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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7111695 PR 0711169-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 7111695 PR 0711169-5
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 643
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Antenor Demeterco Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_7111695_PR_1307461112324.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 711169-5, DE FORO CENTRAL DA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 17ª VARA

CÍVEL.

AGRAVANTES: MAERSK LINE E OUTRO

AGRAVADO : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO

PARANÁ FIEP

RELATOR : DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR

AÇÃO COLETIVA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA – VERIFICADOS INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA – COBRANÇA DE SOBRETAXA NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 711169-5 , de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 17ª Vara Cível, em que é Agravantes MAERSK LINE E OUTRO e Agravado FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ FIEP.

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I - Insurgem-se os ora Agravantes – MAERSK LINE E OUTRO, contra decisão de fls. 241/244 (TJ), dos autos nº 47.547/2010 de Ação Coletiva, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que com base no artigo 84 § 3º do CDC, concedeu liminar para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança das intituladas “sobretaxa de congestionamento” e “sobretaxa de reposição de contêineres”, obrigando as Rés/Agravantes a realizar as operações respectivas sem a cobrança das sobretaxas, sob pena de incidirem em multa diária correspondente ao dobro da quantia indevidamente cobrada (§ 4º), sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica (§ 5º).

As Agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: houve incompetência absoluta do Juízo de Curitiba para conhecer e julgar o feito e sim do Juízo de Paranaguá; há problemas operacionais que vem ocorrendo com o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) que estão gerando o congestionamento e os atrasos para a atracação dos navios; se trata de atividade econômica privada, em que os preços são livremente praticados; inexiste hipossuficiência técnica e jurídica da Agravada; se trata de atividade econômica privada, em que os preços são livremente praticados; a sobretaxa constitui-se de apenas um dos itens adicionais de custo variável a integrar o preço (frete) do cliente; a sobretaxa é parte integrante dos usos e costumes do transporte marítimo internacional para compensar custos extraordinários; não há infração a ordem econômica e da Lei 8.884/94; no caso

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de transporte marítimo não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e sim o Código Comercial vez que não se trata de relação de consumo; a Agravada não corre risco de lesão grave ou de difícil reparação com a cobrança da sobretaxa e não demonstrou o fumus boni iuris para receber a decisão liminar em seu favor; corre risco de lesão grave e de difícil reparação em função da decisão que fere preceitos legais e constitucionais; por ter que suportar com enormes prejuízos diários e cumulativos; em caso de manutenção da ordem esta deve se restringir aos associados da FIEP.

Às fls. 350/355 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pretendido.

A Agravada apresentou contra-razões fls. 363/406.

O Juízo a quo prestou informações fls. 470.

Os Agravantes apresentaram Embargos de Declaração os quais foram acolhidos parcialmente, porém, sem modificação do julgado, cf. fls. 463/467.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento.

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É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

Inicialmente não prospera a alegação de incompetência absoluta do Juízo de Curitiba, frente a Lei 9.099/95, confira-se:

Competência para o ajuizamento da ação - Art. da Lei nº 9.099/95

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

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Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Portanto, se tratando o Autor de entidade representativa da indústria paranaense com sede em Curitiba, cf. petição inicial, não há que se falar em incompetência do Juízo da Capital.

Quanto à cobrança da sobretaxa, não se verifica previsão legal para esta, embora se alegue que se trata de medida costumeira no meio dos transportes marítimos, tal cobrança se confere abusiva, não havendo que se falar em violação do princípio da livre iniciativa.

Pelo que tudo indica, a relação entre Armadores e importadores e exportadores é de consumo, pois os Armadores prestam serviços de transporte marítimo, independente da mercadoria, enquanto que os importadores e exportadores são destinatários finais de tais serviços.

O artigo da Lei 8078/90 define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Entretanto, o próprio STJ já se posicionou acerca da aplicação do CDC aos contratos de transporte marítimo.

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Neste sentido confira-se entendimento do Colendo STJ:

“RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. I - A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor.

II - Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial não conhecido.”

(Resp nº 302.212RJ. Min. Castro Filho. Julg. 07/06/2005. DJ. de 27/06/2005)

Com efeito, embora existam supostas irregularidades no sistema operacional, trata-se de Porto público, e não há como fixar taxas sem o consenso da administração, sendo que taxas extras criam ainda mais encarecimentos para a utilização do mesmo, “data vênia”.

Não podem os ora Agravantes, querer impor cobrança de sobretaxa e adquirir lucros arbitrários e abusivos, a teor do artigo 39, V e X do CDC, bem como art. 51, X do CDC.

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Tal cobrança se caracteriza inclusive, espécie de pena imposta ao Porto (que é público) por particular, o que se torna inconcebível.

Ademais, se trata de negócio sujeito a contratempos.

A Lei 8.630/1993 que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias estabelece em seu artigo 30 o seguinte:

“Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.

§ 1º Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;”

Nesta esteira, observa-se ainda, que não houve nenhum tipo de consenso no valor da cobrança entre os Armadores, ou entre Armadores e a administração do Porto, tornando-se impraticável a livre cobrança por cada Armador, que inclusive deve ter um representante no Conselho de Autoridade Portuária a teor do artigo 31, inciso II letra b da Lei 8.630/1993.

Ora, não estão contribuindo, através do Conselho ou levando a questão ao seu representante junto ao mesmo, para redução dos

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custos das operações portuárias, ao contrário, está elevando os custos individualmente, artigo 30, inciso XVI, § 2º da Lei 8.630/1993.

Deste modo, a cobrança das sobretaxas, pode acarretar infração da ordem econômica em razão do aparente aumento de preço sem causa concreta que o justifique, pois se trata de riscos da profissão, como já mencionado.

Assim, os contratempos da profissão devem estar inseridos nos próprios riscos do negócio, o que deve ser observado pelos prestadores de serviço, ora Agravantes, de tal modo que não restou demonstrado, efetivamente, o risco de lesão grave ou de difícil reparação no presente caso.

Nesta esteira esta Colenda 7ª Câmara Cível decidiu recentemente em caso análogo, confira-se:

“AÇÃO COLETIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO

APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA VERIFICADOS INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA COBRANÇA DE SOBRETAXA NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.”

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(Agravo de Instrumento nº 709291-1. Relator: Des. Antenor Demeterco Junior. Julg. 22.02.2011)

Como bem mencionou o MM. Magistrado em sua d. decisão às fls. 241/244 (TJ):

“Se há problemas com o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) ou com a própria administração do Porto (APPA), tal há de ser solucionado entre os armadores e aqueles supostos causadores dos entraves (res inter alios acta), não sendo possível aos fornecedores (réus) repassar

os consumidores os ônus decorrentes de fatos para os quais em nada contribuíram.

Atrasos, congestionamentos, greves em outros portos e entraves causados pelas intempéries são fatores que sempre se fizeram presentes em operações da espécie e que estão inseridos nos próprios riscos do negócio dos transportadores marítimos, de modo que, a princípio, não podem ser utilizados como justa causa para o considerável aumento do preço dos serviços (art. 39, X do CDC), quanto mais sob o rótulo da malsinada “sobretaxa”.

No mais, as alegações do recurso devem se ater aos limites da decisão agravada.

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Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição, não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Neste sentido:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE APRESENTA AS MESMAS TESES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO SEM SE ATER ÀS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Recurso a que se nega provimento.”

(Agravo de Instrumento nº 614.606-3. Relator Des. Lauri Caetano. Julg. 25.11.2009. DJ nº 291).

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Diante do exposto, voto pelo improvimento do agravo

de instrumento.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Membros Integrantes

da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por

unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do

Relator os Excelentíssimos Senhores: Des.Guilherme Luiz Gomes e Juiz

Substituto de 2º grau Dr. Victor Martim Batschke.

Curitiba, 03 de maio de 2011.

Des. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR

Relator

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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