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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13518633 PR 1351863-3 (Decisão Monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 13518633 PR 1351863-3 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1559 13/05/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Lauro Laertes de Oliveira

Decisão

Trata-se de embargos à execução fiscal, afinal julgados procedentes para declarar a inexigilidade do IPTU sobre o imóvel objeto da demanda, em razão do não atendimento dos requisitos do artigo 32, § 1º, do CTN, com a consequente extinção do processo de execução fiscal nº 162/2008. Outrossim, condenou-se o embargado ao pagamento das verbas de sucumbência, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 20% do montante da execução, na forma do artigo 20, § 4º, combinado com o § 3º, alíneas a e c, ambos do CPC. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) o imóvel dos requerentes possuem todos os atributos para ser considerado urbano; b) a Lei Municipal n.º 3.380/2007 instituiu o perímetro urbano do Município de Francisco Beltrão, sendo que o imóvel dos Requerentes ne se encontra, conforme mapa incluso; c) o imóvel dos Requerentes é dotado de meio-fio, rua asfaltada, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário e rede de iluminação pública, assim como próximo à creche e escolas municipais; d) ainda que fora do perímetro urbano o imóvel dos Requerentes estivesse, o mesmo poderia ser considerado urbanizável ou de 2ª Câmara Cível - TJPR 2 expansão urbana, a ensejar a incidência de IPTU. Afinal, requer a reforma da sentença para ver reconhecida a incidência do IPTU, com a inversão da sucumbência, ou, se assim não entender, a minoração dos honorários advocatícios. 2. Recurso respondido (mov. 122.1). É O RELATÓRIO 3. A controvérsia cinge-se ao fato gerador de IPTU no imóvel lote nº. 113, da Quadra 57- FB, localizado no km 6 de Francisco Beltrão. 4. Em primeiro lugar, dispõe o Código Tributário Nacional sobre o critério de incidência do ITR no art. 29, e sobre o IPTU no art. 32: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.""Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de 2ª Câmara Cível - TJPR 3 bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." 5. Entretanto, dispõe o artigo 15, do Decreto-lei nº 57/66, que a despeito de se situarem em zona comprovadamente urbana, os imóveis que servirem para a exploração de atividade extrativa vegetal, agrícola e pecuária ou agroindustrial, incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União: "Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5172/1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrado". 6. Após, sobreveio a Lei nº 5.868/72 que revogou o artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66. "Art. 6º Para fim de incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, a que se refere o art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare. 2ª Câmara Cível - TJPR 4 Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o Art. 32 da Lei número 5.172 de 25 de outubro de 1966. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 1 e 2 do Art. 5º, e os artigos 7, 11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto-lei número 57, de 18 de novembro de 1966, o parágrafo 4 do Art. do Decreto-lei número 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e o Art. 39 da Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965." 7. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º e parágrafo, da Lei nº 5.868/72, sob o fundamento de que Código Tributário Nacional só poderia ser modificado por lei complementar, e não por lei ordinária. "Imposto predial. Critério para a caracterização do imóvel como rural ou urbano. - A fixação desse critério, para fins tributários, é princípio geral de direito tributário, e, portanto, só pode ser estabelecida por lei complementar. 2ª Câmara Cível - TJPR 5 - O C.T.N., segundo a jurisprudência do S.T.F., é lei complementar. - Inconstitucionalidade do artigo 6º, e seu parágrafo único da Lei Federal 5.858, de 12 de dezembro de 1972, uma vez que, não sendo lei complementar, não poderia ter estabelecido critério, para fins tributários, de caraterização de imóvel rural ou urbano diverso do fixado nos artigos 29 e 32 do C.T.N. - Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo e seu parágrafo único da Lei Federal 5.868, de 12 de dezembro de 1972."(RE 93850/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27-8-1982). 8. Deste modo, restaram revigoradas as disposições do mencionado Decreto-Lei nº 57/66, que considera imóvel rural, passível de ITR e não IPTU, aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, independentemente de sua localização. 9. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Art. 15 do DL 57/1966. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. 2ª Câmara Cível - TJPR 6 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ."