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26 de Abril de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13218278 PR 1321827-8 (Acórdão)

    DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. , INC. IX, DA LEI 8.137/90). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO. ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO, COM PODERES DE DELEGAR AOS FUNCIONÁRIOS A FUNÇÃO DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ORDEM SANITÁRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM 2 RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A NOCIVIDADE DA MERCADORIA.PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INSPEÇÃO DE ÓRGÃO OFICIAL, SEQUER DE OUTRO MUNICÍPIO, CONFORME ATESTADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.IMPORTÂNCIA DE SE AFERIR A ORIGEM DA CARNE BOVINA E SUÍNA. PRODUTOS QUE PODEM TER SIDO OBTIDOS A PARTIR DO ABATE CLANDESTINO E SEM A DEVIDA INSPEÇÃO VETERINÁRIA OFICIAL, QUE PODEM SER VETORES DE DOENÇAS E INFECÇÕES ALIMENTARES. ADEMAIS, IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA, PELA CONDIÇÃO QUE SE ENCONTRAVA O PRODUTO, NO CASO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS CARNES NÃO SERIAM DESTINADAS À VENDA. INACOLHIMENTO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL APREENDIDAS DENTRO DA CÂMARA FRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "SUPERMERCADO SÃO JOSÉ", DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 3 PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POSSUIDORA DO DEVER DE CUIDADO CONSISTENTE EM FISCALIZAR OS RESPONSÁVEIS PELA REPOSIÇÃO E AVALIAÇÃO DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    APL 13218278 PR 1321827-8 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 1566 18/05/2015
    Julgamento
    30 de Abril de 2015
    Relator
    José Mauricio Pinto de Almeida

    Ementa

    DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. , INC. IX, DA LEI 8.137/90). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO. ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO, COM PODERES DE DELEGAR AOS FUNCIONÁRIOS A FUNÇÃO DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ORDEM SANITÁRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM 2 RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A NOCIVIDADE DA MERCADORIA.PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INSPEÇÃO DE ÓRGÃO OFICIAL, SEQUER DE OUTRO MUNICÍPIO, CONFORME ATESTADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.IMPORTÂNCIA DE SE AFERIR A ORIGEM DA CARNE BOVINA E SUÍNA. PRODUTOS QUE PODEM TER SIDO OBTIDOS A PARTIR DO ABATE CLANDESTINO E SEM A DEVIDA INSPEÇÃO VETERINÁRIA OFICIAL, QUE PODEM SER VETORES DE DOENÇAS E INFECÇÕES ALIMENTARES. ADEMAIS, IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA, PELA CONDIÇÃO QUE SE ENCONTRAVA O PRODUTO, NO CASO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS CARNES NÃO SERIAM DESTINADAS À VENDA. INACOLHIMENTO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL APREENDIDAS DENTRO DA CÂMARA FRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "SUPERMERCADO SÃO JOSÉ", DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 3 PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POSSUIDORA DO DEVER DE CUIDADO CONSISTENTE EM FISCALIZAR OS RESPONSÁVEIS PELA REPOSIÇÃO E AVALIAÇÃO DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

    1. Tratando-se de carne animal, o certificado de comprovação de inspeção da vigilância sanitária, como carimbos e selos, traduz-se em garantia ao consumidor da qualidade de origem do produto. Como a vacinação do rebanho, condições de higiene no abate e o resfriamento adequado da carne nos frigoríficos, evitando-se, principalmente, a possibilidade de ocorrência na população de doenças toxinfecciosas transmitidas pela carne. Além disso, não é preciso que se realize uma perícia para detectar que o alimento estava impróprio para o consumo, quando o laudo da vigilância sanitária atesta que a carne bovina apresentava características alteradas, como cor escura, odor fétido e consistência pegajosa, além de estar 4 armazenada em condições inadequadas de conservação, constatando-se a falta de higiene do local e dos equipamentos.

    2. Não se vislumbra a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, quando o agente, na qualidade de proprietário e administrador do estabelecimento comercial, possuidor do dever de cuidado consistente em fiscalizar os responsáveis pela reposição e avaliação das mercadorias, deixa de exercer tal diligência, ciente de suas obrigações de fiscalização, concorrendo assim para a exposição à venda de mercadorias impróprias ao consumo. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1321827-8 - Jaguariaíva - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 30.04.2015)

    Acordão

    APELAÇÃO CRIME Nº 1.321.827-8, DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Criminal). Apelantes: ROSI NEIDE DE MOURA SANTOS E OUTRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. , INC. IX, DA LEI 8.137/90). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO. ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO, COM PODERES DE DELEGAR AOS FUNCIONÁRIOS A FUNÇÃO DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ORDEM SANITÁRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A NOCIVIDADE DA MERCADORIA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INSPEÇÃO DE ÓRGÃO OFICIAL, SEQUER DE OUTRO MUNICÍPIO, CONFORME ATESTADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMPORTÂNCIA DE SE AFERIR A ORIGEM DA CARNE BOVINA E SUÍNA. PRODUTOS QUE PODEM TER SIDO OBTIDOS A PARTIR DO ABATE CLANDESTINO E SEM A DEVIDA INSPEÇÃO VETERINÁRIA OFICIAL, QUE PODEM SER VETORES DE DOENÇAS E INFECÇÕES ALIMENTARES. ADEMAIS, IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA, PELA CONDIÇÃO QUE SE ENCONTRAVA O PRODUTO, NO CASO DA APELANTE . ALEGAÇÃO DE QUE AS CARNES NÃO SERIAM DESTINADAS À VENDA. INACOLHIMENTO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL APREENDIDAS DENTRO DA CÂMARA FRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "SUPERMERCADO SÃO JOSÉ", DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 2 PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POSSUIDORA DO DEVER DE CUIDADO CONSISTENTE EM FISCALIZAR OS RESPONSÁVEIS PELA REPOSIÇÃO E AVALIAÇÃO DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de carne animal, o certificado de comprovação de inspeção da vigilância sanitária, como carimbos e selos, traduz-se em garantia ao consumidor da qualidade de origem do produto. Como a vacinação do rebanho, condições de higiene no abate e o resfriamento adequado da carne nos frigoríficos, evitando-se, principalmente, a possibilidade de ocorrência na população de doenças toxinfecciosas transmitidas pela carne. Além disso, não é preciso que se realize uma perícia para detectar que o alimento estava impróprio para o consumo, quando o laudo da vigilância sanitária atesta que a carne bovina apresentava características alteradas, como cor escura, odor fétido e consistência pegajosa, além de estar 3 armazenada em condições inadequadas de conservação, constatando-se a falta de higiene do local e dos equipamentos. 2. Não se vislumbra a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, quando o agente, na qualidade de proprietário e administrador do estabelecimento comercial, possuidor do dever de cuidado consistente em fiscalizar os responsáveis pela reposição e avaliação das mercadorias, deixa de exercer tal diligência, ciente de suas obrigações de fiscalização, concorrendo assim para a exposição à venda de mercadorias impróprias ao consumo. I. Trata-se de apelação criminal interposta por ROSI NEIDE DE MOURA SANTOS e DANIEL DE SOUZA, denunciados pelo ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhes imputou a prática, em tese, do delito descrito no art. 7º, inc. 4 IX, da Lei nº 8.137/90, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: "No dia seis de novembro de 2007, por volta das 11:00 horas, no estabelecimento comercial Casa de Carnes Líder Ltda., situado na Av. Conde Francisco Matarazzo, nº 130, Centro, neste município e Comarca, o denunciado DANIEL DE SOUZA, livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidde de sua conduta, tinha em depósito para venda 833kg (oitocentos e trinta e três quilogramas) de carne e derivados, de origem bovina e suína, destinada à comercialização, sem a 5 inspeção prévia do órgão oficial e com características de que o abate ocorreu sem a devida inspeção, bem como que não houve a sangria completa (conforme Auto- Termo nº 516 e Laudo Pericial anexos), portanto, em condições impróprias para consumo, volume este apreendido e inutilizado através de incineração realizada pelos técnicos da vistoria do Aterro Sanitário Municipal. No dia 28 de fevereiro de 2008, nas dependências do estabelecimento comercial denominado `Supermercado São José', situado na Rua Virgílio Caxambu, nº 185, 6 Cidade Alta, neste município e Comarca, a denunciada ROSI NEIDE DE MOURA DOS SANTOS, tinha em depósito para a