre a forma de partilha neles constantes excedem os limites estabelecidos no artigo 96 do Estatuto da Terra, para este tipo de contrato.

Em complementação ao recurso de apelação, às fls. 896/915, alega a apelante que a multa contratual prevista nos contratos celebrados com as Fazendas Clark e

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Guairacá é inexigível, pois esta somente é devida se uma das partes, sem justa causa, causar rescisão antecipada do contrato, o que não ocorre no caso em questão.

Sustenta, ademais, que a multa supracitada é ilegal na medida em que supera em muitas vezes o valor da obrigação principal.

Desta feita, pugna, inicialmente pela decretação de nulidade da sentença; alternativamente, pela sua reforma, com o fim de declarar nulos os aditivos contratuais, conseqüentemente, acolher o pedido de consignação em pagamento e afastar o pedido reconvencional formulado pelo requerido, ora apelado ou, ainda, excluir a condenação ao pagamento de multa contratual ou reduzi-la de forma a torná-la coerente.

Sucessivamente o requerido ADEMAR SILVA interpôs recurso de apelação insurgindo-se, em síntese, contra a verba honorária arbitrada, pleiteando sua majoração para 20% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação ao pagamento das prestações vincendas, tendo sido rejeitados os embargos declaratórios opostos a este respeito. E, embora a sentença que decide estes embargos, às fls. 885, mencione o dever do réu de pagamento das prestações, inexiste dispositivo de condenação para tanto.

Finalmente, requer a reforma da sentença para condenar a apelada ao complemento dos depósitos relacionados às safras de 2006 (Fazendas Clark e Guairacá) e 2007 (Fazenda Clark) ou, alternativamente, reconheça a ocorrência de danos ao patrimônio do apelante, condenando à apelada ao pagamento de perdas e danos, anteriormente negado pelo juízo a quo.

Devidamente intimado, o apelado ADEMAR DA SILVA, apresentou contrarrazões às fls. 920/933.

A apelada AGROPECUÁRIA CANDYBA LTDA apresentou contrarrazões às fls. 1.010/1.011.

É o relatório.

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Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento de ambos os recursos de apelação é medida que se impõe.

Trata-se de demanda proposta com o objetivo de declarar nulos os contratos aditivos oriundos de contratos de parceria agrícola para exploração de duas fazendas, Clark e Guairacá, sob a alegação de que suas disposições sobre a forma de partilha excedem os limites percentuais estabelecidos pelo art. 96 do Estatuto da Terra.

Recurso de Apelação (1) – interposto por Agropecuária Candyba Ltda

Da Nulidade da Sentença

Assevera a primeira apelante, Agropecuária Candyba Ltda, que a manifestação de fls. 697/706 é absolutamente intempestiva, tratando-se, pois de inovação da linha de defesa, sendo nula a sentença por tê-la acolhido.

Da leitura atenta dos fundamentos lançados na sentença vergastada, denota se que a magistrada a quo em nenhum momento se utilizou da manifestação, dita intempestiva e inovadora, para decidir acerca da natureza do contrato em disquisição.

Impende salientar que contratos como os que se apresentam nos autos são constantemente alvos de equívocos quanto a sua natureza, sendo necessário, de pronto, analisar suas características antes de discuti-los.

Demais disso, seguindo o ensinamento doutrinário, é forçoso reconhecer que a simples denominação do contrato não pode prevalecer sobre o conteúdo da avença, a essência do pacto.

Nesse sentido, inclusive, às fls. 848, manifestou-se a ilustre magistrada, in verbis:

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“Outrossim, desde já esclareço que as constatações acima se impõe, ainda que ambas as partes continuassem a afirmar que o contrato é de parceria. Isso porque, ao juiz é dado julgar de acordo com a lei que entende aplicável ao caso, e não à luz da legislação invocada pelas partes. Iuria novit cúria.”

Da transcrição supra é possível concluir que a magistrada singular sequer tomou conhecimento da referida petição, motivo pelo qual não há razões para a anulação da sentença.

Diferente do que quer fazer crer a apelante, o simples fato de as partes afirmarem em suas peças, inicial e de contestação, que se trata de parceria agrícola, não obriga o magistrado a decidir dentro de tais limites se reconhece de pronto, tratar-se de outra espécie.

O fato de ter sido considerado o contrato de parceria agrícola como arrendamento rural faz parte da interpretação dada pela juíza aos fatos apresentados e decorre do aditamento dos contratos originários que alterou a forma de remuneração do proprietário da terra.