(REsp 1112646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 28-08-2009)."Tributário. IPTU x ITR. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. ITR. Incidência. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1112646/SP). Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula n. 7 desta Corte Superior. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. 2. No REsp 1112646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 2ª Câmara Cível - TJPR 7 3. No presente caso, o acórdão recorrido é claro em afirmar que o imóvel destina-se à exploração econômica agroindustrial. Assim, para mudar tal entendimento, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos para apurar, conforme alega o recorrente, que o imóvel em questão possui natureza industrial, o que esbarra na Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 80.947/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 08-03-2012)."Tributário. IPTU ou ITR. Imóvel localizado em área urbana. Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. (...) 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp nº 323705/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-9-2013). 2ª Câmara Cível - TJPR 8 10. Pois bem, extrai-se dos elementos juntados aos autos que o imóvel encontra-se cadastrado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sob a denominação"LOTE 113, GLEBA 57 FB"- nº 722061.040118.0 (mov. 1.15, 1.17), bem como cadastrados junto à Receita Federal sob nº 3532804.5, consoante se extrai dos Recibos de Entrega de Declaração do ITR (mov. 1.15, 1.16), e os vem adimplindo desde 1992. 11. Verifica-se, ainda, a existência de cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná - CICAD-PRO, sob nº 95462135-92, e notas fiscais cujos documentos comprovam a existência de atividade agrícola na área (mov. 1.9, 1.10). 12. Frise-se que o Município sequer contesta que o autor realiza atividade agrícola, mas limita-se a afirmar que os imóveis estão localizados em Zona de expansão urbana. 13. Nesse contexto, inegável que o imóvel indicados na petição inicial possui características de propriedade rural, uma vez que são utilizados para a exploração de atividade agrícola, o que impossibilita a cobrança de IPTU pelo Município. 2ª Câmara Cível - TJPR 9 14. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal:"Tributário. Recurso. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em perímetro urbano. Irrelevância. Imóvel destinado à atividade agroindustrial. Comprovação. Incidência do ITR. Exegese do artigo 15 do decreto-lei 57/66. Impossibilidade de cobrança do IPTU. 1. Incidência do ITR. Comprovada a destinação econômica do imóvel como sendo de atividade agroindustrial, o imposto sobre ele incidente é o ITR, e não o IPTU.2. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a equidade como critério para fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada 'consoante apreciação equitativa do juiz' (art. 20, § 4º CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos. Recurso de apelação desprovido."(Apelação cível nº 1.140.298-5 - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - 2ª Câmara Cível - DJe 5-12-2013)."Apelação cível ­ Tributário ­ Mandado de segurança ­ IPTU ­ Imóvel que, embora localizado em área urbana, comprovadamente é utilizado para a exploração de atividade agrícola ­ Incidência do ITR ­ Aplicação do disposto no 2ª Câmara Cível - TJPR 10 art. 15 do DL 57/66 ­ Matéria pacificada pelo STJ (Resp nº 1.112.646/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC)­ Inconstitucionalidade da lei federal nº 5.868/72, que revogou o art. 15 do DL 57/66, reconhecida pelo plenário do STF ­ nulidade do lançamento do IPTU do exercício de 2011 ­ Concessão da Segurança ­ Sentença reformada. Ainda que localizado em área urbana, não está sujeito à incidência do IPTU o imóvel utilizado para atividade rural, sobre o qual incide o ITR. Recurso conhecido e provido."(Apelação Cível nº 0852601-6, 2ª Câmara Cível, Rel. Juíza Convocada Josély Dittrich Ribas, Dje 15-03-2012)."Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU e ITR. Divergência sobre o enquadramento do imóvel como urbano ou rural. Critério da destinação. Imóvel utilizado para exploração agro-pastoril. Comprovação através de notas fiscais de produtor rural, bem como, em razão do imóvel estar devidamente cadastrado perante o INCRA. Incidência do imposto territorial rural nos termos do art. 15, do Dec. Lei nº 57/66. Recurso desprovido. (Apelação Cível, nº 0579868-9, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, DJe 30-6-2009). 15. Outrossim, cumpre esclarecer que o Município não logrou êxito em comprovar, no caso concreto, o cumprimento de ao menos 2 (dois) dos melhoramentos 2ª Câmara Cível - TJPR 11 dispostos no art. 32, § 1º do CTN, vale dizer, não demonstrou, no entorno do Lote, meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água (mov. 82.1), sistema de esgotos sanitários, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Há, apenas, rede de iluminação pública, o qual, conforme asseverou o apelado, partiu dele a construção. 