jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13518633 PR 1351863-3 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-PR_APL_13518633_c7ebb.rtf
DOWNLOAD
TJ-PR_APL_13518633_d13bf.pdf
DOWNLOAD

Apelação Cível nº 1.351.863-3, de Francisco Beltrão – 2ª

Vara Cível e da Fazenda Pública

Relator: Lauro Laertes de Oliveira

Apelante: Município de Francisco Beltrão

Apelado: Jolse Maria Paim

Trata-se de embargos à execução fiscal,

afinal julgados procedentes para declarar a inexigilidade do IPTU

sobre o imóvel objeto da demanda, em razão do não

atendimento dos requisitos do artigo 32, § 1º, do CTN, com a

consequente extinção do processo de execução fiscal nº

162/2008. Outrossim, condenou-se o embargado ao pagamento

das verbas de sucumbência, cujos honorários advocatícios

foram arbitrados em 20% do montante da execução, na forma

do artigo 20, § 4º, combinado com o § 3º, alíneas a e c,

ambos do CPC.

1. O apelante aduz, em síntese, que: a)

o imóvel dos requerentes possuem todos os atributos para ser

considerado urbano; b) a Lei Municipal n.º 3.380/2007 instituiu

o perímetro urbano do Município de Francisco Beltrão, sendo

que o imóvel dos Requerentes ne se encontra, conforme mapa

incluso; c) o imóvel dos Requerentes é dotado de meio-fio, rua

asfaltada, canalização de águas pluviais, abastecimento de

água, sistema de esgoto sanitário e rede de iluminação pública,

assim como próximo à creche e escolas municipais; d) ainda

que fora do perímetro urbano o imóvel dos Requerentes

estivesse, o mesmo poderia ser considerado urbanizável ou de

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 1 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

expansão urbana, a ensejar a incidência de IPTU. Afinal, requer

a reforma da sentença para ver reconhecida a incidência do

IPTU, com a inversão da sucumbência, ou, se assim não

entender, a minoração dos honorários advocatícios.

2. Recurso respondido (mov. 122.1).

É O RELATÓRIO

3. A controvérsia cinge-se ao fato

gerador de IPTU no imóvel lote nº. 113, da Quadra 57- FB,

localizado no km 6 de Francisco Beltrão.

4. Em primeiro lugar , dispõe o Código

Tributário Nacional sobre o critério de incidência do ITR no art.

29, e sobre o IPTU no art. 32:

"Art. 29. O imposto, de competência da

União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato

gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por

natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona

urbana do Município."

"Art. 32. O imposto, de competência dos

Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem

como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de

2ª Câmara Cível – TJPR 2

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 2 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido

na lei civil, localizado na zona urbana do Município."

5. Entretanto, dispõe o artigo 15, do

Decreto-lei nº 57/66, que a despeito de se situarem em zona

comprovadamente urbana, os imóveis que servirem para a

exploração de atividade extrativa vegetal, agrícola e pecuária ou

agroindustrial, incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de

competência da União:

"Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº

5172/1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja

utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou

agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais

tributos com o mesmo cobrado".

6. Após, sobreveio a Lei nº 5.868/72 que

revogou o artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66.

“Art. 6º Para fim de incidência do Imposto

sobre Propriedade Territorial Rural, a que se refere o art. 29 da

Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se

imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola,

pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que,

independentemente de sua localização, tiver área superior a 1

(um) hectare.

2ª Câmara Cível – TJPR 3

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 3 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

Parágrafo único. Os imóveis que não se

enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua

localização, estão sujeito ao Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana, a que se refere o Art. 32 da Lei

número 5.172 de 25 de outubro de 1966.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em

especial os parágrafos 1 e 2 do Art. 5º, e os artigos 7, 11, 14 e

15, e seus parágrafos, do Decreto-lei número 57, de 18 de

novembro de 1966, o parágrafo 4 do Art. 5º do Decreto-lei

número 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e o Art. 39 da Lei

número 4.771, de 15 de setembro de 1965.”

7. Não obstante, o Supremo Tribunal

Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º e

parágrafo, da Lei nº 5.868/72, sob o fundamento de que Código

Tributário Nacional só poderia ser modificado por lei

complementar, e não por lei ordinária.

“Imposto predial. Critério para a

caracterização do imóvel como rural ou urbano.