Destarte, afastada a preliminar.

Da Natureza dos Contratos

Afirma a apelante que a natureza do contrato é de parceria agrícola, havendo, inclusive, provas testemunhais e tributárias que comprovam essa afirmação.

Também por este motivo, os termos aditivos discutidos são nulos, pois as disposições sobre a forma de partilha neles constantes excedem os limites estabelecidos no artigo 96 do Estatuto da Terra, para este tipo de contrato.

Sem sorte a apelante.

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Os artigos e do Decreto nº. 59.566/66 estabelecem, respectivamente, o que vem a ser arrendamento rural e parceria agrícola. A saber:

“Art. 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.”

“Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de mele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).”

O contrato firmado pelas partes foi corretamente reconhecido como sendo de arrendamento rural , nos seguintes termos (fls. 846):

“Nos contratos em discussão, foi pactuada remuneração, inicialmente, Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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em porcentagem sobre a produção, nos termos da cláusula E.3:

‘A partilha dos frutos de cana-de-açúcar será feita nas seguintes proporções e condições:

PARCEIRA OUTORGADA: 85% (oitenta e cinco por cento) da produção, PARCEIRO OUTORGANTE: 15% (quinze por cento) da produção (...) – fls. 39, 52, 60 e 67’.

Contudo, em razão dos aditamentos, foi estipulada remuneração em parcela fixa, nos termos da cláusula E.3:

‘A parceria será paga a razão de 35,0 toneladas de cana-de-açúcar por alqueire por ano, perfazendo um total de 12.191,55 ton. O “Preço da cana”, o preço da cana não será inferior a R$ 14,9043 or tonelada. – fls. 55, 57, 63 e 70’.” (sic)

Não se vislumbra nos autos qualquer vício que pudesse macular o negócio realizado entre as partes e o dever cabível a cada uma delas, uma vez que os contratos e seus aditamentos, independente da nomenclatura recebida, retratava exclusivamente a intenção das partes.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL E SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. COMUNHÃO DOS PREJUÍZOS E PARTILHA DO PRODUTO. PARCERIA AGRÍCOLA CARACTERIZADA. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E DO DECRETO 59.566/66. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS. CASO FORTUITO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. PREJUÍZOS QUE DEVEM SER PARTILHADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS PELOS APELANTES. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CPC. APELO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0536167-3 - Astorga - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 21.01.2009)

A lei que regula a matéria é muito clara, estando bem delineada a distinção entre os institutos do arrendamento rural e a parceria agrícola, como visto alhures, por ocasião da transcrição dos artigos pertinentes.

Ensina Lourenço Mário Purnes que:

"O arrendamento ou locação exige remuneração certa, in natura ou in specie, pagamento alto ou módico, pouco importa, mas que será sempre entregue pelo arrendatário, sem que sofra reflexo de êxito ou malogro da exploração ou das safras. Na parceria o lucro é sempre representado por uma cota ou percentual; ademais o risco corre em comum para as duas partes. No arrendamento o próprio locador recebe o preço contratado, tenha ou não o arrendatário realizado a safra. Na parceria, o proprietário parceiro pode receber muito, pouco e até nada receber, porque seu ganho se vincula às vantagens conseguidas pela outra parte." (Dicionário Prático de Arrendamento e Parceria, São Paulo, Ed. Max Limonad, t. 1, p. 35/36).

Merece relevo o depoimento contido no DVD (fls. 814), onde o Sr. Nilton ao Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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ser inquirido sobre as relações entre os contratantes, afirmou que não havia prejuízo para qualquer das partes. Com relação ao proprietário da terra, informa que em decorrência do termo aditivo o mesmo não se preocupava com a quantidade produzida, uso ou destinação da cana-deaçúcar, tendo a sua renda garantida, sem qualquer risco.

Por sua vez, a apelante fazia uso da terra e do plantio como bem entendesse, estando ausente, portanto, o dever de prestar qualquer satisfação ao proprietário.

Assim, embora o presente contrato seja falho na sua denominação, deverá ser interpretado de acordo com a efetiva vontade das partes, no sentido de ser um arrendamento rural, principalmente quando se verifica que o proprietário se isentou de qualquer risco do negócio, condição necessária no contrato de parceria (art. do Decreto 59566/66 – regulamento do Estatuto da Terra).

Desta forma, não procede a alegação da apelante de que os aditivos contratuais são nulos porque desnaturam o contrato que lhes deu origem.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DENOMINADO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CESSÃO DE TERRAS PARA PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECEBER OS CRÉDITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIRE...