jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12631531 PR 1263153-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 12631531 PR 1263153-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1561 11/05/2015

Julgamento

22 de Abril de 2015

Relator

Sigurd Roberto Bengtsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12631531_c280c.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12631531_55321.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LOURDES ANTONIA LUCCHINI RAMPAZZO, nos termos do voto do Relator, julgando-se extinto o processo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARRENDAMENTO RURAL. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES.TUTELA ANTECIPADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO CASSADA POR ESTA COLENDA CÂMARA POR INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO, MAS SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO NAQUELA OPORTUNIDADE.MAGISTRADO QUE NO CURSO DO PROCESSO, EM SANEADOR, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO, OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO ANTERIOR, QUE VENCEU NO CURSO DO PROCESSO (01/07/2014).DECISÃO QUE TOMOU O ARRENDATÁRIO DE SURPRESA UMA VEZ QUE NÃO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO.DEBATES PROCESSUAIS QUE NÃO DISPENSAM A NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, I, DO DECRETO Nº 59.566/66. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC, DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1263153-1 - Peabiru - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 22.04.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.263.153-1, DE PEABIRU ­ VARA ÚNICA RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. AGRAVANTE : LOURDES ANTONIA LUCCHINI RAMPAZZO. AGRAVADO : ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA GRANJA E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARRENDAMENTO RURAL. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES. TUTELA ANTECIPADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO CASSADA POR ESTA COLENDA CÂMARA POR INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO, MAS SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO NAQUELA OPORTUNIDADE. MAGISTRADO QUE NO CURSO DO PROCESSO, EM SANEADOR, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO, OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO ANTERIOR, QUE VENCEU NO CURSO DO PROCESSO (01/07/2014). DECISÃO QUE TOMOU O ARRENDATÁRIO DE SURPRESA UMA VEZ QUE NÃO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO. DEBATES PROCESSUAIS QUE NÃO DISPENSAM A NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, I, DO DECRETO Nº 59.566/66. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC, DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 I ­ RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 1.263.153-1, de Peabiru ­ PR ­ Vara Única, interposto da decisão que ao sanear o feito nos autos de nº 1560-31.2012.8.16.0132, deferiu a tutela antecipada consubstanciada na ordem de despejo da agravante do imóvel objeto da demanda (Fazenda São Jorge). Pugna o agravante pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar a ordem de despejo, porque há notório direito por parte do agravante à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, autorizando, até que se julgue o mérito deste recurso, a retenção do imóvel objeto de desocupação coercitiva. No mérito, requer a reforma da decisão, pois além do seu direito de retenção decorrente das benfeitorias realizadas, o agravado não cumpriu com os requisitos necessários para que se autorize o despejo em contrato de arrendamento rural. Recebido o presente recurso (fls. 2.364/2.366-TJ), concedido efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contrarrazões (fls. 2.374/2.402- TJ) sustentando que não há benfeitorias que autorizem a retenção do imóvel pelo agravante, bem como que há anos é claro o intento do agrado em não manter o arrendamento com o agravante. Às fls. 2.405/2.412-TJ o agravado apresentou pedido de reconsideração. É o relatório. 