venda 107 Kg (cento e sete quilogramas) de carne e derivados de origem bovina e suína, impróprios para o consumo (Auto/Termo nº 519 e Laudo Pericial anexos), eis que apresentavam características visivelmente alteradas tais como cor escura, odor fétido e consistência pegajosa (fotos anexas), em virtude das condições inadequadas de conservação e higiene dos equipamentos, volume este apreendido e inutilizado pela equipe técnica 7 responsável pela vistoria" (fls. 2/3). O ilustre Juiz de Direito, através da r. sentença de fls. 128/144, acolheu a pretensão deduzida na denúncia, ao fim de condenar os denunciados como incursos nas sanções do art. , inc. IX, da Lei nº 8.137/90. Como consequência, foram-lhes aplicadas as seguintes penas definitivas: -Daniel de Souza: pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos. -Rosi Neide de Moura Santos: pena de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. Contra essa decisão, insurge-se o recorrente Daniel de Souza, interpondo apelação às fls. 150/155, em que argumenta, sinteticamente, que: 8 a)-não é proprietário do estabelecimento onde os fatos foram apurados; b)-não há nos autos laudo técnico que comprove a nocividade das mercadorias apreendidas, bem como a má conservação ou o mal acondicionamento dos produtos de origem animal. A seu turno, insurge-se a recorrente Rosi Neide de Moura Santos, interpondo apelação às fls. 163/170, em que argumenta, em resumo: a)-a insuficiência de provas a ensejar um decreto condenatório, considerando a ausência de laudo pericial que comprove a imprestabilidade dos produtos; b)-não há comprovação de que os produtos apreendidos seriam comercializados, pois foram encontrados dentro da câmara fria do estabelecimento. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para a modalidade culposa, prevista no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.137/90. 9 O MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas contrarrazões recursais às fls. 172/179, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Em parecer às fls. 187/194, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA pugnou pelo não-provimento do apelo. II. A propósito de melhor estruturar o raciocínio da fundamentação e como algumas das alegações são comuns aos dois apelantes, passa-se a analisá-las na forma abaixo alinhada. O recorrente Daniel de Souza pleiteia a reforma da sentença, pugnando por sua absolvição, sustentando, para tanto, que não é proprietário do estabelecimento "Casa de Carnes Líder", onde os fatos foram apurados. Não se pode acolher a tese recursal. 10 A responsabilidade pelo crime previsto no art. , inc. IX, da Lei nº 8.137/90 advém da quebra do dever de cuidado, exigido da pessoa que detém a gerência de um estabelecimento comercial, que expõe à venda produto impróprio ou nocivo à saúde dos consumidores. O sujeito ativo é o empresário detentor da mercadoria, que tem o dever de diligenciar no sentido de detectar irregularidades nos produtos expostos à venda. Nessa linha, ainda que o estabelecimento comercial fosse de titularidade da esposa do apelante, as testemunhas ouvidas nos autos referiram-se apenas à Daniel de Souza como sendo o responsável efetivo, inclusive pela conferência da qualidade e da procedência dos produtos mantidos em depósito para a venda. Nessa qualidade, o apelante tinha a atribuição e o dever de verificar a regularidade das mercadorias, de modo que deve responder penalmente pelo crime em comento. Destaque-se, por oportuna, a motivação exposta na sentença: "Ademais, o fato da pessoa jurídica do estabelecimento Casa de Carnes Líder Ltda ser de titularidade da esposa do acusado não é capaz de afastar sua responsabilidade pela prática do 11 delito narrado na denúncia, uma vez que a prova testemunhal (em especial Júlio Cesar Kisberi Barbosa ­ fls. 81) foi unânime em esclarecer que DANIEL DE SOUZA tinha o controle de todo o negócio" (fl. 13). Em seu interrogatório judicial, o acusado esclareceu que no dia dos fatos algumas carnes tinham carimbo de inspeção e outras não. Afirmou, também, que as notas fiscais estavam em poder do contador, razão pela qual deixou de apresentá-las no dia da fiscalização. Por fim, relatou que recebeu multa administrativa em razão da ausência de carimbo de inspeção em algumas peças de carne encontrada na câmara fria do estabelecimento (fl. 91 ­ CD-ROM anexo). Outrossim, não obstante a alegação da defesa, as provas carreadas aos autos comprovam que o apelante era responsável direto pelo gerenciamento da "Casa de Carnes Líder" e, por conseguinte, pessoa dotada de autonomia para supervisionar empregados, organizar a estrutura do estabelecimento (manutenção, acondicionamento e manipulação dos produtos), bem como para atender e cumprir as orientações feitas pela Vigilância Sanitária. Como se verifica, o acusado era o responsável efetivo pelo estabelecimento, cabendo-lhe supervisionar a 12 regularidade das mercadorias comercializadas, razão pela qual o recurso não tem pertinência quanto a esse ponto. De outro lado, alega a defesa a ausência de provas a motivar a condenação do acusado Daniel de Souza, considerando a ausência de laudo pericial a confirmar a efetiva nocividade da carne e dos derivados bovinos e suínos apreendidos em seu estabelecimento. À partida, põe-se a realce que o legislador, ao cuidar de proteger a saúde pública e os consumidores, tratando como crime a conduta de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias1 ao consumo, visou a tutelar situações que comprovadamente exponham em risco a saúde ­ e até mesmo a vida dos consumidores. 