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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7465132 PR 0746513-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 7465132 PR 0746513-2
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 625
Julgamento
19 de Abril de 2011
Relator
Abraham Lincoln Calixto
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_7465132_PR_1307456534919.pdf
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Ementa

AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES. NECESSIDADE DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E OUTROS MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DA UNIÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. PRESSUSPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196DA CARTA MAGNA

- O fato de existirem protocolos clínicos ou lista de medicamentos especiais a serem fornecidos à população não afasta o direito da agravante em receber gratuitamente os medicamentos de que necessita para assegurar a sobrevida digna. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19358262/agravo-de-instrumento-ai-7465132-pr-0746513-2