- A fixação desse critério, para fins

tributários, é princípio geral de direito tributário, e, portanto, só

pode ser estabelecida por lei complementar.

2ª Câmara Cível – TJPR 4

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 4 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

- O C.T.N., segundo a jurisprudência do

S.T.F., é lei complementar.

- Inconstitucionalidade do artigo 6º, e seu

parágrafo único da Lei Federal 5.858, de 12 de dezembro de

1972, uma vez que, não sendo lei complementar, não poderia

ter estabelecido critério, para fins tributários, de caraterização

de imóvel rural ou urbano diverso do fixado nos artigos 29 e 32

do C.T.N.

- Recurso extraordinário conhecido e

provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 6º e

seu parágrafo único da Lei Federal 5.868, de 12 de dezembro de

1972.” (RE 93850/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves,

DJ 27-8-1982).

8. Deste modo, restaram revigoradas as

disposições do mencionado Decreto-Lei nº 57/66, que considera

imóvel rural, passível de ITR e não IPTU, aquele que se destinar

à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou

agroindustrial, independentemente de sua localização.

9. Nesse sentido, já decidiu o Superior

Tribunal de Justiça:

“Tributário. Imóvel na área urbana.

Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Art. 15 do DL 57/1966.

Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC.

2ª Câmara Cível – TJPR 5

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 5 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel

localizado na área urbana do Município, desde que

comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal,

agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

2. Recurso Especial provido. Acórdão

sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008

do STJ.” (REsp 1112646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª

Seção, DJe 28-08-2009).

“Tributário. IPTU x ITR. Imóvel localizado

em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. ITR.

Incidência. Tema já apreciado na sistemática dos recursos

repetitivos (REsp 1112646/SP). Natureza do imóvel. Revisão

das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula

n. 7 desta Corte Superior.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é

no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos

quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa,

vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que

localizados em áreas consideradas urbanas por legislação

municipal.

2. No REsp 1112646/SP, Rel. Min. Herman

Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009, submetido ao

Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos

Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o

posicionamento acima exposto.

2ª Câmara Cível – TJPR 6

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 6 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

3. No presente caso, o acórdão recorrido

é claro em afirmar que o imóvel destina-se à exploração

econômica agroindustrial. Assim, para mudar tal entendimento,

seria imprescindível adentrar a seara dos fatos para apurar,

conforme alega o recorrente, que o imóvel em questão possui

natureza industrial, o que esbarra na Súmula 7/STJ: "A

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial".

4. Agravo regimental não provido. (AgRg

no AREsp 80.947/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª

Turma, DJe 08-03-2012).

“Tributário. IPTU ou ITR. Imóvel localizado

em área urbana. Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do

tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é

no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos

quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa,

vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que

localizados em áreas consideradas urbanas por legislação

municipal. (...)

3. Agravo regimental não provido.” (AgRg

no AREsp nº 323705/RS - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª

Turma - DJe 16-9-2013).

2ª Câmara Cível – TJPR 7

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 7 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

10. Pois bem, extrai-se dos elementos

juntados aos autos que o imóvel encontra-se cadastrado junto

o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –

INCRA, sob a denominação “LOTE 113, GLEBA 57 FB” - nº

722061.040118.0 (mov. 1.15, 1.17), bem como cadastrados

junto à Receita Federal sob nº 3532804.5, consoante se extrai

dos Recibos de Entrega de Declaração do ITR (mov. 1.15, 1.16),

e os vem adimplindo desde 1992.

11. Verifica-se, ainda, a existência de

cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná – CICAD-PRO,

sob nº 95462135-92, e notas fiscais cujos documentos

comprovam a existência de atividade agrícola na área (mov.

1.9, 1.10).

12. Frise-se que o Município sequer

contesta que o autor realiza atividade agrícola, mas limita-se a

afirmar que os imóveis estão localizados em Zona de expansão

urbana.

13. Nesse contexto, inegável que o imóvel

indicados na petição inicial possui características de propriedade

rural, uma vez que são utilizados para a exploração de atividade

agrícola, o que impossibilita a cobrança de IPTU pelo Município.