1 Ou seja, ao optar por abarcar eventual conduta humana dentro da ultima ratio que é o direito penal, preocupa-se em tutelar situações que, concretamente, afetem a coletividade de forma grave, sendo esse pensar corolário do princípio da fragmentariedade do direito penal. Assim, a despeito de o tipo descrito no art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/1990 ­ complementado pelo art. 18, § 6º, da Lei nº 8.078/1990 ­ ser crime formal, para cuja configuração bastaria apenas a realização de qualquer das condutas previstas no primeiro dispositivo, a matéria é controversa até mesmo no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "CRIMINAL. RESP. FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE VINHO PARA CONSUMO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. O tipo do inciso IX do art. 7.º, da Lei n.º 8.137/80 trata de crime 14 formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. Recurso provido, nos termos do voto do relator" (REsp 1163095/RS, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010). "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. ART. , INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a configuração do delito previsto no art. , inciso IX, da Lei n.º 8.137/1990, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo. 2. Recurso improvido" (REsp 15 1154774/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 28/06/2010). Contudo, tratando-se de carne animal, o certificado de comprovação de inspeção da vigilância sanitária, como carimbos e selos, traduz-se em garantia ao consumidor da qualidade de origem do produto. Como a vacinação do rebanho, condições de higiene no abate e o resfriamento adequado da carne nos frigoríficos, evitando-se, principalmente, a possibilidade de ocorrência na população de doenças toxinfecciosas transmitidas pela carne. Assim, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 18, § 6º, define em que consiste produto impróprio para consumo; "(...) § 6º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; 16 II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam" (destacou-se). Das provas trazidas aos autos infere-se, de forma segura, que as carnes apreendidas e mantidas em depósito pelo recorrente, não possuíam carimbo com indicação de origem e data de validade, menos ainda nota fiscal, fato este que denota ausência de submissão a regular inspeção. Coibir o abate de animais em lugares sem higiene e expostos a sujeira é uma preocupação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por isso a importância de saber a procedência dos produtos no momento de adquiri-los. Além dos riscos de contaminação durante o processo de abate e transporte, o armazenamento e o preparo deste alimento podem fazer a diferença para a saúde do consumidor. 17 Daí a relevância do SIF (Serviço de Inspeção Federal) e do respectivo carimbo de inspeção que o produto de origem animal recebe após o abate. O risco maior é a toxinfecção alimentar, que pode levar à morte. Mas existem outras doenças que são transmitidas dos animais aos seres humanos, causando uma série de problemas. Por isso, chama-se a atenção para a importância de o consumidor comprar produto bem embalado, refrigerado e, principalmente, com o selo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, que atesta a qualidade, bem como do Organismo Estadual (SIE) ou Municipal (SIM) correspondente. Os produtos obtidos a partir do abate clandestino, por exemplo, sem a devida inspeção veterinária oficial, podem ser vetores de doenças e infecções alimentares. Ambas podem provocar uma série de prejuízos à saúde dos consumidores, entre estes estão: tuberculose, brucelose e cisticercose, além das infecções e intoxicações alimentares, causadas por microorganismos que contaminam os produtos de origem animal, cujos sinais variam de diarreias, dores abdominais, febre, abortos e até mesmo demência, confusão mental e óbito. 