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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7144154 PR 0714415-4 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 7144154 PR 0714415-4
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 620
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Antenor Demeterco Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_7144154_PR_1307461314379.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 714.415-4, DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL.

AGRAVANTE :HAMBURG SÜDAMERIKANISCHE

DAMPSCHIFFFAHRTS-GESELLSCHAFT KG

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDÚSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ - ACIAP

INTERESSADO: HAMBURG SUDMERIKANISCHE DAMPSHIFFAHRTSGESSELSCHAFT E OUTROS

RELATOR : DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA – APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA – COBRANÇA DE SOBRETAXA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 714.415-4 , de Paranaguá, 2ª Vara Cível , em que é Agravante HAMBURG SÜDAMERIKANISCHE DAMPSCHIFFFAHRTS-GESELLSCHAFT KG e Agravada ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDÚSTRIAL E AGRÍCOLA DE

Agravo de Instrumento nº 714.415-4 fls. 2

PARANAGUÁ - ACIAP .

I - RELATÓRIO:

Insurgem-se as ora Agravantes – Hamburg Südamerikanische Dampschifffahrts-Gesellschaft KG, contra a douta decisão de fls. 371/375 (TJ), dos autos nº 16.397-71.2010.8.16.0129 de Ação Coletiva, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que deferiu pedido liminar, e por conseqüência, suspendeu a exigibilidade da cobrança da “sobretaxa de congestionamento” e “sobretaxa de reposição de contêineres” aos exportadores e importadores junto ao Porto de Paranaguá, devendo os réus realizar as operações respectivas sem a cobrança das referidas sobretaxas, sob pena de incidirem em multa diária correspondente ao dobro da quantia indevidamente cobrada.

Inconformado com a r. decisão a Agravante interpões o presente recurso, alegando, em síntese, que: a r. decisão é equivocada; o próprio Autor/Agravado tentou demonstrar as causas justificadoras da cobrança e que há justa causa para a cobrança da sobretaxa, qual seja, os graves problemas operacionais que vem ocorrendo com o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) com congestionamento de navios e cargas; se trata de atividade econômica privada, em que os preços são livremente praticados; a sobretaxa constitui-se de apenas um dos itens adicionais de custo variável a integrar o preço (frete); que se trata de procedimento dos usos e costumes do

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transporte marítimo internacional para compensar custos extraordinários; não há infração a ordem econômica e da Lei 8.884/94; no presente caso não há ofensa ao Código Civil ou ao Código de Defesa do Consumidor, bem como sua inaplicabilidade; a Agravada não corre risco de lesão grave ou de difícil reparação com a cobrança da sobretaxa e não demonstrou o fumus boni iuris para receber a decisão liminar em seu favor e sim há o periculum in mora reverso; esta Agravante sim corre risco de lesão grave e de difícil reparação por ter que suportar com enormes prejuízos diários e cumulativos.

Às fls. 412/416 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pretendido.

A Agravada apresentou contra-razões ao agravo.

O Juízo a quo prestou informações.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

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Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

Pretende a ora Agravante a reforma da r. decisão de primeiro grau para tornar legal e possível a cobrança da sobre taxa de congestionamento.

Vejamos que não se verifica previsão legal para tal cobrança, embora se alegue que se trata de medida costumeira no meio dos transportes marítimos, tal cobrança se confere abusiva, não havendo que se falar em violação do princípio da livre iniciativa.

Pelo que tudo indica, a relação entre Armadores e importadores e exportadores é de consumo, pois os Armadores prestam serviços de transporte marítimo, independente da mercadoria, enquanto que os importadores e exportadores se tratam de destinatários finais.

O artigo da Lei 8.078/90 define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

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Entretanto, o próprio STJ já se posicionou acerca da aplicação do CDC aos contratos de transporte marítimo.

Neste sentido confira-se entendimento do Colendo STJ:

“RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. I - A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor.

II - Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial não conhecido.”

(Resp nº 302.212RJ. Min. Castro Filho. Julg. 07/06/2005. DJ. de 27/06/2005)

Com efeito, embora existam supostas irregularidades no sistema operacional, trata-se de Porto público, e não há como fixar taxas sem

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o consenso da administração, sendo que taxas extras criam ainda mais

encarecimentos para a utilização do mesmo, “data vênia”.

Não podem os ora Agravantes, querer impor cobrança

de sobretaxa e adquirir lucros arbitrários e abusivos, a teor do artigo 39 V do

CDC.

Tal cobrança se caracteriza inclusive, espécie de pena

imposta ao Porto (que é público) por particular, o que se torna inconcebível.

Ademais, se trata de negócio sujeito a contratempos.

A Lei 8.630/1993 que dispõe sobre o regime jurídico da

exploração dos portos organizados e das instalações portuárias estabelece

em seu artigo 30 o seguinte:

“Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito

de cada concessão, um Conselho de Autoridade

Portuária.

§ 1º Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;”

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

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Nesta esteira, observa-se ainda, que não houve nenhum tipo de consenso no valor da cobrança entre os Armadores, ou entre Armadores e a administração do Porto, tornando-se impraticável a livre cobrança por cada Armador, que inclusive deve ter um representante no Conselho de Autoridade Portuária a teor do artigo 31, inciso II letra b da Lei 8.630/1993.

Ora, não estão contribuindo, através do Conselho ou levando a questão ao seu representante junto ao mesmo, para redução dos custos das operações portuárias, ao contrário, está elevando os custos individualmente, artigo 30, inciso XVI, § 2º da Lei 8.630/1993.

Deste modo, a cobrança das sobretaxas, pode acarretar infração da ordem econômica em razão do aparente aumento de preço sem causa concreta que o justifique, pois se trata de riscos da profissão, como já mencionado.

Desta forma, os contratempos da profissão devem estar inseridos nos próprios riscos do negócio, o que deve ser observado pelos prestadores de serviço, ora Agravantes, de tal modo que não restou demonstrado, efetivamente, o risco de lesão grave ou de difícil reparação no presente caso.

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No mais, as alegações do recurso devem se ater aos limites da decisão agravada.

Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição, não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Neste sentido:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE APRESENTA AS MESMAS TESES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO SEM SE ATER ÀS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de

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jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Recurso a que se nega provimento.”

(Agravo de Instrumento nº 614.606-3. Relator Des. Lauri Caetano. Julg. 25.11.2009. DJ nº 291).

Diante do exposto, voto pelo improvimento do agravo de instrumento.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores: Juiz Substituto de 2º grau Dr. Victor Martim Batschke e Juiz Substituto de 2º grau Dr. Osvaldo Nallim Duarte.

Curitiba, 05 de abril de2011.

Des. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR

Relator

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