2ª Câmara Cível – TJPR 8

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 8 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

14. No mesmo sentido, confiram-se os

seguintes julgados deste Tribunal:

“Tributário. Recurso. Apelação. Ação

anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em perímetro

urbano. Irrelevância. Imóvel destinado à atividade

agroindustrial. Comprovação. Incidência do ITR. Exegese do

artigo 15 do decreto-lei 57/66. Impossibilidade de cobrança do

IPTU. 1. Incidência do ITR. Comprovada a destinação econômica

do imóvel como sendo de atividade agroindustrial, o imposto

sobre ele incidente é o ITR, e não o IPTU.2. Princípio da

sucumbência. Honorários advocatícios. Em sendo vencida a

Fazenda Pública, utiliza-se a equidade como critério para fixação

dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada

'consoante apreciação equitativa do juiz' (art. 20, § 4º CPC), por

decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se

num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em

nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem

elevá-la a patamares excessivos. Recurso de apelação

desprovido.” (Apelação cível nº 1.140.298-5 – Rel. Des.

Jurandyr Souza Júnior – 2ª Câmara Cível – DJe 5-12-2013).

“Apelação cível ­ Tributário ­ Mandado de

segurança ­ IPTU ­ Imóvel que, embora localizado em área

urbana, comprovadamente é utilizado para a exploração de

atividade agrícola ­ Incidência do ITR ­ Aplicação do disposto no

2ª Câmara Cível – TJPR 9

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 9 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

art. 15 do DL 57/66 ­ Matéria pacificada pelo STJ (Resp nº

1.112.646/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC) ­

Inconstitucionalidade da lei federal nº 5.868/72, que revogou o

art. 15 do DL 57/66, reconhecida pelo plenário do STF ­

nulidade do lançamento do IPTU do exercício de 2011 ­

Concessão da Segurança ­ Sentença reformada.

Ainda que localizado em área urbana, não

está sujeito à incidência do IPTU o imóvel utilizado para

atividade rural, sobre o qual incide o ITR. Recurso conhecido e

provido.” (Apelação Cível nº 0852601-6, 2ª Câmara Cível, Rel.

Juíza Convocada Josély Dittrich Ribas, Dje 15-03-2012).

“Tributário. Execução fiscal. Embargos à

execução. IPTU e ITR. Divergência sobre o enquadramento do

imóvel como urbano ou rural. Critério da destinação. Imóvel

utilizado para exploração agro-pastoril. Comprovação através de

notas fiscais de produtor rural, bem como, em razão do imóvel

estar devidamente cadastrado perante o INCRA. Incidência do

imposto territorial rural nos termos do art. 15, do Dec. Lei nº

57/66. Recurso desprovido. (Apelação Cível, nº 0579868-9,

Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti,

DJe 30-6-2009).

15. Outrossim, cumpre esclarecer que o

Município não logrou êxito em comprovar, no caso concreto, o

cumprimento de ao menos 2 (dois) dos melhoramentos

2ª Câmara Cível – TJPR 10

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 10 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

dispostos no art. 32, § 1º do CTN, vale dizer, não demonstrou,

no entorno do Lote, meio-fio ou calçamento com canalização de

águas pluviais, abastecimento de água (mov. 82.1), sistema de

esgotos sanitários, escola primária ou posto de saúde a uma

distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel

considerado. Há, apenas, rede de iluminação pública, o qual,

conforme asseverou o apelado, partiu dele a construção.

16. Deste modo, inexiste fato gerador que

autorize a cobrança de IPTU sobre o imóvel objeto dos autos.

17. Em segundo lugar , não se pode

olvidar que nas ações em que restar vencida a Fazenda Pública,

os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade,

isto é, o juiz, guiado pelo seu prudente arbítrio, fixará a

condenação com base num critério de moderação e igualdade,

levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de

prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o

trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado

(CPC, art. 20, § 4º).

18. Ademais, o § 4º do art. 20 é claro ao

remeter o julgador às alíneas a, b e c, do § 3º, nos quais

inexiste limitação de percentual. Destaque-se que o julgador é

remetido às alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo

Civil para que possa balizar a quantia necessária para retribuir o

2ª Câmara Cível – TJPR 11

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 11 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

trabalho do advogado, mediante apreciação equitativa. Nesse

sentido:

“Processual civil. Honorários advocatícios.

Cumulação. Súmula 211/STJ. Valor exorbitante. Possibilidade de

revisão. Não-incidência da súmula 07/STJ.