18 As chamadas zoonoses (doenças de homens e animais) e a contaminação das carnes somente poderão ser identificadas e descartadas mediante a inspeção de médico veterinário capacitado. O SIF tem o controle da origem dos produtos. Cada animal abatido é fiscalizado por uma equipe do Ministério da Agricultura, composta por veterinários e auxiliares, além de profissionais contratados pela própria empresa. Em caso de detecção de irregularidades no procedimento de colocação do SIF, o processo de produção é interrompido, há a autuação do estabelecimento e a avaliação do risco para a produção. Importante ressaltar que é obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, e conforme estabelecido pela Lei nº 7.889 de 23.11.1989. Desta forma, os produtos de origem animal encontrados no estabelecimento comercial do apelante, estavam em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação, uma vez que não apresentavam o selo de inspeção do órgão competente, a despeito da referida lei, e equivalentes na esfera estadual e municipal. 19 Importante salientar, ainda, no caso dos autos, a ausência de inspeção prévia de órgão oficial, sequer de Município diverso. Assim, no que diz respeito a argumentação de inexistência de laudo que confirme a nocividade da carne apreendida, verifica-se que este se torna prescindível, considerando que o produto de origem animal não possuía qualquer tipo anterior de inspeção ou certificação de origem (nota fiscal), sendo que a ausência de carimbo de inspeção indica a impropriedade da carne para consumo humano. Portanto, neste caso específico, pelas razões apresentadas, o atestado da vigilância sanitária do Município de Jaguariaíva e da 3º Regional de Saúde (fl. 12), firmada por médica veterinária responsável pelo serviço de inspeção, é suficiente para comprovar a materialidade do delito. Acerca do tema, consigne-se o entendimento desta SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL: 20 "APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. TER EM DEPÓSITO PARA VENDER MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. , INC. IX, DA LEI 8.137/90). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS EM SUFICIÊNCIA A FUNDAR DECRETO CONDENATÓRIO. PRESCINDÍVEL LAUDO A ATESTAR O RISCO A SAÚDE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CARIMBO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) I. A condenação baseou-se nas provas trazidas aos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, submetendo-se ao crivo do contraditório e a garantia do exercício da ampla defesa. II. No que tange a argumentação de inexistência de laudo que confirme a nocividade da carne apreendida, tenho que este se torna prescindível, ao passo que as peças apreendidas se mostram ausentes de qualquer 21 tipo anterior de inspeção ou certificação de origem (nota fiscal), sendo que a ausência de carimbo de inspeção indica a impropriedade da carne de forma presumida. III. Assente-se a imprescindibilidade da inspeção `ante mortem' em estabelecimento de abate, levando-se em consideração que certas enfermidades tem sintomatologia clara em animais vivos, contudo se realizado somente o exame `post mortem' pode nenhuma ou pouca afetação ser detectada" (TJPR - 2ª Câmara Criminal ­ Acórdão nº 1010646-0 - REL.: LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO - Unânime - J. 18.07.2013). Diante do conjunto probatório trazido aos autos, restou comprovado que a carne mantida em depósito e apreendida na "Casa de Carnes Líder", encontrava-se imprópria para o consumo, pois ausentes as certificações sanitárias necessárias, devendo assim ser mantida a sentença condenatória nesse aspecto. 22 No tocante à apelante Rosi Neide de Moura, da mesma forma não merecem acolhimento os argumentos lançados pela defesa. Além das considerações feitas anteriormente, cabe aqui ressaltar que não é preciso que se realize uma perícia para detectar que o alimento estava impróprio para o consumo, porquanto o laudo da vigilância sanitária firmado por médica veterinária responsável atestou que a carne bovina apreendida na câmara fria apresentava características alteradas, como cor escura, odor fétido e consistência pegajosa, além de estar armazenada em condições inadequadas de conservação, constatando-se a falta de higiene do local e dos equipamentos (fl. 19). Nesse sentido, há uma posição intermediária, adotada nesta Colenda Segunda Câmara Criminal, pela qual se entende não ser necessária a elaboração de perícia quando a impropriedade do produto é aferível de forma objetiva, ou seja, verificável de plano, pela condição que se encontra o produto (por exemplo, em decomposição, com mau cheiro etc.). "PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. 