2 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 II ­ MÉRITO. Tendo em conta que o pedido de reconsideração do agravante foi formulado após o oferecimento de contrarrazões, analiso todas as argumentações neste momento de forma conjunta. A controvérsia principal deste recurso cinge-se à possibilidade de se autorizar o despejo do agravante mesmo com todas as benfeitorias que realizou na fazenda que ocupa. O agravante sustenta algumas teses que, a seu ver, impossibilitam a ordem de despejo, quais sejam: i) impossibilidade de denúncia vazia em contratos de arrendamento rural; ii) ausência de notificação tempestiva para desocupação do bem; iii) direito de retenção em razão das benfeitorias realizadas no imóvel; iv) ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Também aponta vícios no despacho saneador proferido pelo magistrado, que indeferiu a produção de prova oral e fixou apenas um ponto controvertido. Em que pese as insurgências do agravante, há questões preliminares que, por si só, obstam o despejo. Explico. Primeiramente, não há que se falar na impossibilidade do despejo por denúncia vazia no contrato de arrendamento rural, uma vez que a modalidade é reconhecida pelo próprio Decreto nº 59.566/66, em seu 3 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 art. 32, inciso I: "Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação". Mas para tanto é necessária a prévia notificação extrajudicial, em conformidade com a interpretação dada ao preceito pelo magistrado Antonio Luiz Ribeiro Machado: "A notificação do arrendatário ou do parceiro-outorgado seis meses antes do término do prazo fixado para o vencimento do contrato é condição legal indispensável para a ação de despejo. A falta da notificação acarretará a renovação automática do contrato".1 É também o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ARRENDAMENTO RURAL DESPEJO E MANUNTEÇÃO DE POSSE DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES. DESINTERESSE DO ARRENDANTE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DESPEJO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 22 E 32, I DO DECRETO Nº 59.566/66. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 919542-0 - Ponta Grossa - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Por maioria - - J. 05.09.2012). Com relação à notificação encaminhada ao arrendatário com o fim de noticiar o desinteresse na continuidade do contrato de arrendamento, já restou decidida, neste mesmo processo - revogando-se a decisão do juízo "a quo" que concedera a tutela antecipada - que era 1MACHADO, Antonio Luiz Ribeiro. Manual prático dos contratos agrários e pecuários: doutrina, jurisprudência, formulários e legislação. ­ 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 94. 4 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 intempestiva a notificação porque não observado o prazo de antecedência de seis meses acerca da não renovação, conforme decidido por esta 11ª Câmara Cível por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 993.756-4 (fls. 1023/1030-TJ), transitado em julgado conforme fls. 1033. Eis a ementa desse agravo anterior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO, DETERMINANDO, TODAVIA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO, CASO A ÁREA ARRENDADA NÃO TENHA SIDO DESOCUPADA ATÉ 30 DE FEVEREIRO DE 2013. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR IGUAL PERÍODO AO PREVISTO NO CONTRATO ORIGINÁRIO E NÃO APENAS POR TRÊS ANOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE AFASTA A PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA VIABILIDADE DE RETOMADA DA ÁREA ARRENDADA FUNDADA NO FIM DO PRAZO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Rel. Des. Augusto Lopes Cortes ­ Julg. 03.04.2013) Ora, se já revogada a tutela antecipada, por se entender que a notificação não permitia o despejo, não é cabível que no 5 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 curso do processo, em saneador, agora se decida o contrário, que a notificação regular poderia ser dispensada. A partir do momento que se reconheceu a prorrogação do contrato pela intempestividade da notificação extrajudicial, não mais poderia ser conhecido como útil/adequado o prosseguimento da ação de despejo pela denúncia vazia. Não é possível abrir mão do instrumento notificatório, que não representa formalismo excessivo, até mesmo esta 11ª Câmara Cível, no julgamento do agravo anterior, decidiu, como se lê no acórdão: "(...) o contrato se renovou automaticamente por mais seis anos e dois meses, ou seja, pelo menos até 01/07/2014 (...)". Se não havia notificação válida naquele momento, logo no ajuizamento da ação, o processo deveria ter sido julgado extinto. Não é possível que atingido a data de 01/07/2014 ­ a data do fim da prorrogação do contrato em razão do que decidido naquele agravo anterior - atingida no curso do processo, admita-se agora o despejo, sem notificação prévia uma vez que já reconhecido no processo que a notificação era irregular e isso em saneamento do processo. Claro que nesse contexto o processo deve ser julgado extinto, não se pode aproveitar o mesmo processo que não é instruído com notificação regular para decretar o despejo dos arrendatários mediante denúncia vazia. Arnaldo