1. ‘omissis’. 2. Esta Corte tem admitido a

revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos

casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias, pois a

fixação de verba honorária não deve provocar

enriquecimento desproporcional e tampouco pode aviltar

a atividade advocatícia. 3. O artigo 20, § 4º, do Código de

Processo Civil prevê a hipótese de arbitramento dos

honorários advocatícios por equidade, nos casos que

contempla, não se restringindo a fixação aos percentuais

de 10% a 20%, previsto no § 3º do mesmo artigo. 4. Na

hipótese, trata-se de embargos à execução interpostos em abril

de 2005 que, segundo o acórdão recorrido, giravam em torno

de R$ 8.787.000,00 (oito milhões, setecentos e oitenta e sete

mil reais). A fixação da verba sucumbencial no percentual de

10% sobre esse valor mostra-se evidentemente exorbitante,

devendo ser minorada, sob pena de enriquecimento sem causa

da procuradoria municipal. 5. Diante da excepcionalidade e sem

que seja necessária a revisão do conjunto fático-probatório, é

justa a fixação dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor

da causa. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.”

2ª Câmara Cível – TJPR 12

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 12 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

(REsp nº 1180607/SP - Rel. Min. Castro Meira – 2ª Turma - DJe

2-6-2011). Destaquei.

19. Assim, o julgador possui ampla

liberdade de, verificando as circunstâncias do caso concreto,

fixar a verba honorária devida sem estar obrigado a observar os

percentuais - mínimo de 10% e máximo de 20% - estabelecidos

no § 3º, do artigo 20, do CPC, mas apenas aos critérios

estabelecidos em suas alíneas para se aferir o valor dos

honorários advocatícios.

20. No caso em apreço, sopesados a

mediana complexidade da causa, as peças processuais

apresentadas, a produção de prova documental, o local da

prestação do serviço, bem como o valor do débito então

executado pelo Município, isto é, R$ 3.124,28 (três mil, cento e

vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), verifica-se que o

percentual arbitrado em sentença, isto é, 20% (vinte por cento)

sobre o valor da causa, mostra-se acima do razoável para

remunerar o procurador do embargante, motivo pelo qual

reduz-se a quantia para R$ 300,00 (trezentos reais), para

ambos os feitos (execução e embargos) em conformidade com

os parâmetros adotados por esta Câmara em causas idênticas,

sobre o qual deverá incidir correção monetária calculada pelo

IPCA-e a partir desta decisão, acrescidos, a contar do trânsito

em julgado, de juros de mora calculados pela variação do

2ª Câmara Cível – TJPR 13

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 13 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até o

efetivo pagamento (AgRg no REsp nº 1441499/RS – Rel. Min.

Humberto Martins – 2ª Turma – DJe 13-10-2014 e Questão de

Ordem das ADI’s nºs 4357 e 4425, julgadas em 25-3-2015).

21. Ressalva-se, ainda, a não incidência

dos juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça

constitucional, compreendido entre a homologação dos valores

devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno

Valor – RPV (Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal

Federal). Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos

caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório

no prazo do artigo art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60

(sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com

art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR). Nesse sentido,

decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no

julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo

de controvérsia (CPC, art. 543-C), de relatoria do Ministro Luiz

Fux, publicado no DJe 4-2-2010.

22. Nestas condições, mantém-se a

sentença que declarou a inexigibilidade do crédito tributário de

IPTU objeto da execução fiscal nº 162/2008, reformando a,

contudo, para minorar o valor da condenação da verba

honorária ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais), para

2ª Câmara Cível – TJPR 14

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 14 de 15

Apelação Cível nº 1.351.863-3

ambos os feitos (execução e embargos), conforme

fundamentação.

Assim sendo , dá-se parcial provimento

o recurso para, com escopo no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código

de Processo Civil, minorar a verba honorária devida em favor do

procurador do apelado ao montante de R$ 300,00 (trezentos

reais), para ambos os feitos (execução e embargos), sobre o

qual deverá incidir correção monetária calculada pelo IPCA-e

a partir desta decisão, acrescidos, a contar do trânsito em

julgado, de juros de mora calculados pela variação do índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança até o efetivo

pagamento, observado o período de graça constitucional.

Posto isso, com fulcro no art. 557, § 1º A,

do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao

recurso para reduzir a verba honorária devida ao procurador do

apelado, nos termos supra.

Intime-se.

Curitiba, 15 de abril de 2015.

Lauro Laertes de Oliveira

Relator

2ª Câmara Cível – TJPR 15

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

Página 15 de 15