23 ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, C.C. ART. 18, § 6º DA LEI 8.078/90 - CDC. NORMA QUE INTEGRA O TIPO LEGAL, ESTABELECENDO O ALCANCE DA LOCUÇÃO `CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS', OU SEJA, PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA OU SEM A INDICAÇÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO E DE VALIDADE NA EMBALAGEM. EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE QUANDO A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO FOR FATO AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA. HIPÓTESE EM QUE A DENÚNCIA IMPUTOU AO APELANTE A EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS OU COM A DATA DE VALIDADE VENCIDAS OU COM EMBALAGENS QUE NÃO INDICAVAM A DATA DE FABRICAÇÃO E DE VALIDADE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. TIPO LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO DIRETO DO AGENTE DE LESAR OS CONSUMIDORES, MAS APENAS A CONDUTA VOLUNTÁRIA DE VENDER, TER EM DEPÓSITO E/OU EXPOR À VENDA MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A 24 MODALIDADE CULPOSA. HIPÓTESE EM QUE O AGENTE EXPUNHA VARIADOS PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS, INCLUSIVE VENCIDOS HÁ QUASE UM ANO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA DE OFÍCIO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. O tipo penal do art. , inc. IX da Lei 8.137/90 é integrado pelo art. 18, § 6º do CDC, que especifica e esclarece o alcance da locução"produtos impróprios"para uso e consumo. 2. É evidente que produtos deteriorados, alterados, adulterados ou malconservados são naturalmente impróprios para o uso e consumo. E não raro tais condições não são aferíveis de plano, requerendo exame pericial para atestá-las. 3. O exame pericial, contudo, não é exigível quando os fatos imputados na denúncia (como a violação da norma consumerista que impõe que as embalagens das mercadorias contenham a data de validade, assim como o vencimento das datas de validade indicadas), forem aferíveis de 25 plano, pelo mero exame das embalagens dos produtos apreendidos. 4. O crime de vender, ter em depósito para a venda ou de expor à venda produto em condições impróprias para consumo - art. , IX da Lei 8.137/90 - não é de dano ou de lesão (para cuja consumação exige-se a efetiva lesão do bem jurídico) e sim de perigo. Ou seja, tal crime se consuma com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado a uma situação de perigo, bastando para a sua caracterização a mera probabilidade de dano" (TJPR - 2ª Câmara Criminal ­ Acórdão nº 1075081-7 - REL. DES. LILIAN ROMERO - Unânime - J. 30.01.2014) [destacou-se]. Nesse ponto, o fato, contrariamente ao alegado pela defesa, está devidamente comprovado pela prova material produzida, conforme já destacado. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A ré, ouvida no interrogatório judicial, reconheceu que uma das câmaras frias estava danificada, afirmando, 26 entretanto, que havia um funcionário responsável pela avaliação da propriedade dos produtos (fl. 92). Todavia, não se vislumbra a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, tendo em vista que a denunciada, na qualidade de proprietária e administradora do estabelecimento comercial, possuidora do dever de cuidado consistente em fiscalizar os responsáveis pela reposição e avaliação das mercadorias, deixou de exercer tal diligência, ciente de suas obrigações de fiscalização, concorrendo assim para a exposição à venda de mercadorias impróprias ao consumo. Esta SEGUNDA CÂMARA explanou o mesmo posicionamento: "APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. (ART. , INCISO IX, DA LEI 8.137/90). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO, COM PODERES DE FISCALIZAÇÃO. PENA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. LAUDO DE EXAME DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS QUE 27 COMPROVA QUE OS PRODUTOS ENCONTRAVAM-SE COM PRAZOS DE VALIDADES EXPIRADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA, ANTE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJPR - 2ª Câmara Criminal ­ Acórdão nº 973926-0 - REL.: JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 13.06.2013). Outrossim, em que pese a recorrente tentar fazer crer que as carnes não seriam destinadas à venda, tal alegação não passa de tentativa de se eximir da responsabilidade penal. Isso porque não se pode olvidar que os produtos foram apreendidos dentro do estabelecimento comercial "Supermercado São José", de propriedade da apelante. Por todo o exposto, restando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a sentença de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade. 28 III. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Deliberou, outrossim, que se encaminhe cópia deste acórdão, de imediato, ao eminente Juiz de Direito prolator da sentença DR. DIEGO PAOLO BARAUSSE (via Mensageiro). Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA (PRESIDENTE), e o eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO. Curitiba, 30 de abril de 2015. José Maurício Pinto de Almeida Relator 29 -- Lei 8.078/90 Art. 18 § 6º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 13