Rizzardo, na sua obra, Curso de Direito Agrário, ensina: "Tendo-se em vista a finalidade da notificação em causa ­ que é a de prevenir o arrendatário, permitindo-lhe preparar a documentação, regularizar 6 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 a utilização do imóvel de acordo com a necessidade de entrega-lo, providenciar a obtenção de outras terras a desejar continuar sua atividade econômica ou desfazer-se dos bens, compromissos e encargos nela envolvidos, e assim por diante ­ o único que importa é o momento em que a manifestação de vontade do arrendador chega ao conhecimento do 2 arrendatário". Valendo também os ensinamentos de Antonio Luiz Ribeiro Machado, quanto a finalidade da notificação: "Pode ser preparatória da demanda, quando dá conhecimento ao notificado da obrigação de entregar, no prazo certo, imóvel por ele ocupado. Além disso, ainda alerta sobre as providências que deve tomar para procurar outro imóvel onde possa acomodar sua família e continuar sua atividade".3 Equivocada, portanto, a decretação do despejo prescindindo notificação extrajudicial, de maneira que a decisão agravada que permitiu o despejo dessa maneira é irregular. A notificação extrajudicial adequada é requisito para propositura da ação de despejo por denúncia vazia em contrato de arrendamento rural. E não poderia ser diferente, em razão de que se o despejo é fundamentado pelo término do prazo de vigência do contrato, havendo notificação intempestiva e, ausente notificação da parte contrária 2 RIZZARDO, Arnaldo. Curso de direito agrário. ­ 2. ed. rev., atual. e ampl. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 436. Citação do acórdão TARGS, ApCiv 24.470. 3 MACHADO, Antonio Luiz Ribeiro. Manual prático dos contratos agrários e pecuários: doutrina, jurisprudência, formulários e legislação. ­ 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 69. 7 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 se opondo à continuidade do contrato (art. 22, § 1º, Decreto nº 59.566/66), o contrato permanece vigente por força da prorrogação. Ensina ainda Antônio Luiz Ribeira Machado: "No entanto, a condição básica para a propositura da ação é a notificação premonitória do arrendatário, com seis meses de antecedência. Sem essa providência cautelar, ocorrerá a renovação automática do contrato de arrendamento, nos termos do § 2º, do art. 22 do Decreto nº 59.566, de 1966".4 Sendo também o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL.PROVIMENTO, POR MAIORIA, AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, PARA O FIM DE DECRETAR O DESPEJO DO EMBARGANTE. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ARRENDATÁRIO PARA RETOMADA DO IMÓVEL DESACOMPANHADA DA DEVIDA MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENCAMINHADA EM ATÉ 6 MESES DO TERMO FINAL DO CONTRATO E ESTAR ACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DO DECRETO Nº 59.566/66 E ART. 95, DA LEI Nº 4.504/64. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DESPEJO RURAL POR DENÚNCIA VAZIA. 4 MACHADO, Antonio Luiz Ribeiro. Manual prático dos contratos agrários e pecuários: doutrina, jurisprudência, formulários e legislação. ­ 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 99. 8 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 IMPOSSIBILIDADE.ART. 32, DO DECRETO 59.566/66. AÇÃO DE DESPEJO QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO ACOLHIDO. (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 919542-0/02 - Ponta Grossa - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 02.07.2014). Como se lê neste último precedente, é de ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir. Assim, voto no sentido de se julgar extinto o processo com fulcro no art. 267, VI, CPC. Por conta do princípio da causalidade, condeno os agravados (autores) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, com base no art. 20, § 4º, CPC, - levando em conta: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data pela média INPC/ IGP-DI. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de se dar provimento ao agravo julgando-se de ofício extinto o processo. 9 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1.263.153-1 III ­ DISPOSITIVO. Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LOURDES ANTONIA LUCCHINI RAMPAZZO, nos termos do voto do Relator, julgando-se extinto o processo. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Ruy Muggiati e Mário Nini Azzolini. Curitiba, 22 de abril de 2015. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Desembargador 10
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187587685/agravo-de-instrumento-ai-12631531-pr-1263153-1-acordao