16. Deste modo, inexiste fato gerador que autorize a cobrança de IPTU sobre o imóvel objeto dos autos. 17. Em segundo lugar, não se pode olvidar que nas ações em que restar vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, isto é, o juiz, guiado pelo seu prudente arbítrio, fixará a condenação com base num critério de moderação e igualdade, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado (CPC, art. 20, § 4º). 18. Ademais, o § 4º do art. 20 é claro ao remeter o julgador às alíneas a, b e c, do § 3º, nos quais inexiste limitação de percentual. Destaque-se que o julgador é remetido às alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil para que possa balizar a quantia necessária para retribuir o 2ª Câmara Cível - TJPR 12 trabalho do advogado, mediante apreciação equitativa. Nesse sentido: "Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Súmula 211/STJ. Valor exorbitante. Possibilidade de revisão. Não-incidência da súmula 07/STJ. 1. ‘omissis’. 2. Esta Corte tem admitido a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias, pois a fixação de verba honorária não deve provocar enriquecimento desproporcional e tampouco pode aviltar a atividade advocatícia. 3. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil prevê a hipótese de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos casos que contempla, não se restringindo a fixação aos percentuais de 10% a 20%, previsto no § 3º do mesmo artigo. 4. Na hipótese, trata-se de embargos à execução interpostos em abril de 2005 que, segundo o acórdão recorrido, giravam em torno de R$ 8.787.000,00 (oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais). A fixação da verba sucumbencial no percentual de 10% sobre esse valor mostra-se evidentemente exorbitante, devendo ser minorada, sob pena de enriquecimento sem causa da procuradoria municipal. 5. Diante da excepcionalidade e sem que seja necessária a revisão do conjunto fático-probatório, é justa a fixação dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido." 2ª Câmara Cível - TJPR 13 (REsp nº 1180607/SP - Rel. Min. Castro Meira - 2ª Turma - DJe 2-6-2011). Destaquei. 19. Assim, o julgador possui ampla liberdade de, verificando as circunstâncias do caso concreto, fixar a verba honorária devida sem estar obrigado a observar os percentuais - mínimo de 10% e máximo de 20% - estabelecidos no § 3º, do artigo 20, do CPC, mas apenas aos critérios estabelecidos em suas alíneas para se aferir o valor dos honorários advocatícios. 20. No caso em apreço, sopesados a mediana complexidade da causa, as peças processuais apresentadas, a produção de prova documental, o local da prestação do serviço, bem como o valor do débito então executado pelo Município, isto é, R$ 3.124,28 (três mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), verifica-se que o percentual arbitrado em sentença, isto é, 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mostra-se acima do razoável para remunerar o procurador do embargante, motivo pelo qual reduz-se a quantia para R$ 300,00 (trezentos reais), para ambos os feitos (execução e embargos) em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara em causas idênticas, sobre o qual deverá incidir correção monetária calculada pelo IPCA-e a partir desta decisão, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela variação do 2ª Câmara Cível - TJPR 14 índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento (AgRg no REsp nº 1441499/RS - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 13-10-2014 e Questão de Ordem das ADI’s nºs 4357 e 4425, julgadas em 25-3-2015). 21. Ressalva-se, ainda, a não incidência dos juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal). Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR). Nesse sentido, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe 4-2-2010. 22. Nestas condições, mantém-se a sentença que declarou a inexigibilidade do crédito tributário de IPTU objeto da execução fiscal nº 162/2008, reformando-a, contudo, para minorar o valor da condenação da verba honorária ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais), para 2ª Câmara Cível - TJPR 15 ambos os feitos (execução e embargos), conforme fundamentação. Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso para, com escopo no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, minorar a verba honorária devida em favor do procurador do apelado ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais), para ambos os feitos (execução e embargos), sobre o qual deverá incidir correção monetária calculada pelo IPCA-e a partir desta decisão, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional. Posto isso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária devida ao procurador do apelado, nos termos supra. Intime-se. Curitiba, 15 de abril de 2015. Des. Lauro Laertes de Oliveira Relator